DECISÃO ADMINISTRATIVA
13 de Abril de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Trata-se de Recursos Administrativos apresentados pelas Empresas VIVAX CONSTRUTORA LTDA e L. E. DE LIMA ENGENHARIA EIRELI, quanto aos atos praticados no curso do certame licitatório realizado pela Prefeitura de Paranatinga/MT, no âmbito da Carta Convite n°. 001/2021.
A Empresa VIVAX CONSTRUTORA LTDA argumentou em suma que:
- Que a desclassificação de sua proposta em razão da não apresentação de planilha orçamentária e cronograma físico financeiro fere a lisura do certame;
- Que apresentou planilha orçamentária conforme exigido no Edital;
- Que não apresentou cronograma físico financeiro por não ser exigido no edital.
A Empresa L. E. DE LIMA ENGENHARIA EIRELI, por sua vez, asseverou que:
- Que a desclassificação de sua proposta, em razão da apresentação de sua planilha orçamentária de maneira diferente daquela exigida pelo Edital, em seu Anexo XII, fere a lisura do certame, visto tratar de mero erro formal.
Tais irresignações foram contrarrazoadas pela Empresa TOTAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre salientar que a Empresa VIVAX CONSTRUTORA LTDA teve sua proposta desclassificada por não apresentar cronograma físico financeiro e a Empresa L. E. DE LIMA ENGENHARIA EIRELI por não apresentar planilha orçamentária.
Não foi utilizado como fundamento para a desclassificação da proposta da Empresa VIVAX CONSTRUTORA LTDA a não apresentação de planilha orçamentária.
Esclarecido esse ponto, importa salientar que a apresentação de planilha orçamentária e cronograma físico financeiro eram exigências contidas no Edital, em seus anexos XII e XIII respectivamente.
Portanto, em não sendo cumprida tal obrigação, imperiosa a manutenção da decisão proferida na sessão de abertura e julgamento das propostas, a teor do que leciona o Art. 41 da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
Nesse sentido, aliás, posiciona-se a jurisprudência:
“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A norma municipal que restringe a condição de licitante somente aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no Município de Campo Verde, afronta aos princípios da igualdade, isonomia e à competitividade, que constituem o caráter essencial do processo licitatório e entalhado no artigo 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações. Em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, as exigências editalícias para participar de licitação não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública”. (N.U 0001295-77.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 26/11/2020) (gn)
Demais disso, o próprio instrumento convocatório previa a possiblidade de desclassificação da proposta[1], imperiosa a adoção da providência.
Ante ao exposto, nego provimento a ambos os recursos e mantenho incólume o resultado do certame.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 05 de Abril de 2021.
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
OAB/MT 9954/MT
[1] “9.9 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento”;