INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: SLC 001/2021

13 de Abril de 2021

Pref. Alto Taquari

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: SLC 001/2021		ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS
Aprovada em: 06/04/2021	Ato de aprovação: Decreto nº 135/2021		Versão: 01
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Compras, Licitação e Contratos.

CAPÍTULO I DA FINALIDADE

1. Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos para REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari – MT.

2. Disciplina os procedimentos referentes à pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Município de Alto Taquari.

a) O departamento de Compras pertencente a cada Secretaria do Município é responsável pela pesquisa de preços para aquisição de bens e contratações de serviços em geral.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

3. Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo e administração direta e indireta, em especial o setor de compras do executivo municipal.

4. Os dispositivos desta Instrução Normativa não se aplica ás contratações de obras e serviços de engenharia.

5. Para aferição da vantajosidade das adesões as atas de registro de preços, prorrogações contratuais e compras diretas (dispensas e inexigibilidades), deverão ser observados o dispositivo nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III DO CONCEITO

6. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:

a) Material: Designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas municipais, independentemente de qualquer fator, bem como, aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis.

b) Serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

c) Pesquisa de Preços: A pesquisa de preços é um procedimento realizado pelo requisitante de material ou serviço, utilizado para averiguar o preço estimado do item que se pretende adquirir/contratar/aditivar.

d) Compra: toda aquisição remunerada de bens (material) para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

e) Termo de Referência –TR: Entende-se como Termo de Referência o instrumento para solicitação de aquisição de bens, serviços e contratação de obras, inclusive dispensa por valor. Neste termo é obrigatório o registro das seguintes informações: objeto, justificativa da aquisição, previsão orçamentária, (exceto quando se tratar de registro de preços), projeto básico (quando necessário), periodicidade, prazo de entrega ou execução, local de entrega ou execução, e prazo de pagamento. Qualificação técnica, obrigações da contratante e penalidades.

f) Projeto Básico: Conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução (art. 6º, inciso IX da Lei nº 8.666/93);

g) Projeto Executivo: Conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Lei nº 8.666/93, art. 6º, Inciso X).

h) Especificação do Objeto: representação sucinta de um conjunto de requisitos a serem satisfeitos por um produto, contemplando o procedimento por meio do qual se possa determinar o atendimento aos requisitos estabelecidos.

i) Fonte de referência: onde estão disponíveis dados sobre preços praticados no mercado.

j) Preço de Mercado: preço corrente na praça pesquisada.

k) Preço Praticado: preço que a Administração Pública paga em suas compras.

l) Preço Registrado: preço constante no Sistema de Registro de Preços.

m) Preço de Referência: parâmetro obrigatório para julgar a compra, obtido por meio de pesquisa de preços, com base no conceito “cesta de preços aceitáveis” e tratamento crítico dos dados. Sinônimos: preço estimado, cotação, valor orçado, valor de referência, valor estimado.

n) Preço Estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

o) Preço Máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis. Este parâmetro é facultativo, pois limita a aceitação da proposta, se definido sua divulgação é obrigatória no edital.

p) Sobrepreço: preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

q) Radar de Controle Público – Módulo de Compras Públicas: é o sistema informatizado do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT que disponibiliza, dados e informações de compras públicas homologadas no estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

7. A presente Instrução Normativa possui fundamento jurídico com respaldo nos seguintes dispositivos:

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 31, alem de outras normas que asseguram o cumprimento de princípios inerentes, bem como, a legislação do município;

b) Lei Municipal nº 482/2007, “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e dá outras providências”;

c) Lei Federal nº 4320/1964, que dispõe sobre Contabilidade Pública;

d) Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

e) Lei nº 8.666/1993, Lei esta que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

f) Lei nº 10.520/2002 - Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação de nominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

g) Decreto Federal nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.

h) Decreto Federal nº 9.488/2018 – Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

i) Decreto Federal nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

j) Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alteram dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

k) Resolução de Consulta nº 20/2016 – TP – Resolução esta que trata sobre balizamento de preços nas aquisições públicas;

l) Instrução Normativa nº 73/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional.

m) e demais legislações pertinentes à matéria.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

8. Para fins desta instrução considera-se Unidade Executora a unidade que é responsável por fazer cumprir as normas desta Instrução Normativa.

9. A unidade responsável tem como responsabilidade fiscalizar o cumprimento de todas as normas instituídas nesta Instrução Normativa.

10. A aquisição de bens da administração Pública Municipal será necessariamente precedida de pesquisa de preços de referência.

11. A pesquisa de preços referenciais será realizada em atendimento aos princípios básicos da legalidade, da probidade administrativa, da transparência e da eficiência.

12. Por princípio, as compras municipais devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

13. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço de referência ou registrado, em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado em condições similares.

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES

14. Compete ao Setor Demandante e ao Servidor responsável pela elaboração:

a) Identificar e justificar a necessidade do objeto a partir de planejamento adequado;

b) Especificar o objeto e todas as condições de fornecimento com base em parâmetros de padronização e pesquisa de mercado;

c) Realizar pesquisa de preço conforme esta instrução normativa;

d) Informar ao setor de compras indícios de desatualização dos preços registrados;

e) Zelar pela definição de especificações adequadas, suficientes e sem direcionamento;

f) Realizar pesquisas de preços para comprovar a vantajosidade de aditamentos contratuais, conforme o caso.

g) Pautar-se pela padronização e eficiência das compras;

h) Realizar as cotações de acordo com o objeto a ser adquirido ou serviço a ser contratado.

i) Realizar a pesquisa de preços com a máxima amplitude de fontes, dando prioridade aos preços públicos praticados.

j) Assegurar prioridade da pesquisa de preços proporcional à materialidade dos bens;

k) Definir o preço de referência, formalizando o processo de pesquisa de preços;

l) Os Secretários Municipais respondem, solidariamente, pela veracidade dos valores inseridos nas pesquisas realizadas pelos servidores.

m) Os valores mencionados no item anterior devem ser apurados de forma isonômica e isenta de qualquer interesse que não seja a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

n) Será apurada responsabilidade em casos de constatação de manipulação, de qualquer espécie, dos dados pesquisados, bem como, na hipótese de preferência de marca, sem a devida justificativa e sem o projeto prévio de padronização, nos termos da lei.

15. Compete a Secretaria de Compras Licitações e Contratos:

a) Orientar e garantir o cumprimento desta Instrução Normativa;

b) Impedir a tramitação de processos que não estejam de acordo com a normativa;

c) Supervisionar e fiscalizar a pesquisa de preços;

d) Efetuar a devida devolução ao demandante nos casos em que o balizamento não observe os preceitos da instrução normativa.

16. Compete a Comissão de Licitação ou Pregoeiro:

a) Avaliar a formalização do processo de pesquisa de preços;

b) Submeter-se em caso de dúvidas acerca do preço referencial ao servidor responsável pela elaboração;

c) Assegurar que os processos licitatórios sejam elaborados com base no preço de referência e de acordo com esta instrução normativa.

17. Compete ao Ordenador de Despesas:

a) Ratificar a justificativa e especificação do solicitante, inclusive quanto ao preço preliminar;

b) Autorizar o processamento da compra;

c) Ao homologar a compra, exercer juízo crítico quanto ao processo e critérios técnicos adotados para definição do preço de referência e do preço homologado.

18. Compete a Unidade de Controle Interno:

a) Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas;

c) Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.

CAPÍTULO VII

DOS OBJETIVOS

19. Normatizar os procedimentos para pesquisa de preços para qualquer tipo de aquisições de materiais e/ou serviços e nos aditivos contratuais;

20. Garantir ampla pesquisa de mercado nas contratações públicas do Município de Alto Taquari/MT;

21. Garantir a vantajosidade dos contratos celebrados pelo Município quando da realização de aditivos contratuais que exigem esta demonstração.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCEDIMENTOS

DA EXECUSÃO

22. A solicitação de compra formulada pelo solicitante deve conter a especificação do objeto, contemplando todas as informações necessárias e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar o bem pretendido.

23. A especificação do objeto deve levar em conta, sempre que houver os parâmetros de padronização da Prefeitura de Alto Taquari.

24. O setor de compras avaliará a solicitação do solicitante e em caso de especificações inadequadas do objeto, o processo será devolvido ao solicitante para correção, informando as razões da devolução.

25. Para estabelecer o preço de referência é necessário utilizar o maior número de fontes possível, devendo constar no mínimo 03 (três) pesquisas de preços para a composição da cesta de preços aceitáveis.

26. Os documentos comprobatórios contemplando as referências devem ser juntados com os demais documentos pertinentes ao processo administrativo de aquisição de bens ou contratação de serviços.

27. Nos casos excepcionais onde não for possível obter 03 (três) pesquisas de preços, a Secretaria demandante deverá justificar no balizamento de preços a impossibilidade da obtenção, pela limitação de mercado, manifesto desinteresse de fornecedores ou demais fatores ao caso.

28. A pesquisa de preços com fornecedores levará a seleção fundamentada de potenciais interessados, considerando a especialidade e a compatibilidade com o objeto e o volume da aquisição.

29. Todos os órgãos e unidade da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do município de Alto Taquari deverão discriminar o nome e matrícula do servidor responsável pela pesquisa de preço para a indicação dos valores praticados no mercado, por ocasião da solicitação para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

30. Somente serão aceitos orçamentos apresentados por empresas privadas que contenham no mínimo: indicação da Razão Social, CNPJ da empresa, endereço e telefone, assinatura do representante da empresa, seja impresso em papel timbrado ou que contenha a identificação da empresa, data de expedição e validade da proposta.

31. Juntamente com o orçamento de empresa deverá ser apresentada a via impressa do cartão de CNPJ, o qual poderá ser retirado pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/c....

32. O orçamento poderá ser apresentado em via original ou cópia autenticada, salvo quando enviado em anexo no e-mail eletrônico oficial da empresa emitente ao e-mail oficial do Município, quando será admitida a cópia do documento.

33. A coleta de preços com fornecedores deve levar em conta a especificação completa do objeto, especialmente sua descrição, quantidades estimadas, prazos, locais e condições de fornecimento, condições de pagamento e outras informações que possam interferir na formação do preço.

34. A coleta de preços de fornecedores pode ser realizada diretamente nos estabelecimentos comerciais, mediante preenchimento de formulário apropriado que indique no mínimo, o responsável pela coleta, local, data e hora do procedimento, descrição dos produtos verificados, incluindo, sempre que possíveis fotografias das respectivas etiquetas de preço com assinatura do responsável pela coleta.

35. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

36. No caso de fornecedor exclusivo, a Secretaria demandante deve juntar ao processo documentos comprobatória de outras contratações correlatas a fim de comprovar que o valor ofertado está na média das contratações anteriores celebradas com outros órgãos ou instituições, conforme Orientação Normativa nº 17 da AGU.

37. A pesquisa de preços pode, dependendo do objeto, abranger qualquer região do País e, em casos específicos, devidamente justificados, mercados externos.

38. Nas contratações emergenciais, O valor estimado pode ser feito com base no valor do último contrato. Caso não exista contrato anterior, o valor estimado será realizado diretamente com os potenciais fornecedores, sucedida de mapa comparativo indicando o fornecedor que oferecer a melhor proposta.

39. Nos casos de aditivos contratuais que exijam a demonstração da vantajosidade econômica para a Administração, a Secretaria de Compras Licitações e Contratos deverá realizar a pesquisa de preços de que trata esta Instrução Normativa como condição indispensável para a realização do Termo.

CAPÍTULO IX

DO TRATAMENTO DOS DADOS E DA FORMALIZAÇÃO

40. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

a) Identificação do agente responsável pela cotação;

b) Caracterização das fontes consultadas;

c) Série de preços coletados;

d) Método matemático aplicado para definição do valor estimado;

e) Justificativas para a metodologia utilizada, em especial para desconsideração de valores enexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

41. Para caracterização das fontes consultadas e comprovação da realização da pesquisa de preços e necessário juntar aos autos copias legíveis dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro de preços vigentes, firmados por outros órgãos públicos, das páginas consultadas nos sites especializados e da resposta obtida junto ao fornecedor, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação ou outras justificativas apresentadas.

42. Deverá ser elaborada planilha com mapa comparativo de preços, conforme modelos previstos no Anexo I, bem como preencher Lista de Verificação – Checklist constante do Anexo II desta Instrução Normativa.

43. Quando houver ausência ou não for possível a pesquisa de preços oficiais, deverá o servidor responsável apresentar justificativa.

44. A metodologia empregada do valor referencial será a média ou mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre o conjunto de três ou mais preços, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados, podendo ser utilizado outro método desde que justificado e comprovado a vantajosidade.

45. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso.

CAPÍTULO X

DA PESQUISA DE PREÇOS

46. No processo de planejamento da contratação, a administração deve apresentar ampla pesquisa de preços, tendo em vista a necessidade de verificar os preços praticados no mercado e se os recursos financeiros disponíveis permitirão o atendimento planejado. Há vários dispositivos legais que exigem esse orçamento prévio, sem o qual a licitação é considerada anulável (Lei 8.666/93, art. 15, § 1º; Lei 10.520/01, art. 3º, III; Decreto 3.555/00, art. 8º, § 2º, II; etc.)

47. É a pesquisa de preços, portanto, que vai fundamentar o julgamento da licitação, definindo o preço de referência. Esse que dará suporte ao processo orçamentário da despesa define a modalidade de licitação – nos casos previstos na Lei nº 8.666/93 – fundamenta os critérios de aceitabilidade de propostas, define a economicidade da aquisição, justifica a compra no sistema de registro de preços.

48. O que a Lei determina é que as compras, sempre que possível, deverão “balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública” (art. 15 da Lei 8.666/93).

49. O TCE/MT editou a Resolução de Consulta nº 20/2016, com o seguinte entendimento:

Resolução de Consulta nº 20/2016 - Processo nº 131938/2016

Ementa: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. REEXAME DA TESE

PREJULGADA NA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010. LICITAÇÃO. AQUISIÇÕES

PÚBLICAS. BALIZAMENTO DE PREÇOS. 1) A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve adotar amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, mas deve considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; fornecedores; catálogos de fornecedores; analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2) Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, I, II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei.

50. Deverão ser anexos ao processo de solicitação de compra os elementos que comprovem a pesquisa realizada, tais como e-mail recebido, orçamentos obtidos, pagina da internet, publicações especializadas, fontes públicas consultadas.

51. Nos casos de compras por inexigibilidade, caberá ao solicitante comprovar a adequação do preço aos parâmetros praticados em condições similares pelo fornecedor para outros clientes, especialmente outros órgãos públicos.

52. A pesquisa de preços se aplica também aos casos em que o solicitante indique à carona em Atas de Registro de Preços de outros órgãos, devendo ficar comprovada a adequação do preço registrado em comparação com outras fontes de referência disponíveis.

53. A pesquisa de preços deve ser realizada com amplitude suficiente (Acórdão TCU nº 2.637/2015-Plenário), proporcional ao risco da compra, privilegiando a diretriz emanada pelo art. 15 da Lei de Licitações, a fim de que o balizamento seja fundamentado nos preços praticados pela Administração Pública. Nesse sentido, somente quando não for possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais é que pesquisa pode se limitar a cotação de fornecedores (Acórdão TCU 2.531/2011-Plenário).

54. A utilização da maior amplitude possível de fontes de referências nos processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade é uma obrigação do gestor.

CAPÍTULO XI

DA CLASSIFICAÇÃO DE PRIORIDADES

55. Em relação aos métodos para tratar os dados obtidos (fontes de referencia), não há nenhuma orientação legal objetiva acerca da metodologia para obtenção de preço de referência em licitação, se exigindo, apenas, que os valores estimados estejam em consonância com a prática de mercado (Acórdão 694/2014-Plenário). Dessa forma, o gestor pode utilizar a média aritmética, mediana, média saneada, dentre outras, desde que devidamente justificada e comprovada no processo.

a) Será adotada como método preferencial MEDIANA como parâmetro estatístico para definição do preço de referência, considerando o entendimento do TCU no Acórdão nº 3.068/2010-Plenário e o fato de que esse critério reduz substancialmente a influência de valores discrepantes numa amostra, evitando, assim, distorções no cálculo do preço de referência, conforme determina o TCU nos Acórdãos 2.943/2013-Plenário e 2.637/2015-Plenário.

56. Considerando o principio da eficiência previsto na Constituição Federal e a racionalidade administrativa dos controles, a metodologia empregada na pesquisa de preços levará em conta o risco da compra, baseado na sua relevância material.

57. Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

58. Somente quando não for possível obter preços referenciais nos sistemas oficiais é que a pesquisa pode se limitar a cotações de fornecedores. Devendo ser justificada pelo gestor e aprovada pela autoridade competente.

CAPÍTULO XII

DAS FONTES DE REFERÊNCIAS

52. 53. 54. 55. 56. 57. 58.

59. A pesquisa de preços será realizada considerando o conceito de “cesta de preços aceitáveis”, que envolve as seguintes fontes de referência:

a) Preços registrados praticados na Prefeitura de Alto Taquari MT.

b) Preços registrados ou praticados em outros entes públicos, atas de registros de preços, contratos ou outros meios legais desde que não sejam em intervalo superior a 06 (seis) meses da data de abertura ou publicação do processo que deu origem.

c) Pesquisa em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou em domínio amplo.

d) Pesquisa com fornecedores, sendo admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 06 (seis) meses;

e) Banco de Preços;

f) Outras fontes, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

60. Conforme diretrizes do art. 15, V da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

61. Além do exposto existem outros repositórios de preços praticados pela Administração Pública que servirão como instrumentos de pesquisa sendo eles:

a) ANP para combustíveis, http://www.anp.gov.br/preco;

b) Para veículos, http://www.webmotors.com.br e http://www.fipe.org.br/;

c) SIAG https://aquisicoes.sad.mt.gov.br que contempla pesquisa por "Descrição do Item da Ata" em Registros de Preço;

d) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, publicado pela AMM – Associação Mato-grossense dos municípios. A página está disponível em https://diariomunicipal.org/mt/amm e permite consulta a "Todas as edições" por palavra-chave. Pesquisando, por exemplo, a expressão dipirona "ata de registro de preços" revela diversas fontes de referência em potencial;

e) Na página do TCE-MT estão disponíveis as licitações realizadas pelas prefeituras mato-grossenses. Para consultar, visite http://cidadao.tce.mt.gov.br/licitacao. A consulta permite filtrar licitações pelo texto objeto e do item na opção "Busca Avançada", assim como diversos filtros.

f) A ferramenta Radar de Controle Público – Módulo de Compras Públicas TCE/MT disponível em https://radardeprecos.tce.mt.gov.br/extensions/radarv2/radarv2.html;

g) Medicamentos e materiais ambulatoriais http://www.saude.gov.br/bps;

h) Portal de Atas do Governo Federal https://portalgoverno.com.br/;

i) Painel de preços do Governo Federal disponível no site: https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/.

55. 56. 57. 58. 59. 60. 61.

62. Serão admitidas referências em vigência, assim como aquelas vigentes nos últimos 180 (cento e oitenta) dias a contar da pesquisa de preços.

63. No caso de medicamento, a pesquisa de preços incluirá consulta ao Banco de Preços em Saúde (http://bps.saude.gov.br/login.jsf).

64. Os parâmetros previstos poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.

65. Pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, deverão, obrigatoriamente, ser analisados e validados por técnico habilitado na área.

66. Conforme diretriz do art. 15, V da Lei 8.666/93, serão priorizados os preços registrados ou praticados na Administração Pública.

67. Respeitada a classificação e prioridades, a pesquisa de preços levará em conta o máximo de fontes de referências disponíveis, especialmente no caso de compras com muitos itens, a exemplo de medicamentos e gêneros alimentícios, devendo ser justificado o uso de pelo menos três fontes diferentes.

68. No caso de fontes de referência disponíveis na Internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntado aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem com a data e hora da pesquisa.

69. Os comprovantes da pesquisa de preços deverão anexados ao processo.

CAPÍTULO XIII

DO TRATAMENTO DOS DADOS

70. Todas as referências de preço obtidas serão compiladas em sistema gerencial ou planilha eletrônica do tipo Excel ou similar, contendo no mínimo, para cada referência obtida, a descrição da fonte, preço unitário e quantidade, recebendo tratamento estatístico para evitar a influência de valores distorcidos, a fim de definir o preço de referência aceitável.

CAPÍTULO XIV

DA FORMALIZAÇÃO PROCESSUAL

71. O documento comprobatório da pesquisa realizada, memória de cálculo, data de realização, descrição da metodologia, bem como eventuais justificativas motivadas e o responsável deverão constar de processo administrativo, que poderá ser formalizado em separado ou no mesmo processo da compra.

CAPÍTULO XV

DA VALIDADE

72. A pesquisa de preços terá validade máxima de 06 (seis) meses a partir da sua conclusão, podendo ser utilizada em outras compras do mesmo objeto e compartilhada com outros órgãos públicos. a) A validade da pesquisa dependerá de análise da volatilidade dos preços em função do tipo de produto ou variações significativas de mercado.

CAPÍTULO XVI

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

73. Será apurada responsabilidade em casos de constatação de manipulação, de qualquer espécie, dos dados pesquisados, bem como na hipótese de preferência de marca, sem a devida justificativa e sem o projeto prévio de padronização, nos termos da lei. 74. Todas as unidades envolvidas no processo licitatório não se isentam de realizar juízo crítico acerca da consistência dos valores levantados. 75. Qualquer omissão desta Instrução Normativa deverá ser comunicada aos setores responsáveis e ao Controle Interno. 76. Esta Instrução Normativa não se aplica a Obras e Serviços de Engenharia. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. 78. Esta Instrução Normativa não se aplica aos processos administrativos já iniciados. 79. Integrarão como anexo desta Instrução Normativa: a) Anexo I – Planilha de Formação de Preços;

Alto Taquari, 06 de Abril de 2021.

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Josieli Froes Briancini da Silva Marilda Garófalo Sperandio

Controladora Interna Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: SLC 001/2021		ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS
Aprovada em: 06/04/2021	Ato de aprovação: Decreto nº 135/2021		Versão: 01
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Compras, Licitação e Contratos.