INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: SLC 002/2021
13 de Abril de 2021
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº: SLC 002/2021 | ASSUNTO: PROCEDIMENTOS GERAIS PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE OBRAS OU SERVIÇOS, COM OU SEM PROCESSO LICITATÓRIO | ||
| Aprovada em: 06/04/2021 | Ato de aprovação: Decreto nº 136/2021 | Versão: 01 | |
| UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Compras, Licitações e Contratos. | |||
1. A presente instrução normativa dispõe sobre as rotinas e os procedimentos gerais para compras e contratações de obras ou serviços, com ou sem processo licitatório, estabelecendo rotinas no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Taquari – MT.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
2. Abrange todas as unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo e administração direta e indireta.
CAPÍTULO III DO CONCEITO3. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
a) Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL): Conjunto de atividades desenvolvidas por todas as unidades da organização para obtenção de bens ou contratações de obras ou serviços, abrangendo desde o pedido até a contabilização do pagamento da despesa. Tem como órgão central o Departamento de Compras e o Departamento de Licitação e como órgãos setoriais todas as unidades da estrutura organizacional quando no exercício de qualquer atividade abrangida pelo sistema de compras e licitação.
b) Obras: Ação de construir, reformar, fabricar, recuperar ou ampliar um bem, no qual seja necessária a utilização de conhecimentos técnicos específicos envolvendo a participação de profissionais habilitados conforme o disposto na Lei Federal nº 5.194/66.
c) Serviços: Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para administração, tais como: conserto, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais projetos, planejamentos, estudos técnicos, assessorias, consultorias, auditorias, supervisão e gerenciamento.
d) Serviço de Engenharia: É toda atividade que necessite da participação e acompanhamento de profissional habilitado do ramo de engenharia, agronomia, urbanismo e arquitetura, conforme disposto na Lei Federal nº 5.194/66.
e) Obras, Serviços, e Compras de Grande Vulto: Aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei 8.666/93.
f) Compra: Toda aquisição remunerada de bens ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
g) Imprensa Oficial: Veículo oficial de divulgação da administração pública, definido por lei.
h) Contratante: É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
i) Contrato: A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a administração pública.
j) Comissão: Comissão, permanente ou especial, criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
k) Equipe de Pregão: Equipe criada pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações na modalidade de Pregão, e ao cadastramento de licitantes.
l) Sistema de Registro de Preço: Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços comuns e aquisição de bens, para contratações futuras.
m) Ata de Registro de Preços: Documento vinculativo, obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
n) Órgão Gerenciador: Órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata dele recorrente.
o) Órgão Participante: Órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços.
p) Órgão não participante (carona): Órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta normativa, faz adesão à ata de registro de preços.
q) Termo de Referência: É o documento que deverá conter elementos capazes de proporcionar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
r) Edital: É o instrumento convocatório da licitação voltado às empresas e prestadores de serviços, com objetivo de atender a demanda da entidade, em que se apresentem os itens que se deseja adquirir em todas as condições para participação no processo licitatório e para futuras contratações. Nele são estabelecidas todas as regras do processo de licitatório para as empresas interessadas, ou seja, nele estão contidos os documentos habilitação, meios de julgamento das propostas, condições de participação, prazos, especificações de objeto, tce.
s) Contrato ou Instrumento Equivalente: É o documento que estabelece o vínculo entre o fornecedor e o Órgão Participante ou Não - Participante, por meio do qual o fornecedor se obriga a entregar o bem ou a prestar o serviço contratado e a Administração obriga-se a contratar o objeto da avença, pagando o valor respectivo por ele. Para que haja mais flexibilidade nas contratações por Registro de Preços é recomendado que utilizasse os instrumentos equivalentes ao contrato, citados no art. 62 da Lei Federal 8.666/93 (nota de empenho, autorização de fornecimento, ordem de serviço e etc.).
t) Pesquisa de Mercado: Pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pela Prefeitura de Alto Taquari, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar o processo licitatório, em conformidade a Resolução de Consulta nº 20/2016 – TP do TCE/MT e Instrução Normativa nº 001/2021.
CAPÍTULO IV
DA BASE LEGAL
4. A presente Instrução Normativa possui fundamento jurídico com respaldo nos seguintes dispositivos:
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigos 31, 70 e 74 além de outras normas que asseguram o cumprimento de princípios inerentes, bem como, a legislação do município;
b) Lei Municipal nº 482/2007, “Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e dá outras providências”;
c) Lei Federal nº 4320/1964, que dispõe sobre Contabilidade Pública;
d) Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;
e) Lei nº 8.666/1993, Lei esta que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
f) Lei nº 10.520/2002 - Institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Modalidade de Licitação de nominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;
g) Decreto Federal nº 7.892/2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.
h) Decreto Federal nº 9.488/2018 – Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
i) Decreto Federal nº 10.024/2019 - Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
j) Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; alteram dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
k) Resolução de Consulta nº 20/2016 – TP – Resolução esta que trata sobre balizamento de preços nas aquisições públicas;
l) Instrução Normativa nº 73/2020 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e funcional.
m) Instrução Normativa TCE/MT nº 36/2012 – Que determina ás organizações municipais a remessa, exclusivamente por meio de Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – APLI.
n) RN nº 39/2016 – TCE/MT – TP – Estabelece parâmetros mínimos para projetos de obras públicas, à luz da Lei Federal nº 8.666/93 e da outras providências.
o) Lei Federal nº 6.496/1977 – Institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, arquitetura e agronomia.
p) Acórdãos do TCU – Acórdão nº 1.321/2014-P, Acórdão nº 669/2008-P, Acórdão nº 1.565/2015-P, Acórdão nº 694/2014-P, Acórdão nº 3.548/2006-PC, Acórdão nº 1.375/2015-P, Acórdão nº 2.166/2014-P, Acórdão nº 833/2008-P, Acórdão nº 1.574/2015-P, Acórdão nº 10.041/2015-SC, Acórdão nº 686/2011-P, Acórdão nº 2.829/2015-P, Acórdão nº 3.381/2013-P e Acórdão nº 1.610/2013-P.
q) E demais legislações pertinentes à matéria.
CAPÍTULO V
MODALIDADES DE LICITAÇÃO
5. São modalidades de Licitações, conforme descrito no art. 22 da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02:
a) Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
b) Tomada de Preços: é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) Convite: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
d) Concurso: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
e) Leilão: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis. Prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
f) Pregão: é a modalidade de licitação para bens e serviços comuns, independente do valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances, sempre do tipo menor preço. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
6. Da unidade Responsável pela Instrução Normativa:
a) Manter atualizada, orientar as áreas executoras e supervisionar a aplicação da Instrução Normativa.
7. Da Secretaria Solicitante:
a) Elaborar o Termo de Referência;
b) Especificar o objeto e todas as condições de fornecimento com base em parâmetros de padronização e pesquisa de mercado;
c) Realizar pesquisa de preços com a máxima amplitude de fontes, conforme a prioridade;
d) Confirmar junto ao Ordenador de despesas a existência de recursos orçamentários para atender a demanda;
e) Comprovar que o edital realizado para o registro de preços admite a adesão à Ata.
8. Da unidade de Controle Interno:
a) Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;
b) Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a implantação de novas Instruções Normativas;
c) Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa.
9. Do setor de Licitações e Contratos:
a) Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma;
b) Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos na geração de documentos, dados e informações;
c) Manter no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
d) Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de relatórios ou para expedição de documentos;
e) Elaborar minutas de contratos a serem firmados pelo Poder Executivo;
f) Informar a multa a ser recolhida, a rescisão ou a alteração contratual, conforme o caso;
g) Publicar extratos;
h) Providenciar a documentação relativa a contratos, e outros que devam ser encaminhadas ao Tribunal de Contas e para Controladoria;
i) Receber, analisar e providenciar respostas ás notificações do Tribunal de Contas;
j) Atender a unidade do Controle Interno no que for necessário e solicitado de acordo com os princípios da Administração Publica prescrito na Constituição de 1988, Lei Municipal 482/2007;
k) Atender o publico alvo interno e externo, com eficiência e eficácia naquilo que for necessário, em acordo com os princípios constitucionais da Administração Publica Brasileira;
l) Os agentes do setor de licitação e contratos responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente, devidamente fundamentada, estiver registrada em ata da reunião em que a decisão tomada foi contraditada conforme dispõe art. 51, § 3º da Lei 8.666/93;
m) Os membros das comissões especial ou permanente, são condenados em debito solidariamente com os demais responsáveis, caso a irregularidade por eles praticada tenha nexo de causalidade com o prejuízo causado ao Erário. Nessa situação podem ser apenados com a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992;
n) Comprovação de que o fornecedor registrado na ata mantém as mesmas condições de habilitação e regularidade fiscal (certidões de INSS, FGTS e Fazendas Públicas) exigidas no edital da licitação;
o) Consultar os órgãos de controle para verificar o registro de sanção aplicada ao fornecedor;
p) Juntada da minuta do contrato elaborado nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços.
10. Do Departamento Jurídico:
a) Emitir parecer quanto à regularidade da minuta do edital, aprovando-a integralmente ou com ressalvas que entender cabíveis, individualizando os itens a serem corrigidos, quando necessário;
b) Após manifestação fundamentada, deverá encaminhar o processo novamente a respectiva Comissão de Licitação ou Equipe do Pregão para as adequações cabíveis e prosseguimento do processo.
11. Da (o) Prefeita (o) Municipal:
a) Autorizar abertura de licitações;
b) Decidir sobre recursos contra atos da Comissão Permanente de Licitação e do Pregoeiro;
c) Homologar os procedimentos licitatórios e, quando necessário, adjudicar;
d) Ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
e) Celebrar contratos;
f) Ordenar o pagamento de despesas.
12. Dos Fiscais dos Contratos:
a) Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços ocorreram em estrita conformidade com as especificações e condições previstas no contrato administrativo;
b) Anotar/registrar em formulário ou livro próprio todas as irregularidades e ocorrências relacionadas com a execução do contrato, apontando e comunicando formalmente as faltas ou defeitos observados ao preposto do contrato;
c) Determinar direta e imediatamente ao preposto do contrato que sejam adotadas as providências necessárias para a correção de eventuais faltas ou defeitos observados na execução do contrato, e, quando essa determinação ultrapassar a competência do fiscal, o fato ensejador deverá ser comunicado imediatamente ao setor responsável para adoção das medidas cabíveis;
d) Atestar as notas fiscais, encaminhando-as a unidade administrativa competente para o processamento e pagamento da despesa;
e) Aprovar medições de serviços efetivamente realizados e o cronograma de execução de obras, juntando-os as respectivas notas fiscais;
f) Comunicar ao gestor/autoridade competente, formalmente, sobre irregularidades, faltas ou defeitos observados na execução contratual, sugerindo, inclusive, possíveis penalidades que podem ser aplicadas ao contrato;
g) Solicitar a unidade administrativa competente esclarecimentos de dúvidas, relativas ao contrato cuja fiscalização esteja sob sua responsabilidade;
h) Verificar se o contrato, na realização do objeto, respeita as normas pertinentes à segurança do trabalho;
i) Realizar o acompanhamento do cumprimento do cronograma de execução do contrato;
j) Verificar se houve subcontratação do objeto pactuado em desacordo com o contrato, fora das hipóteses admitidas em lei ou sem a autorização da Administração;
k) Verificar a quantidade e a qualidade dos materiais e insumos empregados na execução do contrato;
l) Verificar se, durante a execução de obras e serviços, o contrato disponibilizou as instalações, equipamentos, maquinas e pessoal técnico especializado necessário ao cumprimento de cada etapa do objeto contratado, conforme estipulado no projeto básico ou termo de referencia da contratação, bem como nas relações e declarações apresentadas pelo contratado na fase de habilitação da licitação;
m) Encaminhar ao gestor/autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro de execução, de substituições de materiais ou equipamentos, e demais alterações contratuais apresentadas pelo contratado;
n) Verificar se, na execução do objeto, o contratado toma as precauções necessárias para evitar eventuais danos a terceiros;
o) Sugerir ao gestor/autoridade competente a interdição ou paralisação imediata do contrato, quando, efetivamente, constatar uma irregularidade que possa comprometer a qualidade futura do objeto contratado;
p) Comunicar via gestor/autoridade competente, situações irregularidades verificadas na execução contratual que devam ser objeto de atenção de órgãos fiscalizadores, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Defesa Ambiental, etc.;
q) Representar perante as autoridades competentes a ocorrência de possíveis crimes de que tenha conhecimento em virtude do seu oficio, como apresentação de documentos falsos, crimes contra o meio ambiente e crimes contra a Administração Publica;
r) Recomendar ao gestor/autoridade competente a glosa de pagamentos por objetos contratuais mal executados ou não executados;
s) Realizar o recebimento do objeto contratado em caráter provisório, e em definitivo quando a legislação assim permitir ou não vedar;
t) Verificar a regularidade jurídica, trabalhista e fiscal do contratado, quando as normas internas assim definirem.
CAPÍTULO VII
COMISSÃO PERMANENTE, ESPECIAL, SERVIDOR, PREGOEIRO OU LEILOEIRO.
13. Consideram-se responsáveis pela licitação os agentes públicos designados pela autoridade competente, por ato administrativo próprio (Portaria, por exemplo, a qual deve estar anexada aos processos licitatórios), para integrar comissão de licitação, ser pregoeiro ou para licitação na modalidade Concurso ou Leilão, conforme composição apresentada a seguir:
| Modalidade | Composição | Fundamento |
| Concorrência e Tomada de Preços | Comissão de Licitação (no mínimo 03 membros) | Art. 51 da Lei 8.666/93 |
| Convite | Comissão de Licitação ou Servidor Designado | Art. 51, § 1º da Lei 8.666/93 |
| Concurso | Comissão Especial (Servidores Públicos ou não) | Art. 51, § 5º da Lei 8.666/93 |
| Leilão | Leiloeiro Oficial ou Servidor Designado | Art. 53 da Lei 8.666/93 |
| Pregão | Pregoeiro e Equipe de Apoio | Inciso IV do Art. 3º da Lei 10.520/02. |
14. Na composição da comissão de licitação não devem figurar servidores participantes das fases de homologação e de adjudicação (TCU - Acórdão nº 3548/2006 – Primeira Câmara). Além disso, é vedado o exercício, por uma mesma pessoa, das atribuições de pregoeiro e de fiscal do contrato celebrado, por atentar contra o princípio da segregação das funções (Acórdão TCU nº 1375/2015 – Plenário) (quem faz o que hoje lá).
15. A função de pregoeiro deve ser exercida por pessoa pertencente ao quadro do órgão ou da entidade promotora do certame, a menos que não se disponha de servidor qualificado para atuar na função, situação que justifica a excepcional designação de terceiro estranho à Administração. (Acórdão TCU nº 2166/2014 – Plenário).
16. Embora a comissão de licitação não detenha a incumbência de elaborar o edital, deve atuar no sentido de não tolerar vícios no instrumento, uma vez que este constitui a base para todo seu trabalho de processamento da licitação (Acórdão TCU nº 833/2008 – Plenário).
17. Um aspecto importante da atuação da comissão é a possibilidade de promover diligências para esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, em conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Essa atuação revela-se de especial relevância, especialmente na confirmação da autenticidade dos atestados apresentados pelas empresas para comprovação da capacidade técnico-operacional, pois, em muitos casos, trata-se de atestados falsos, sem respaldo contratual.
18. Além disso, a comissão de licitação pode realizar a autenticação dos documentos apresentados por meio de cópia na própria sessão de entrega e abertura das propostas, em atenção aos princípios do formalismo moderado e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, e em consonância com o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993. (Acórdão TCU nº 1574/2015 – Plenário).
19. Por fim, cabe ressaltar que os membros de comissão de licitação respondem solidariamente pelos atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata da reunião em que tiver sido tomada a decisão. Por outro lado, os integrantes da equipe de apoio não possuem poder decisório, portanto, em regra, não respondem pelas decisões adotadas pelo pregoeiro (Acórdão TCU nº 10041/2015 - Segunda Câmara).
SEÇÃO I
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS
20. Do Fluxo das Compras;
a) A solicitação e memorando deverão vir especificados quanto a sua origem e seu destino, compreendendo ainda as seguintes especificações: quantidades, justificativa da necessidade, qual o departamento se destina o bem ou serviço e qual a finalidade. Deverá contar ainda todas as especificações básicas de cada produto ao qual se pretende adquirir, tais como: medida, peso, unidade, gramatura, etc. A requisição/solicitação é apresentada ao departamento de Licitação que analisará, verificando se contém as informações exigidas.
b) Os pedidos para aquisições de peças e manutenção de veículos devem conter descrição suficiente dos serviços, bem como dados sobre o veículo, placa e a identificação de sua finalidade, com as cotações de preço, mesmo que seja aquisição através de processo licitatório.
c) As solicitações e memorando deverão vir com assinatura do Secretário da pasta.
d) As solicitações de compras deverão vir separadas por grupos de materiais de consumo (limpeza, gêneros alimentícios, peças para veículos, materiais de construção, materiais de pintura, gás, materiais elétricos entre outros materiais de consumo, equipamentos, papelaria, expediente, suprimentos de informática, medicamentos, materiais para procedimentos cirúrgicos, materiais odontológicos, materiais laboratoriais).
e) Os pedidos de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais de consumo, etc. para atender aos programas da área da saúde, da educação e da ação social, deverão vir separados, exemplos (medicamentos da farmácia básica, saúde mental, salário educação, bolsa família, Paif, PDDE, PNAT, etc.).
f) Os materiais de consumo ou permanentes serão descritos com as especificações técnicas e de padrão de qualidade possíveis, vedada à citação de marcas ou outros elementos que direcionem a compra para determinado produto. A marca poderá ser utilizada como referencia de qualidade, “com exigência de igual ou superior”, onde deverá ser justificado junto ao Termo de Referencia e Edital, o custo beneficio, estudos técnicos e detalhados, para comparação e comprovação da exigência, para cada produto.
g) Estando apropriada a requisição e memorando serão encaminhadas ao Ordenador de Despesas ou a quem for delegado poder, para autorizar ou não a compra.
h) De posse dessa autorização o departamento de compras, realizara a pesquisa de preço para compra direta ou procederá à compra do item licitado, anexando as devidas certidões de regularidade fiscal, após emitirá a NAD – Nota de Autorização de Despesas e encaminhará para o departamento de contabilidade para o preempenho.
i) Depois de empenhado volta para o departamento de compras que fará aquisição do produto serviço.
j) A requisitante conferirá a mercadoria e atestará a nota fiscal, encaminhando-a para o departamento de compras, para cada entrega, o fiscal do contrato, quando se tratar de produtos/serviços licitados, ou um servidor designado pela administração, quando se tratar de compras diretas, estes deverão conferir e atestar ou não a entrega da mercadoria.
k) As descrições das notas fiscais deverão coincidir com as especificações do pedido de compras e requisições, onde será devolvida para devidas correções e suspenso de pagamento ate que o erro seja sanado.
l) Após todos os procedimentos será enviado a Secretaria de Finanças com o memorando, requisição, certidões de regularidade fiscal, NAD, nota fiscal e empenho para sua liquidação e o devido pagamento das despesas.
m) Se for compra licitada devera constar o numero e a modalidade da licitação.
n) Os pedidos de produtos ou serviços licitados deverão coincidir com itens do referido processo licitatório.
o) Se a requisição estiver incompleta, será devolvida a Secretaria requisitante, para a devida complementação instrutiva.
CAPÍTULO IX
FASES DA LICITAÇÃO
21. As fases da licitação são compreendidas pela fase interna (escolha da modalidade da licitação, e elaboração do instrumento convocatório) e a fase externa (habilitação, julgamento, homologação e adjudicação), descritas conforme abaixo:
a) Fase Interna:
Projeto Básico/Termo de Referência;
Estimativas de Preço;
Elaboração do Edital;
Exame de Aprovação da Assessoria Jurídica;
Publicação do Certame.
22. Projeto Básico/Termo de Referência:
a) Nos termos do inciso X, do art. 6º da Lei nº 8.666/93, Projeto Básico - PB é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços. As obras ou serviços realizados nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite devem ser necessariamente procedidas da elaboração de projeto básico;
b) O Termo de Referencia - TR, por sua vez, é o documento que deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração diante de orçamento detalhado, a definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva (§ 2º do art. 9 do Decreto nº 5.450/2005). A legislação refere-se à Termo de Referência para as licitações na modalidade Pregão, presencial ou eletrônico, ou seja, para contratações de bens e serviços de natureza comuns, independentemente do valor (Anexo II apresenta o Modelo padrão de TR);
c) O Projeto Básico ou Termo Referência são peças obrigatórias, mesmo nos casos de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, conforme preconiza o já mencionado § 9º, do art. 7º da Lei 8.666/93, combinado com o parágrafo único, do art. 26 da mesma Lei.
d) Nenhuma contratação de obra, serviço ou material poderá ser realizada se não for antecedida de Projeto Básico e Termo de Referência.
e) Para abertura do processo licitatório de obras publicas devera ser instruído com a seguinte documentação prevista na legislação pertinente:
Projeto Básico e Projeto Executivo devidamente aprovado pela autoridade competente;
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART da elaboração do projeto;
Planilha de orçamento detalhada da obra;
Planilha de cronograma físico-financeiro da obra;
Especificações técnicas e memorial descritivo da obra;
Relatório de impacto ambiental e licenças ambientais, quando for o caso;
Certidão atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis, quando for o caso.
23. Da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
a) O Projeto Executivo deverá ter ART, do (s) responsável (is) pela sua elaboração, conforme dispõem os arts. 1º e 2º, da Lei Federal nº 6.496/1977;
b) Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia deverão estar instruídos com a Anotação e/ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) referente aos projetos, orçamento-base, especificações técnicas, composição de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas.
c) É dever do gestor e da CPL – Comissão Permanente de Licitação, exigir apresentação de Anotação e/ou ART/RRT referente ao projeto, execução, supervisão e fiscalização de obras e serviços de engenharia, com indicação do responsável pela elaboração de plantas, orçamento-base, especificações técnicas, composições de custos unitários, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas;
d) Para efeito desta norma, equipara-se à Projeto Básico o Termo de Referência que instrui o procedimento licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia por meio de Pregão;
e) O Departamento de Engenharia ao receber um pedido de projeto da Secretaria interessada, devidamente justificado pela autoridade competente, deverá entregar à CPL os documentos necessários, atendendo dessa forma a todas as etapas legais necessárias para iniciar o processo licitatório.
f) No edital de licitação para execução de obra, se for o caso, deverá ser atribuído ao contrato, responsabilidade para obtenção de licença ambiental, conforme dispõem as resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e da Lei nº 6.938/81 e, ainda, se necessário, deve-se elaborar o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como parte integrante do projeto básico ou preliminarmente:
Licença Ambiental;
EIA/RIMA;
Alvará de Licença (Licença Municipal);
Habite-se.
24. Objeto da Contratação:
a) O objeto a ser licitado – bens e serviços – deve ser descrito em detalhes, com todos os elementos necessários e suficientes à elaboração da proposta pelos licitantes. Essa definição do objeto de forma clara e precisa materializa o principio constitucional da isonomia, ao permitir que os licitantes tenham conhecimento das condições básicas.
25. Quantidade a ser contratada:
a) Na elaboração do Projeto Básico ou Termo de Referência, a Administração deve demonstrar a relação entre a demanda prevista e quantidade de bens e serviços que serão contratados, acompanhado dos critérios utilizados para essa mensuração, documentação comprobatória, fotografias, entre outros;
b) Dessa forma, a equipe de planejamento da contratação deve definir método para estimar as quantidades necessárias e documentar a aplicação do método no processo de contratação;
c) A exigência de expressa motivação, mediante demonstração objetiva e fundamentada da necessidade da contratação, decorre de expressa disposição legal (art. 2º da Lei nº 9.784/99; Inciso I, do art. 3º da Lei nº 10.520/02).
26. Justificativa da necessidade da contratação:
a) Toda aquisição de bens e contratação de serviços deve ser fundada em real necessidade, devidamente demonstrada nos autos do processo administrativos, em estrita observância ao principio da motivação;
b) Nessa situação (contratação direta) deve existir, ainda, a devida justificativa da escolha do fornecedor e do preço do produto adquirido ou do serviço contratado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, incisos II e III da Lei 8.666/93;
c) No caso de inexigibilidade, deverá apresentar a comparação com os preços praticados pelo fornecedor junto a outras instituições públicas ou privadas. (Acórdão TCU nº 1.562/2015 – Plenário e Orientação Normativa AGU nº 17/2009).
27. Do Parcelamento do Objeto:
a) O parcelamento, de acordo com a Lei nº 8.666/93, é obrigatório quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado. Parcelamento nada mais é que a divisão do objeto em partes menores e independente. Cada parte, item, etapa ou parcela representa uma licitação isolada ou em separado. Sobre o assunto, é importante lembrar que o art. 23, § 1º da Lei 8.666/93 estabelece o parcelamento como regra, razão pela qual cabe ao administrador demonstrar os motivos que o levaram a não dividir o objeto licitado.
28. Estimativa de Preços
a) No processo de planejamento da contratação, a administração deve apresentar ampla pesquisa de preços, tendo em vista a necessidade de verificar os preços praticados no mercado e se os recursos financeiros disponíveis, que permitirão o atendimento planejado. Há vários dispositivos legais que exigem esse orçamento prévio, sem o qual a licitação é considerada anulável (Lei 8.666/93, art. 15, § 1º; Lei 10.520/01, art. 3º, III; Decreto 3.555/00, art. 8º, § 2º, II; etc.).
b) É a pesquisa de preços, portanto, que vai fundamentar o julgamento da licitação, definindo o preço de referência. O preço de referência dá suporte ao processo orçamentário da despesa, define a modalidade de licitação – nos casos previstos na Lei nº 8.666/93 – fundamenta os critérios de aceitabilidade de propostas, define a economicidade da aquisição, justifica a compra no sistema de registro de preços.
c) O que a Lei determina é que as compras, sempre que possível, deverão “balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública” (art. 15 da Lei 8.666/93).
d) Para fazer a pesquisa de preços, uma importante fonte é o site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, através do RADAR de Controle Público, Módulo Compras Públicas. Por meio dele é possível obter preços praticados pelos municípios de Mato Grosso.
e) Para balizamento de preços deve-se usar a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 que estabelece procedimentos administrativos para REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS REFERENCIAIS para aquisição de bens e serviços no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Taquari – MT.
29. Elaboração do Edital
a) O edital é o instrumento por meio do qual a administração torna pública a realização de uma licitação. Tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento da licitação e à futura contratação, além de estabelecer determinado elo entre a Administração e os licitantes.
b) A fim de garantir maior competitividade possível à disputa, a Lei nº 8.666/93 proíbe qualquer exigência exagerada ou desnecessária. Por isso, a Lei não admite nada além do que nela está previsto. Somente poderá ser exigida dos interessados, para habilitação nas licitações, documentação relativa a:
Habilitação jurídica;
Qualificação técnica;
Qualificação econômico-financeira;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Cumprimento do disposto no inciso XXXII do art. 7º da Constituição Federal (restrições e proibições ao trabalho de menores).
30. Publicidade do Certame
a) A adequada publicidade do extrato do edital de licitação em imprensa oficial e também em jornal diário de grande circulação na região da aquisição do bem ou da prestação dos serviços é condição essencial para o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e da isonomia e do art. 21, inciso III da Lei 8.666/93.
b) Prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:
45 (quarenta e cinco) dias para a modalidade de licitação: concurso, e para modalidade de licitação: concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”;
30 (trinta) dias para modalidade de licitação tomada de preços, quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e para modalidade concorrência quando não houver análise técnica;
15 (quinze) dias para modalidade de licitação tomada de preços, sem abranger o tipo “melhor técnica”, “técnica e preço” ou leilão;
05 (cinco) dias úteis para modalidade de licitação convite;
08 (oito) dias úteis para modalidadede Pregão.
CAPÍTULO X
PASSO A PASSO FASE INTERNA
31. O pedido para aquisições de bens e serviços terá origem na Secretaria/Unidade Solicitante que deverá confeccionar por meio de Memorando Interno (anexo I), justificando da necessidade e do interesse público, juntamente com o Termo de Referência (anexo II) especifico para cada objeto ou Projeto Básico, que deverá contemplar os seguintes requisitos:
a) Objeto (descrição sucinta);
b) Especificação do objeto, quantidade, valor estimado (unitário e total);
c) Justificativa técnica do pedido;
d) Modalidade e tipo de contratação, inclusive se forem para Registro de Preços;
e) Condições de garantia/assistência técnica do objeto;
f) Valor estimado da contratação (justificativa);
g) Dotação orçamentária;
h) Condições de recebimento do objeto;
i) Prazo de execução/entrega;
j) Prazo de vigência do contrato;
k) Local de entrega/execução (endereço completo);
l) Gerência responsável (ou setor equivalente): endereço, telefone, horário, etc.;
m) Amostras/laudos técnicos, quando necessário;
n) Obrigações da contratada;
o) Obrigações da contratante
p) Garantias contratuais
q) Fiscalização do contrato com indicação dos fiscais que serão cientificados no ato de elaboração do termo;
r) Forma de pagamento;
s) Outras informações (data local, assinatura do responsável pela elaboração do TR e do Secretário da pasta).
32. Solicitam-se os orçamentos, na intenção de formar uma cesta de preços aceitáveis na Administração Pública, a cotação de preços deve seguir o que foi contemplado na Instrução Normativa nº 01/2021, e ainda deve contemplar:
a) Identificação do estabelecimento informante;
b) Especificação do objeto;
c) Unidade de fornecimento;
d) Data da coleta;
e) Nome do informante;
f) Nome do coletor;
g) Preço de venda;
h) Condições de comercialização;
i) Se possível, incluir carimbo de CNPJ e assinatura do funcionário.
33. O pedido protocolizado será encaminhado a Secretaria de Compras, Licitações e Contratos, que analisará a solicitação de aquisição de bens e serviços, e verificará a regularidade do Termo de Referência e demais documentos anexos.
a) O setorcom o objetivo de otimizar as compras e contratações da administração municipal, deverá verificar com as demais secretarias quanto à sua necessidade em relação ao objeto a ser licitado, solicitando manifestação das mesmas, com prazo de 02 (dois) dias para resposta.
b) Caso o processo não esteja de acordo com os requisitos citados nesta Instrução, a Secretaria responsável devolverá a Secretaria/Unidade solicitante, para as devidas correções que deverão ser realizadas no prazo de máximo de 02 (dois) dias.
34. Após verificações e estando de acordo com esta instrução o Setor de Licitação enviará o processo à Secretaria de Finanças para confirmação da dotação financeira (anexo IV) com a LOA e a compatibilidade com o PPA e a LDO, declaradas pelo Órgão solicitante (art. 16 da LC 101/2000).
35. Estando o processo em plena conformidade, o processo será remetido a (ao) Chefe do Executivo Municipal para autorização (anexo V) e ao Departamento de Licitações (Comissão de Licitação/Equipe de Pregão) para elaboração de minuta do edital e anexo.
36. Deverá conter no processo:
Ato de designação da Comissão Permanente de Licitação (portaria ou decreto);
Copia do projeto básico (no caso de obras e serviços) ou Termo de Referência (no caso de fornecimentos de bens e/ou serviços);
Minuta de Edital, do Contrato e os demais anexos, planilha de custos com preços unitários detalhados (no caso de obras e serviços);
Existência de pesquisa de preço (no caso de fornecimentos de bens e/ou serviços);
Cronograma físico-financeiro ou programação de desembolso (em caso de obra oriunda de convênio anexar copia do instrumento assinado);
37. Em seguida o processo será enviado a Assessoria Jurídica Municipal para análise e manifestação quando à regularidade da minuta do edital e seus anexos.
No Parecer jurídico, a Assessoria Jurídica e/ou Procurador Jurídico analisará a Minuta do Edital, do Contrato e os demais anexos, bem como a juridicidade, legalidade, publicidade, interesse público e a motivação da Licitação. Após análise feita, o processo será devolvido a Comissão de Licitação, com o devido parecer.
38. Após a aprovação prévia da despesa, passa-se à etapa de elaboração e exame do instrumento convocatório, com sua posterior publicação. O parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/93, traz a disposição de que as minutas de editais e contratos (além de demais convênios ou ajustes), devem ser previamente analisadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Tal orientação destina-se a evitar que defeitos apenas sejam descobertos tardiamente. Porém, a inobservância deste dispositivo não vicia nem invalida o procedimento se o instrumento convocatório, ou contrato, estiver perfeito, sem vícios, configurando tão somente a responsabilidade funcional dos agentes que não cumpriram essa formalidade. Entretanto, não sendo atendida tal formalidade, qualquer interessado poderá provocar a Administração, para que dê a devida observância ao dispositivo. Ressalte-se que o Tribunal de Contas da União determina que: “Sejam submetidos ao parecer prévio da assessoria jurídica os editais das licitações, sendo dispensado tal procedimento aos convites, mas salientando ser obrigatória a análise preliminar das minutas de contratos, independentemente da modalidade de licitação a que estiverem vinculados. (grifos nossos)”.
39. De posse da documentação necessária e parecer, a comissão dará início a realização do certame, com a publicidade da licitação nos diários oficiais e/ou jornais de grande circulação, obedecendo ao prazo legal previsto por tipo de modalidade e estipulando hora e local para realização do certame.
CAPÍTULO XI
PASSO A PASSO FASE EXTERNA
40. A Fase Externa tem inicio com a publicação do extrato do edital da licitação ou expedição da carta-convite. Observe que o edital ou carta-convite não precisam ser publicados em sua íntegra, bastando apenas à divulgação de um aviso.
41. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidades na aplicação e lei vigente, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para o recebimento dos envelopes, devendo o Presidente da Comissão Permanente de Licitação julgar e responder à impugnação em 03 (três) dias úteis do recebimento. Quanto ao Pregão, na modalidade presencial e eletrônica, o prazo é de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, e cabe ao Pregoeiro decidir, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
42. Caso seja procedente a impugnação, após as alterações necessárias no edital, deverá ser novamente publicado da mesma forma da publicação do texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
43. Confirmada a improcedência das impugnações, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação comunicará o fato ao impugnante e aos demais interessados.
44. Da Habilitação:
a) Antes da fase de habilitação propriamente dita, há o credenciamento dos licitantes com apresentação dos seguintes documentos:
Constituição Societária;
CNPJ atualizado;
Procuração se for o caso;
Declaração que atende aos requisitos da licitação.
b) Após o credenciamento inicia-se a faze de habilitação com os seguintes procedimentos:
O recebimento e abertura do envelope 01 – documentos de habilitação, estando devidamente protocolado com dia e hora (exceto na modalidade pregão);
Após efetuar analise dos documentos de habilitação, atestar as cópias de documentos e caso haja necessidade, efetuar diligência relacionada à fase de habilitação, em tempo hábil de 20 minutos;
c) O julgamento da fase de habilitação será iniciado, mediante lavratura em ata e do termo de renúncia de interposição de recurso por todos participantes, a leitura e aprovação da ata circunstanciada de abertura dos envelopes de habilitação;
Publicar extrato da ata, no caso de recursos administrativos (Lei 8.666/93, art. 109, §1º);
Para modalidade pregão inicia-se a sessão de abertura com o envelope de Julgamento das propostas;
45. Do julgamento das propostas:
O envelope 2 – Proposta será aberto, assinados tanto os envelopes como os documentos de propostas, seguida do julgamento das mesmas e emissão de mapa de apuração lavrados. Quando houver determinação no edital, será feita a análise das amostras;
Deve-se publicar a decisão em sessão, com ou sem a presença de todos os licitantes;
Submeter para assinatura o termo de renuncia ao direito de recorrer do julgamento das propostas (se todos estiverem presentes inclusive o vencedor);
Determinar a lavratura da ata circunstanciada da sessão de julgamento;
Fazer a leitura da ata e colocar em votação, devendo assiná-la a Comissão e demais presentes;
Declarar na ata da Comissão quanto ao vencedor do certame;
Fazer juntar ao processo a homologação e a prova de sua publicação (assinada pela autoridade superior);
Fazer despacho circunstanciado de anulação ou revogação e prova de publicidade (se for o caso);
Submeter o contrato administrativo às partes para que seja assinado;
Publicar o extrato do contrato administrativo e prova de sua publicação até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, desde que não ocorra após 20 dias (lei 8.666/93, art. 61, parágrafo único);
Solicitar a emissão de ordem de compra ou de serviço, assinada pelo ordenador de despesa;
Fazer juntar ao contrato administrativo cópia do comprovante de inscrição da obra no INSS (se for o caso);
Nos casos de pregão o pregoeiro adjudica e a (o) prefeita (o) homologa o certame, nas demais modalidades a(o) prefeita(o) adjudica e homologa o certame.
Após realizadas todas as tarefas descritas, e juntados todos os documentos necessários o processo deve ser arquivado.
CAPÍTULO XII
CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO (CONTRATAÇÃO DIRETA)
46. A partir da Constituição Federal de 1988, a licitação passou a ser norma impositiva (obrigatório), de exigência para toda a Administração Pública, direta e indireta (inc. XXI do art. 37). Contudo, a obrigatoriedade não é absoluta, pois o próprio texto constitucional abre a possibilidade de a lei afastar o dever de licitar. Nesse contexto, a Lei 8.666/93 trata de duas formas de contratação direta: a Dispensa e a Inexigibilidade (art. 24 e 25 da Lei 8666/93), embora utilizamos a expressão “contratação sem licitação”, na verdade, a contratação direta não deixa de ser um procedimento de licitação; o que diz, nesses tipos de contratações, é que as modalidades de licitação não serão realizadas previamente às contratações.
47. Rotinas para os procedimentos de Dispensas e Inexigibilidade.
a) DISPENSA DE LICITAÇÃO (Art. 24 da Lei 8.666/93):
O Órgão interessado em adquirir o bem ou serviço por Dispensa de Licitação abre o processo juntando (devidamente protocolado):
Memorando Interno (anexo I);
Termo de Referência (anexo II);
Pesquisas de preços conforme orienta a Instrução Normativa 001/2021;
Regularidade Fiscal e contrato social da empresa vencedora da dispensa.
Após verificação pelo setor de licitação, encaminha-se a Secretaria de Finanças para verificação de recursos orçamentários para a despesa, adequação orçamentária financeira com a LOA e a compatibilidade com o PPA e LDO, que o remete a licitação.
O setor de licitação que verifica as cotações e emite a minuta de contrato (casso necessite), estando o processo de acordo encaminha a Assessoria Jurídica e/ou Procuradoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Após parecer jurídico a prefeita ratifica e homologa a dispensa.
O setor de Licitação emite o contrato (de acordo com a situação) providencia as assinaturas, envia as cópias a Secretaria solicitante e encerra o processo.
b) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25 da Lei 8.666/93)
O Órgão interessado em adquirir o bem ou serviço por Dispensa de Licitação abre o processo juntando (devidamente protocolado):
Memorando Interno (anexo I);
Termo de Referência (anexo II);
Pesquisas de preços conforme orienta a Instrução Normativa 001/2021;
Regularidade Fiscal e contrato social da empresa com quem pretende contratar.
Após verificação pelo setor de licitação, encaminha-se a Secretaria de Finanças para verificação de recursos orçamentários para a despesa, adequação orçamentária financeira com a LOA e a compatibilidade com o PPA e LDO, que o remete a licitação.
O departamento de licitação determina se o processo será por Inexigibilidade, elabora a minuta de contrato e encaminha a Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
Estando de acordo a Prefeita ratifica a Inexigibilidade de Licitação.
Após parecer jurídico e ratificação o setor de Licitação emite o contrato providencia as assinaturas, envia as cópias a Secretaria solicitante e encerra o processo.
CAPÍTULO XXIII
PASSO A PASSO DA CONDUÇÃO DA SEÇÃO POR MODALIDADE
48. Abaixo constam os procedimentos que devem ser seguidos pelo setor de Licitação, conforme a modalidade, para condição do certame. a) CARTA CONVITE: Agendar a data do certame; Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação; Selecionar, no Cadastro de Fornecedores, possíveis interessados em realizar/fornecerem a obra, serviço de engenharia, bens ou outros serviços, e enviar o Convite, no mínimo, a 03 (três) empresas; Anexar ao processo os comprovantes de publicação e de recebimento de Convite; A publicação do aviso de licitação e a distribuição dos Convites deverão ocorrer no prazo, de pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização do evento; É possível a participação de interessados que não tenham sido formalmente convidados, desde que, sejam empresas que atendam ao mesmo objeto licitado e que se manifestem com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas; No dia, hora e local designados, a Comissão Permanente de Licitação verificará se compareceram, no mínimo, 03 (três) convidados no certame; Comparecendo, no mínimo 03 (três) convidados, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento dos representantes das empresas licitantes e, em seguida, receberá os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas de preços; O Presidente da Comissão Permanente de Licitação deverá efetuar a abertura dos envelopes que contenham os documentos de habilitação, que deverão ser analisados e rubricados pelos presentes na sessão pública; Caso todos os convidados sejam inabilitados, a Comissão Permanente de Licitação registrará o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação, visando à correção dos motivos que ensejaram a inabilitação; Havendo a intenção de interpor recurso, seguir-se-á os procedimentos recursais; Não havendo recurso, o /Presidente da Comissão Permanente de Licitação, deverá lavrar o fato em ata e tomar as seguintes providências: Proceder à abertura das propostas e anunciar os preços a todos os presentes; Colher assinatura dos participantes presentes e dos membros da Comissão Permanente de Licitação na documentação da proposta de preços; Conferir se as propostas atendem ao disposto no edital; Identificar a proposta vencedora; Verificar se os convidados tem a intenção de interpor recurso. Caso todas as propostas de preços sejam desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação consignará o fato em ata, publicará o resultado e poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para que os licitantes possam sanar as irregularidades. Após os procedimentos do artigo anterior, a Comissão Permanente de Licitação deverá elaborar ata com a apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo ao Departamento Jurídico. O responsável pelo departamento jurídico analisará o procedimento licitatório e emitirá parecer. O Executivo decidirá pela homologação, revogação ou anulação da licitação. Devidamente justificado, o Executivo poderá revogar, em caso de conveniência e oportunidade, ou anular a licitação, em caso de ilegalidade, determinando o arquivamento do processo. E, qualquer que seja a decisão, o processo será encaminhado para o departamento de Licitação com a informação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Se a licitação não for homologada pelo Executivo, a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Município e o processo arquivado, comunicando o fato à unidade solicitante. Se a licitação for homologada pelo Executivo, o departamento de compras seguirá os procedimentos para aquisição. No caso de recurso, e após o seu respectivo julgamento, o Executivo fica responsável pela adjudicação do objeto. c) TOMADA DE PREÇOS OU CONCORRÊNCIA PÚBLICA Agendar a data do certame; Elaborar o aviso de licitação e publicá-lo, dando ampla divulgação, com a respectiva informação do local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação. Quando a modalidade de licitação for Tomada de Preços, os interessados deverão estar devidamente cadastrados ou atenderem às condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Fonte: http://www.esquemaria.com.br Na data designada para abertura e julgamento das propostas, a comissão correspondente deverá receber e rubricar, juntamente com todos os presentes, todos os documentos, inclusive os envelopes protocolizados, contendo a documentação e as propostas; Abrir os envelopes de Habilitação, conferir a documentação e dar oportunidade para que todos os licitantes também às confira, rubriquem todos os documentos dos autos, e se manifestem, caso queiram; Proferir o julgamento, que poderá ser pela desclassificação das proponentes no caso das documentações estarem incorretas, situação em que os envelopes serão devolvidos, estando os envelopes de propostas ainda lacrados; Estando correta a documentação, a respectiva Comissão de Licitação passará à fase de abertura das propostas, rubricando todos os documentos dos envelopes de propostas, e permitindo que os licitantes façam o mesmo; Em caso de inabilitação de qualquer licitante ausente na sessão de julgamento, a sessão deve ser suspensa, procedida à comunicação oficial da empresa correspondente, cuja comprovação seja possível, ou mediante publicação da decisão, e aguardado o prazo de recurso. Em caso de inabilitação de licitante presente à sessão, o mesmo deve ser consultado e se manifestará quanto ao desejo de apresentar recurso e, em caso positivo, a sessão deverá ser suspensa para efeito de recurso. Verificar se a proposta atende aos requisitos estabelecidos e preços fixados; Classificar as propostas e definir o vencedor, lavrando a respectiva ata, colhendo nela a assinatura de todos os licitantes presentes; No caso de licitante(s) ausente(s), o resultado deve ser publicado, e aguardado o prazo de recurso; Quando se tratar de Tomada de Preços do tipo “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço”, deverá ser entregue o envelope contendo a documentação técnica exigida no edital, sendo aberto, primeiramente, o envelope de habilitação, depois o de técnica e por último o da proposta de preço. Finalizados os procedimentos do artigo anterior, a Comissão Permanente de Licitação deverá elaborar ata com a apuração do resultado da licitação, elaborar despacho de adjudicação do objeto da licitação e encaminhar o processo Departamento Jurídico. Após, seguirão os trâmites legais. d) PREGÃO PRESENCIAL Agendar a data do certame; Elaborar o aviso de licitação e informar o local onde se poderá obter o texto integral e todas as informações sobre a licitação. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação dos avisos, não será inferior a 08 (oito) dias úteis. No dia, hora e local definidos no instrumento convocatório, o Pregoeiro verificará se compareceram interessados no certame. Comparecendo interessados, o Pregoeiro procederá à abertura da audiência pública de licitação, efetuará o credenciamento do interessado em participar do pregão, ou de seu representante legal, que deverá identificar-se, comprovando, se for o caso, possuir poderes para apresentação de lances e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame. Aberta a sessão, os interessados, ou seus representantes, deverão apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecido. O Pregoeiro deverá examinar, no momento da abertura do pregão, a compatibilidade dos bens ou serviços cotados pelos licitantes, com as especificações técnicas estipuladas em edital, fazendo constar na ata, de forma detalhada, os motivos da desclassificação. O Pregoeiro abrirá os envelopes das propostas e classificará o autor da oferta de menor preço, bem como aqueles concorrentes cujo valor proposto não supere em mais de 10% (dez por cento) a menor oferta, observado o seguinte: Não havendo, no mínimo, 03 (três) ofertas, serão classificados os autores das melhores propostas, até o máximo de três, quaisquer que sejam os preços oferecidos; O número máximo de concorrentes classificados poderá ser excedido, se ocorrer empate no valor das propostas. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos em edital. Caso todas as propostas de preços apresentadas sejam desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, visando a correção dos motivos que ensejaram a desclassificação. O Pregoeiro iniciará a etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, os quais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. O Pregoeiro deverá convidar individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, para apresentarem lances verbais a partir do autor da proposta classificada de maior preço, e os demais, em ordem decrescente de valor. A desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na sua exclusão da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas. Caso não se realize lance verbal, deverá ser verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação. Declarada encerrada a etapa competitiva e colocadas em ordem às propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, abrirá o envelope de habilitação e verificará se as informações atendem aos requisitos do edital. Se não houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e/ou não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. Se todos os interessados forem declarados inabilitados, o fato será consignado em ata e o processo encaminhado ao Executivo que: Poderá determinar a repetição do pregão ou declarar a licitação fracassada, homologando a decisão; Arquivar o processo, em caso de licitação fracassada, e informar ao departamento de compras, que publicará o resultado e comunicará o fato à unidade solicitante. Se houver aceitabilidade da oferta da primeira classificada, e atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro declarará o vencedor e verificará se algum licitante tem interesse em interpor recurso. Caso haja interesse na interposição de recurso, o Pregoeiro abrirá prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Se houver interposição de recurso, o Pregoeiro o analisará e verificará se reconsidera sua decisão. Se o Pregoeiro não reconsiderar sua decisão, o processo será encaminhado ao Executivo que julgará o mérito do recurso e devolverá o mesmo ao Pregoeiro que deverá: Convocar e informar os licitantes sobre a decisão; Elaborar ata com a apuração do resultado da licitação; Encaminhar o processo ao Executivo para adjudicar e homologar a licitação, devolvendo-o ao departamento de compras para fazer as aquisições. Se não houver interposição de recurso ou houver reconsideração de decisão, o Pregoeiro adjudicará a licitação, fará consignar os fatos em ata e encaminhará o processo ao departamento jurídico. Após, seguirão os trâmites legais. 49. DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS a) O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo, ou; Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. b) O pedido para aquisição ou contratação de bens e serviços terá origem na Secretaria/Unidade Solicitante, e obedecerá aos trâmites previstos desta Instrução Normativa. A solicitação inicial será enviada a Secretaria de Administração para que se proceda à divulgação da intenção do registro de preços a todas as demais secretarias, que terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para se manifestarem quanto ao interesse em participar dos procedimentos, e integrar a ata de registro de preços como participantes, encaminhando a sua estimativa de consumo acompanhada de justificativa da necessidade. A Secretaria que não se manifestar no prazo estabelecido será automaticamente considerada como órgão não participante; O Setor de Compras fará a consolidação dos dados recebidos e enviará o processo ao Setor de Licitação para os procedimentos licitatórios na forma prevista nesta Instrução Normativa, até a publicação do resumo da Ata de Registro de Preços. e) O Setor de Compras manterá o registro dos saldos de todas as atas de registro preços, conforme informações prestadas pelas Secretarias responsáveis pela emissão de autorizações ou ordens de serviço/fornecimento. f) As liquidações de despesas, bem como o acompanhamento e fiscalização das contratações, com ou sem contrato, originadas de ata de registro de preços, ficarão a cargo da Secretaria solicitante - órgão gerenciador ou órgão participante, e seus respectivos fiscais. 50. DA ADESÃO (CARONA) a) A adesão, conhecida popularmente como “carona”, constitui ferramenta de excelência que dispõe a Administração Pública efetivar aquisições e contratar serviços com agilidade e economia. Todo o processo deve ser documentado e conter, no mínimo, os seguintes documentos: b) Termo de Referência; c) Manifestação expressa quanto à vantajosidade dos preços registrados na ata de registro de preços que se pretende aderir, quando comparados com a pesquisa de preços realizada, bem como manifestação quanto à opção pela adesão em detrimento à realização de procedimento licitatório ordinário; d) Manifestação expressa quanto à compatibilidade das especificações dos itens previstos no termo de referência do órgão não-participante, com aquelas constantes do edital de licitação que deu origem à ata de registro de preços a ser aderida; e) Confirmação da existência de recursos orçamentários para atender a demanda; f) Cópias do edital, do termo de referência ou projeto básico, do termo de contrato (quando houver) e dos atos de adjudicação, homologação da Ata de Registro de Preços e publicação em imprensa oficial; g) Comprovação da vantagem na adesão da Ata de Registro de Preços a ser aferida através de pesquisa de preços nos moldes Resolução De Consulta Nº 20/2016 – TP para sua validade; h) Ofício da consulta ao Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços que se pretende aderir, informando os quantitativos pretendidos, para fins de verificação da possibilidade de adesão; i) Ofício ou outro instrumento administrativo comprovando a anuência do órgão gerenciador; j) Assentimento do fornecedor e cópia da proposta formal, que contenha: As especificações, condições e prazos para o fornecimento dos bens ou serviços, em conformidade com o edital e a ata de registro de preços; Declaração de que o fornecimento decorrente da adesão não prejudicará as obrigações presentes e futuras da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. k) Comprovação de que o fornecedor registrado na ata mantém as mesmas condições de habilitação e regularidade fiscal (certidões do INSS, FGTS e Fazendas Públicas) exigidas no edital da licitação; l) Juntada da minuta do contrato elaborado nos termos do edital e da Ata de Registro de Preços; m) Manifestação conclusiva da assessoria jurídica/procuradoria da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT. n) Para a devida instrução as secretarias interessadas em aderir a Atas de Registros de Preços devem viabilizar os atos procedimentais com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos antes de expirar a vigência da Ata que se pretende aderir. o) Prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo pode inviabilizar a adesão pretendida. Neste caso, para que haja prosseguimento do rito processual se faz necessário à devida autorização pela Assessoria de Gabinete da Prefeita. p) A utilização da Ata de Registro de Preços, por órgãos não pertencentes à administração de Alto Taquari – MT (caronas), não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos denominados “caronas”, não participantes que aderirem. q) Caberá a Secretaria de Compras Licitações e Contratos, os procedimentos necessários à permissão de utilização de atas do município, com autorização expressa do gerenciador da ata. Recebida a solicitação de adesão, que se dará mediante oficio, a Secretaria verificará a equivalência do objeto licitado e dos quantitativos requeridos, opinando pela admissão ou não. Sendo negativa a decisão, será emitido ofício dando conta das razões do indeferimento. Sendo positiva a decisão, será emitido ofício à empresa constante da ata para que se manifeste quanto à aceitação ou não do fornecimento do objeto solicitado pelo órgão interessado, nas mesmas condições, prazos e preços constantes do registro. Se afirmativa a resposta, a Secretaria gestora da ata informará por ofício ao órgão aderente a decisão, juntando cópia do ofício resposta da empresa registrada. Após os registros necessários o processo deverá ser arquivado r) Qualquer órgão interno da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT poderá aderir à Ata de Registro de Preços de outro órgão público de nível municipal, estadual ou federal. s) Constituirá anexo integrante do Termo de Adesão, cópia da Ata de Registro de Preços aderida. t) O Setor de Compras, de posse das informações sobre a Ata de Registro de Preços, própria ou aderida, a disponibilizará aos solicitantes/interessados para aquisição de bens/contratação de serviços. u) Registre-se que a adesão, apenas, será viável se devidamente autorizada pela Prefeita Municipal. 51. DO LEILÃO a) O pedido para alienação de bens deverá obedecer aos seguintes procedimentos, caberá a Secretaria Municipal de Administração: Solicitar a contratação do leiloeiro com a respectiva elaboração do Termo de Referência; Encaminhar a solicitação de contratação ao Setor de Licitações; b) Caberá ao setor de Licitação: Elaborar o contrato do leiloeiro que será assinado pela Prefeita Municipal. Adotar os procedimentos necessários à contratação do leiloeiro nos termos da Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e conforme Instrução Normativa. c) Caberá ao Departamento Jurídico do Município: Analisar e emitir parecer quanto ao processo para início do processo de leilão, para subsidiar a decisão da Prefeita quanto à realização ou não do leilão; Análise do processo de leilão e emissão de parecer, caso necessário, em qualquer fase do processo, inclusive, para subsidiar a homologação do leilão. d) Caberá ao Leiloeiro Público Oficial contratado: Elaborar a minuta do edital, conforme Termo de Referência da Secretaria Municipal de Administração, e submeter à Comissão de Avaliação para verificação e aprovação; Publicar o aviso na Imprensa Oficial, em jornal de grande circulação e no site da Prefeitura; e) A primeira publicação deverá ser realizada no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, contados da assinatura do contrato e deverá: Disponibilizar Edital e anexo para os interessados; Alterar, prorrogar ou republicar o Edital, em consonância com a comissão de Acompanhamento e Fiscalização do leilão. f) Na divulgação, deverá ser incluído: Confecção e distribuição de panfletos com a descrição dos lotes. Confecção de faixas contendo local, data e horário da realização do leilão, e respectiva fixação em local a ser determinado pela Comissão. Numerar os lotes, sob a supervisão da Prefeitura, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão; Promover toda a infraestrutura do evento de abertura e apuração do leilão, incluindo todos os procedimentos necessários: faixa promocional no local do leilão, sonorização, locução, sistema de informática, cobertura com fotos e filmagens dos lotes, e todos os demais procedimentos necessários; Receber credenciamento, envelopes com documentos de habilitação e propostas de preços; Analisar documentos; Desclassificar proponentes; Receber lances; Classificar os lances e definir o vencedor; Intimar as partes sobre decisões de recursos; Expedir as Notas de Arrematação; Emitir a Ata de Realização da Sessão Pública, informando todos os acontecimentos,bem como apuração, arrematantes e valores, devidamente assinada pelos presentes e, inclusive, pelos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão; Entregar a Ata à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Leilão, acompanhada da prestação de contas de todo o processo, incluindo: edital, jornais com publicação, catálogos de divulgação e forma de distribuição, locais de distribuição, fotos e filmagens do evento, ata da sessão, notas de arrematação, relatórios e demais informações inerentes. g) Caberá a Secretaria de Finanças: Receber o pagamento do leilão, conforme valores de arremates definidos na ata; Departamento de Tesouraria receberá dos arrematantes 100% (cem por cento) do valor apurado no leilão, mediante depósito bancário, em conta específica criada para leilão. Emitir Nota de arrecadação ao arrematante. Caberá à Comissão de Avaliação para Verificação e Aprovação: Auxiliar a Secretaria Municipal de Administração na elaboração do termo de Referência; Acompanhar e fiscalizar todo o processo de leilão, em todas as suas fases; Encaminhar o processo para homologação e adjudicação pela autoridade competente, após emissão da ata; Encaminhar o resultado do leilão para publicação, devendo constar, no mínimo o nome dos arrematantes, bens arrematados e valores; Conferir junto à Secretaria de Finanças a verificação do efetivo pagamento dos bens arrematados; Preencher a documentação de transferência no nome dos arrematantes que figurarem nas Notas de Arrematações expedidas pelo Leiloeiro contratado; No caso de veículos, o recibo de transferência deverá ser assinado pela Autoridade Competente com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório civil, para fazer a transferência no DETRAN, acompanhado de Termo de Posse da Prefeita e documentos pessoais; Os bens deverão ser pagos e retirados no prazo estipulado no edital, caso contrário ao arrematante poderá sofrer as penas e sanções previstas no edital e na Lei Federal nº 8.666/93. Caso o arrematante não proceda à retirada dos bens móveis leiloados no prazo estipulado no Edital, contados da lavratura da ata, será considerado DESISTENTE aos bens arrematados; Conferir a documentação apresentada pelos arrematantes para retirada do bem arrematado; Autorizar a retirada dos bens, emitindo documento específico para tal fim, que deverá conter especificação do bem, data da entrega, nome e assinatura do arrematante, nome e assinatura dos membros da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Leilão. Concluir o processo de Leilão com toda a documentação inerente à saída e entrega dos bens. h) Da Prestação de Contas: A prestação de contas será feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados após a realização do Leilão, quando serão apresentados todos os relatórios. i) Do Pagamento do leiloeiro: O pagamento do leiloeiro será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias após o pagamento, pelos arrematantes, do valor dos bens à Secretaria de Finanças; Para fins de cálculo do valor a ser pago, será considerada a Comissão Contratual sobre o valor total apurado no leilão e devidamente depositado em conta bancária da Prefeitura Municipal de Alto Taquari; O Leiloeiro cobrará do arrematante, ao final do Leilão, comissão até o limite de 5 % (cinco por cento) sobre o valor arrematado, sem custas para o Município. A liberação do Certificado de Registro de Veículo ocorrerá a partir do 5 º (quinto) dia útil, a contar da data do pagamento da totalidade do bem. Poderão participar de Leilão na Prefeitura Municipal de Alto Taquari: Pessoa Física (diretamente), mediante presença pessoal ou por meio eletrônico e apresentação dos documentos de RG e CPF. Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR, formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou instrumento público. Pessoa Jurídica (diretamente) mediante a presença pessoal do licitante ou por meio eletrônico, no caso de empresa individual, ou de seu representante legal, em ambos os casos, consoante designação expressa no Contrato Social (ou equivalente), e apresentação dos documentos de Identidade e CNPJ; Indiretamente, por intermédio de PROCURADOR formalmente designado em procuração, com firma reconhecida em tabelião ou por instrumento público.SEÇÃO II
CAPITULO XIV
DOS FISCAIS DE CONTRATO
52. Caberá à Secretaria Solicitante no termo de referência, nomear um fiscal em cada contrato a qual deverá: acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente. 53. Conforme orientação apresentada pela equipe técnica do TCE/MT – disponível no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/sid/132, com o título: “Apresentação do Leiaute 2014 APLIC – EAD – Simone”, deve ser encaminhado na tabela do Sistema Aplic “CONTRATO_ACOMPANHAMENTO” um Relatório de Acompanhamento do Contrato com prazo quadrimestral, em formato PDF, sob pena de multa. 54. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 55. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.CAPÍTULO XV
DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
56. Após a homologação da licitação ou dos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, o processo licitatório será mantido no Departamento de Licitação que convocará o fornecedor para a assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, conforme previsto no Edital. Colhida a assinatura do fornecedor, o contrato ou a ata de registro de preços será encaminhado ao Executivo para assinatura. 57. Após a assinatura do Executivo, o contrato ou a ata de registro de preços será encaminhada ao Departamento de Compras que tomará as seguintes providências: a) Servidor designado deverá fazer o controle dos instrumentos formalizados e saldos de atas; b) Encaminhar uma cópia do contrato ou da ata de registro de preços à unidade solicitante; 58. Após a execução do serviço ou do recebimento do produto, a Nota Fiscal, atestada pelo fiscal do contrato, será encaminhada à tesouraria, conforme os procedimentos previstos no Sistema Financeiro - SFI. 59. Após a execução financeira da despesa, o Departamento de Contabilidade fará o arquivamento do processo de execução da despesa. 60. Na Ata de Registro de Preço constará, obrigatoriamente: a) O número da Ata, do processo administrativo e da licitação a que se refere; b) A identificação do objeto e as quantidades máximas estimadas; c) Os preços e quantitativos do licitante melhor classificado durante a fase competitiva, bem como a identificação do mesmo; d) O valor estimado para aquisição total; e) Os órgãos, e entidades usuários do registro; f) O prazo de vigência do registro; g) A menção do compromisso de fornecimento nas condições estipuladas no edital da licitação e seus anexos e nas propostas, que integrarão a Ata independentemente de transcrição.CAPÍTULO XVI
DOS PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES DE CONTRATOS/ADITIVOS
61. Os contratos / Aditivos devem ser publicados nos seguintes prazos: a) Concorrência, tomada de preços e convite – encaminhado pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do termo. A imprensa oficial, depois de recebido o extrato, tem vinte dias para efetivar a publicação; b) Pregão – o extrato do contrato deve ser publicado no prazo de até vinte dias da data de assinatura do contrato (Art. 61 da lei 8.666/93).CAPITULO XVII
DA ORDEM OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO/FORNECIMENTO
62. A Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento será emitida pelo Setor de Compras. 63. A Ordem ou Autorização de Serviço/Fornecimento deverá constar: a) A Secretaria requisitante; b) Número sequencial, que deve ter início por 001/ano; c) Número do Contrato ou da Ata de Registro de Preços, com informação de sua vigência; d) Número processo administrativo do qual resultou o contrato ou Ata de Registro de Preços; e) Ordem ou autorização expressa para a prestação de serviço ou fornecimento de bens, com especificação minuciosa do objeto ou serviço pretendido, referências, quantitativo, valor unitário e total da requisição, tudo conforme o contrato ou ARP. f) Local para entrega/recebimento; g) Nome do responsável pelo recebimento; h) Nome do fiscal do contrato ou instrumento equivalente; i) Prazo e condições de entrega; j) Data e assinatura do Gestor. 64. Art. 69º- Não havendo saldo quantitativo suficiente, a Secretaria requisitante será informada para revisão de sua solicitação. 65. Ao Fiscal do contrato compete, além das demais atribuições definidas nas normas vigentes, acompanhar o recebimento dos materiais e/ou prestação dos serviços, e o processo de pagamentos conforme a Instrução Normativa que disciplina no âmbito da Prefeitura de Alto Taquari - MT. 66. Compete ao Setor de Licitações e Contratos providenciar a publicação trimestral da ata, para ratificação de sua validade, mediante comprovação da vantajosidade da ata. 67. Em prazo de até 90 (noventa) dias antes do término da vigência do Contrato, o Setor de Licitações enviará às Secretarias interessadas, informações detalhadas sobre cada instrumento. 68. Após o término da vigência dos instrumentos, o Setor de Compras deverá arquivar todos os documentos relativos a autorizações de fornecimento/ordens de serviços ao instrumento correspondente.CAPÍTULO XVIII
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
69. Sobre esse assunto, deve ser utilizada a INSTRUÇÃO NORMATIVA SLC Nº 003/2021, que dispõe sobre a APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS e dá outras providências no âmbito Poder Executivo Municipal de Alto Taquari - MT.CAPÍTULO XIX
DOS ADITIVOS
70. Todos os contratos deverão ser controlados por um gestor de contratos, nomeado em portaria específica. Deverá utilizar planilha eletrônica própria do Excel ou sistema informatizado específico, onde será calculada sua vigência e dos aditivos de prazo e de valor. 71. Quando se tratar de aditivos, deverá ser obervado os critérios do Art. 65 da Lei 8.666/93. 72. As alterações e aditivos deverão ser motivadas pela Prefeita Municipal devidamente justificada, e com pareceres de técnicos do departamento de Engenharia quando solicitado. 73. Para cada aditivo de valor deverá ser apresentadas ARTs (Execução e Fiscalização) do engenheiro responsável e parecer jurídico (conforme o caso). 74. Quando se tratar de obras públicas, para cada aditivo de valor será necessário correção “reforço” do valor de garantia contratual “Art. 56 Lei 8666/93”, objetivo do ressarcimento da Caução do contrato. 75. A Regularidade Fiscal deverá ser exigida em todos os casos de aditivos. 76. O termo aditivo deverá ser publicado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. 77. O termo aditivo é lançado no sistema juntamente com a publicação e as certidões (essas informações são imprescindíveis para envio no Aplic mensal).CAPÍTULO XX
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
78. Para todos os casos, nenhuma compra de materiais ou bens, e/ou contratação de serviços pode ser realizada sem o prévio empenho. 79. Os serviços e materiais somente poderão ser realizados/entregues após ter firmado o contrato e ou termo aditivo, sob pena de o valor ser considerado como despesa não autorizada. 80. A compra direta será autorizada somente em casos excepcionais, uma vez que a regra é a realização de processo de licitação. 81. Para as despesas destinadas a atender situações de emergência, cuja execução exija rapidez, aplicam-se as rotinas previstas neste ato, no que for possível, mantendo obrigatórios a autorização e empenhamento prévio. 82. Em caso de eventual troca de produto este procedimento deverá ser realizado de forma expressa e aceito pela administração, em obediência ao disposto no art. 65 da Lei nº 8.666/93 caso contrário, não poderá ser feito. 83. A realização de qualquer despesa sem a observância das tramitações e comprovações estabelecidas nesta instrução normativa poderá sujeitar os responsáveis ao pagamento dos valores correspondentes. 84. Lembrando que o planejamento será peça fundamental para o cumprimento desta Instrução Normativa. O não cumprimento do preceituado nesta IN, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais. 85. Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como de manter o processo de melhoria contínua. 86. Os termos contidos nesta Instrução Normativa não eximem a observância das demais normas competentes, que deverão ser respeitadas. 87. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à controladoria municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional; 88. Caberá à Secretaria Municipal de Compras, Licitações e Contratos divulgar, cumprir e fazer cumprir as orientações contidas nesta Instrução Normativa. 89. Os processos licitatórios, bem como os contratos e aditivos, serão auditados pelo Controle interno de acordo com o Plano Anual de Auditoria (PAAI) elaborado anualmente pela UCI ou conforme a mesma achar necessário. 90. Integrarão como anexo desta Instrução Normativa: a) Anexo I – Memorando Interno (Solicitação para abertura de processo licitatório); b) Anexo II – Termo de Referência Padrão; c) Anexo III – Check-list – aquisição/contratação de bens e serviços comuns; d) Anexo IV – Check-list – Dispensas ou Inexigibilidade; e) Anexo V – Check-list – Adesão à ata de registro de preços; f) Anexo VI – Parecer contábil e financeiro; g) Anexo VII – Despacho Prefeita; h) Anexo VIII – Fluxograma – fase interna do processo licitatório.Alto Taquari, 06 de Abril de 2021.
__________________________ ________________________
Josieli Froes Briancini da Silva Marilda Garófalo Sperandio
Controladora Interna Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
ANEXO I
MODELO DE MEMORANDO INTERNO
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO
Oficio nº xxx/2021
Assunto: Solicita abertura de Processo Licitatório
Secretaria Municipal de xxxxx
Alto Taquari – MT, xx de xxxx de 2021.
Excelentíssima Sra. Prefeita
No exercício de nossas atribuições de gestor público, venho solicitar a abertura de processo administrativo de licitação para futura e eventual aquisição de xxxxxxxxxxxx, conforme descrição elaborada no Termo de Referência em anexo, no sentido de atender as necessidades da administração na xxxxxxxxxxxx.
Conforme o levantamento de preços realizado no mercado e o balizamento de preços para aquisições de produtos que ora solicitamos, através de cotações de preços, e considerando a necessidade do município, chegamos a conclusão de que os preços ora apresentados encontra-se dentro dos preços de mercado, atendendo de forma plena e satisfatória os ditames da Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02.
Acompanha este oficio: termo de referencia, orientando qual procedimento a ser adotada para realização do processo administrativo de licitação, planilha com valor estimado e orçamentos, e demais informações necessárias.
Por isso, vimos solicitar de Vossa Excelência que aprove o pedido de abertura de processo administrativo de licitação, efetuando despacho à Comissão Permanente de Licitação e convocando o Pregoeiro Oficial para proceder ao início do processo, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 8.666/93.
Atenciosamente
_______________________________________________________________
Nome e assinatura do Secretario Municipal da Pasta/requisitante
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA AQUISIÇÃO
TR Nº: xxx/SMA/2021 DATA: xx/xx/xxxx
SECRETARIA: MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NÚMERO DA C.I DE ORIGEM: xx/2021/SMA
| 1. DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO |
( ) Pregão Presencial – A.R.P. ( ) Pregão Eletrônico – A.R.P.
( ) Pregão Presencial – Contrato ( ) Pregão Eletrônico – Contrato
( ) Tomada de Preços ( ) Concorrência Pública
( ) Chamamento Público ( ) Convite
( ) Dispensa de Licitação ( ) Inexigibilidade de Licitação
( ) Com itens exclusivos para ME/MPEs
| 2. DA DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO: AQUISIÇÕES |
( ) Compras de materiais e bens comuns.
( ) Compras de equipamentos e materiais permanentes.
| 3. DO OBJETO |
Exemplo: O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para a “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”, conforme condições, quantidades necessárias.
| 4. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, VALOR ESTIMADO |
| Item | Especificação do objeto/serviço | Referência | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
| 01 | (Descrição detalhada do objeto/serviço) | (Unidade, kiligrama, km, hora, etc.) | R$ | R$ | |
| 02 | |||||
| Valor Total | R$ | ||||
| 5. DA JUSTIFICATIVA |
Exemplo: Os materiais objeto desta licitação servirão para conservação e manutenção dos locais destinados à prática esportiva (quadras esportivas, campos de futebol, estádios, etc.), na sede e distritos, que estão sob os cuidados do Departamento de Esportes.
Exemplo: O esporte é essencial para uma melhor qualidade de vida e, proporciona momentos ricos de entretenimento às pessoas das comunidades. Os locais e ambientes onde ocorrem os eventos esportivos devem ser limpos e bem cuidados, para que possa oferecer condições adequadas de higiene, segurança e comodidade no desenvolvimento das atividades físicas e recreativas.
Exemplo: Adesão a Ata de Registro de Preços nº ___/2021 – SAD, referente a contratação de empresa especializada na confecção de material gráfico, para atender a demanda da Diretoria Administrativa de Patrimônio e Serviços da Universidade do Estado de Mato Grosso, conforme quantidade e especificações constantes no anexo I.
| 6. DA ADJUDICAÇÃO |
Informar se o processo será julgado por: item, lote ou global.
| 7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO |
O valor total estimado da contratação do serviço ou aquisição de bens deverá ser baseado na média aritmética dos orçamentos apresentados. Exemplo:
7.1. Valor total de referência: R$ 4.866.800,00 (Quatro milhões oitocentos e sessenta e seis mil e oitocentos).
7.2. Cesta de preços obtida através de cotações em empresas especializadas, PAINEL DE PREÇOS, sendo:
WESLEY RC ELETROTÉCNICA LTDA 07.552.837/0001-92
ELETROMAQ 13.974.615/0001-60
RJM COMERCIAL EIRELI 20.771.901/0001-94
PAINEL DE PREÇOS - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
7.2.1. Após análise e avaliação crítica da cesta de preços realizada, o critério utilizado para a definição do preço de referência foi a Média Saneada, onde foram utilizados os valores razoavelmente homogêneos e excluídos os que se encontram com distorções.
| 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Os custos refrentes à contratação/aquisição dos serviços/materiais ficam a cargo da Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT (ou Fundo Muncipal), conforme abaixo:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
| 9. CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO |
O fornecimento do objeto deste Termo de Referência será realizado de forma PARCELADA/ÚNICA (verificar cada caso individualmente), de acordo com as necessidades da Secretaria.
O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora da validade/fabricação ou com embalagem violada ou com material inferior as especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE.
Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 05 (cinco) dias corridos.
Os objetos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilites seu uso, deverão ser submetidos, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias corridos, a partir da data da comunicação feita pela Unidade Requisitante.
O objeto ofertado deverá ser novo e original, não se admitindo em hipótese alguma o fornecimento de alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverá estar adequadamente embalado de forma a preservar suas características originais.
Os objetos a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:
a) Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência. b) Às normas da ABNT, INMETRO, etc. c) Prescrições e recomendações dos fabricantes. d) Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT.Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação.
Em hipótese alguma será aceito objeto recondicionado, remanufaturado, reciclado ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração. O recebimento definitivo não isenta a CONTRATADA de responsabilidades futuras quanto à qualidade do objeto entregue.
A Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material.
Se verificada a inadequação do material ao sua falsidade, será feita notificação da CONTRATADA para que se proceda à substituição, no prazo Maximo de 05 (cinco) dias úteis. Caso não seja realizada a substituição, a CONTRATADA ficará sujeita as penalidades previstas.
Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, os objetos ficarão retidos, para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96 da Lei 8.666/93.
As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos servidores do almoxarifado, deverão ser solicitadas à Unidade Requisitante em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.
A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente a descrição e quantidades, e deverão estar acondicionadas adequadamente.
Nos preços cotados deverão estar incluídos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do objeto.
O objeto será recebido provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais/produtos/equipamentos/serviços com as especificações descritas neste Termo.
O recebimento provisório do objeto não implica a aceitação do mesmo.
O recebimento definitivo ocorrerá em até xx (prazo por extenso) dias úteis, após a verificação e aceitação da qualidade e quantidade do material/produto/equipamento/serviço recebido. O recebimento será formalizado mediante Termo de Recebimento Definitivo expedido pelo Fiscal de Contrato.
Os custos de retirada e devolução do(s) objeto(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.
O Fiscal do Contrato poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para o disposto nos artigos 441 a 446 do Código Civil de 2002.
| 10. PRAZO DE ENTREGA |
O prazo máximo para fornecimento/execução do objeto deste Termo de Referência deverá ser de xx (período por extenso) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço.
| 11. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO |
O prazo de vigência do contrato não poderá ultrapassar o exercício do financeiro. No caso de ata de registro de preços a mesma pode ter sua validade por até 12 meses.
| 12. LOCAL DE ENTREGA |
Endereço completo do local que será entregue o material, ou que será realizado o serviço.
| 13. GERÊNCIA RESPONSÁVEL (OU SETOR EQUIVALENTE) |
Endereço, telefone, responsável, etc.
| 14. AMOSTRAS/LAUDO TÉCNICO (quando necessário) |
As amostras deverão ser entregues no prazo de até xxx (prazo por extenso) dias úteis na Secretaria Municipal de xxx ou Almoxarifado, devidamente relacionado em papel timbrado ou carimbado.
As amostras solicitadas deverão ser apresentadas apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar do certame.
| 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA |
Executar o objeto do presente Termo de Referencia.
Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no artigo 71 da Lei nº 8666/93 e alterações.
Assumir responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.
Entregar os objetos, nas quantidades, qualidade, local e prazos especificados.
Fornecer o objeto de boa qualidade e de excelente aceitação no mercado, sendo novo e de primeiro uso, fabricado de acordo com as normas técnicas em vigor e legislação pertinente, e prazo de garantia contra defeitos de fabricação, (verificar cada caso individualmente).
Substituir os objetos fornecidos em desacordo com as especificações constantes deste Termo, cabendo a CONTRATADA providenciar a reposição, sendo de sua inteira responsabilidade todas as despesas de devolução e entrega.
| 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE |
Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como atestar na Nota Fiscal/Fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente.
Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de xxx para conferir a entrega dos objetos; não permitir que outrem cumpra com as obrigações a se sujeitou a CONTRATADA.
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.
Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.
| 17. GARANTIA CONTRATUAIS |
Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
a) Advertência; b) Multa de 10% (dez por cento), no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial; c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso e por ocorrência ate o Maximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, deixar de atender totalmente a solicitação ou a Ordem de Fornecimento/Serviço, recolhida no prazo Maximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial; d) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por ocorrência ate o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pela CONTRATANTE, atender parcialmente a solicitação ou a Ordem de Fornecimento/Serviço, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial; e) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por até 02 (dois) anos.Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Publica, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a realização perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:
a) Ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; b) Não mantiver a proposta, injustificadamente; c) Comportar-se de modo inidôneo; d) Fizer declaração falsa; e) Cometer fraude fiscal; f) Falhar ou fraudar na execução do objeto contratado.A CONTRATADA estará sujeita as penalidades acima por:
a) Não se manter em situação regular no decorrer da execução do objeto; b) Descumprir os prazos e condições previstas no presente Termo de Referencia. Comprovado o impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, em relação a um dos eventos relacionados acima, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração, podem ser aplicadas a CONTRATADA juntamente com a multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
| 18. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO |
A Secretaria Municipal de xxx indica o servidor (a) xxx, como responsável pela fiscalização dos contratos, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidia-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
O setor de compras receberá/acompanhará e fiscalizará a entrega do(s) objeto(s).
A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la administrativamente, sempre que for necessário.
Os documentos fiscais correspondentes ao fornecimento do objeto serão atestados pelo fiscal do contrato, e/ou outro servidor designado para este fim.
| 19. PAGAMENTO |
O pagamento será efetuado através de credito bancário, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura discriminativa, devidamente atestada por servidor designado, onde a CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, desde que não haja nenhum fato impeditivo.
| 20. OUTRAS INFORMAÇÕES |
Colocar aqui outras informações relacionadas ao objeto caso julgar necessário.
Alto Taquari – MT, xx de xxxxxx de xxxxxx.
_________________________________
Nome/Função/Cargo
Responsável pela elaboração do TR
_________________________________
Nome
Secretário Municipal de xxxx
ANEXO III
| FLUXOGRAMA DE PROCESSOS - CHECK LIST | |||||||
| DATA: 01/01/2021 | |||||||
| ROTINA ADMINISTRATIVA PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS | |||||||
| ITEM | ATIVIDADE | ORGÃO EXECUTOR | S | N | N/A | ||
| 1 | Protocolo | Setor Demandante | |||||
| 2 | Memorando Interno (solicitação para abertura) | Setor Demandante | |||||
| 3 | Termo Referência ou Projeto Básico | Setor Demandante | |||||
| 4 | Solicitação com relação dos itens a serem adquiridos, com quantidades e unidades, com código compatível ao TCE/MT; (sistema) | Setor Demandante | |||||
| 5 | CESTA DE PREÇOS: consiste de no mínimo 03 (três) referências de preços; preço de referência consistente em comprovada pesquisa de mercado; Nessa sequência: 1. Contratos atuais; 2. Preços praticados por outros órgãos; 3. Banco de preços; 4. Orçamentos emitidos por prováveis fornecedores; (orçamentos dos mesmos produtos ou serviços a serem adquiridos ou contratados (Orçamento original assinado pelo responsável da empresa e cópia do documento de identificação)); | Setor Demandante | |||||
| 6 | Mapa com tabela (planilha) demonstrando a vantagem, item por item; | Setor Demandante | |||||
| 7 | Previsão Orçamentária e Compatibilidade | Contabilidade | |||||
| 8 | Autorização do gestor (a) | Gabinete | |||||
| 9 | Cópia do convênio/Termo de Cooperação/ Acorde de Cooperação, sua publicação e do plano de trabalho - Quando se tratar de aquisição/contratação financiada por recursos externos; (se houver) | Setor de Contratos e Convênios | |||||
| 10 | Juntada da Portaria de nomeação CPL ou Pregoeiro e equipe | Setor de Licitação | |||||
| 11 | Elabora o Edital de licitação | Setor de Licitação | |||||
| 12 | Minuta do contrato ou justificativa da não confecção; | Setor de Licitação | |||||
| 13 | Parecer jurídico - análise do processo | Setor Jurídico | |||||
| 14 | Publicação da íntegra do edital no site | Setor de Licitação | |||||
| 15 | Publicação do extrato no Jornal Oficial e de grande circulação | Setor de Licitação | |||||
| 16 | Sessão pública habilitação/propostas | Setor de Licitação | |||||
| 17 | Documentos da habilitação | Setor de Licitação | |||||
| 18 | Propostas | Setor de Licitação | |||||
| 19 | Ata análise e proposta vencedora | Setor de Licitação | |||||
| 20 | Parecer Jurídico | Setor Jurídico | |||||
| 21 | Ato de Adjudicação/Homologação | Gabinete | |||||
| 22 | Publicação do Resultado do certame | Setor de Licitação | |||||
| 23 | Portaria de designação do fiscal de contrato/ata (conforme TR) | Setor de Licitação | |||||
| 24 | Contrato/Ata de Registro de Preço | Setor de Licitação | |||||
| 25 | Publicação do contrato | Setor de Licitação | |||||
| 26 | Envio dos contratos/ao Departamento de compras | Setor de Licitação | |||||
| 27 | Arquivamento do Processo | Setor de Licitação | |||||
ANEXO IV
| FLUXOGRAMA DE PROCESSOS - CHECK LIST | |||||||
| DATA: 01/01/2021 | |||||||
| ROTINA ADMINISTRATIVA PARA COMPRAS DECORRENTES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE | |||||||
| ITEM | ATIVIDADE | ORGÃO EXECUTOR | S | N | N/A | ||
| 1 | Protocolo; | Setor Demandante | |||||
| 2 | Memorando Interno (solicitação para abertura) Justificando a necessidade da Contratação Direta ou Inexigibilidade e a razão da escolha do fornecedor; | Setor Demandante | |||||
| 3 | Termo Referência ou Projeto Básico; | Setor Demandante | |||||
| 4 | Solicitação com relação dos itens a serem adquiridos, com quantidades e unidades, com código compatível ao TCE/MT (sistema); | Setor Demandante | |||||
| 5 | CESTA DE PREÇOS: consiste de no mínimo 03 (três) referências de preços; preço de referência consistente em comprovada pesquisa de mercado; Nessa sequência: 1. Contratos atuais; 2. Preços praticados por outros órgãos; 3. Banco de preços; 4. Orçamentos emitidos por prováveis fornecedores; (orçamentos dos mesmos produtos ou serviços a serem adquiridos ou contratados (Orçamento original assinado pelo responsável da empresa e cópia do documento de identificação)); | Setor Demandante | |||||
| 6 | Mapa com tabela (planilha) demonstrando a vantagem, item por item; | Setor Demandante | |||||
| 7 | Cópia do CNPJ da empresa; | Setor Demandante | |||||
| 8 | Cópia do requerimento de empresário ou estatuto ou contrato social e alterações; | Setor Demandante | |||||
| 9 | Certidão negativa da dívida ativa estadual do domicílio ou sede da empresa; | Setor Demandante | |||||
| 10 | Certidão negativa de regularidade fiscal estadual do domicílio ou sede da empresa; | Setor Demandante | |||||
| 11 | Certidão negativa de regularidade fiscal municipal do domicílio ou sede da empresa; | Setor Demandante | |||||
| 12 | Certidão negativa de Débitos Trabalhistas; | Setor Demandante | |||||
| 13 | Certidão Negativa de regularidade do FGTS da empresa; | Setor Demandante | |||||
| 14 | Documento que comprove a exclusividade (nos casos de inexigibilidades); | Setor Demandante | |||||
| 15 | Previsão Orçamentária e Compatibilidade; | Contabilidade | |||||
| 16 | Autorização do gestor (a); | Gabinete | |||||
| 17 | Minuta do contrato ou justificativa da não confecção; | Setor de Licitação | |||||
| 18 | Parecer jurídico - análise do processo; | Setor Jurídico | |||||
| 19 | Ratificação/Homologação; | Gabinete | |||||
| 20 | Publicação do Resultado do certame; | Setor de Licitação | |||||
| 21 | Portaria de designação do fiscal de contrato/ata (conforme TR); | Setor de Licitação | |||||
| 22 | Contrato/Ata de Registro de Preço; | Setor de Licitação | |||||
| 23 | Publicação do contrato; | Setor de Licitação | |||||
| 24 | Envio dos contratos, atas ou ordens de fornecimento ao Departamento de compras; | Setor de Licitação | |||||
| 25 | Arquivamento do Processo. | Setor de Licitação | |||||
ANEXO V
| FLUXOGRAMA DE PROCESSOS - CHECK LIST | ||||||||
| DATA: 01/01/2021 | ||||||||
| ROTINA ADMINISTRATIVA PARA ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS | ||||||||
| ITEM | ATIVIDADE | ORGÃO EXECUTOR | S | N | N/A | |||
| 1 | Protocolo; | Setor Demandante | ||||||
| 2 | Memorando Interno (justificativa); | Setor Demandante | ||||||
| 3 | Termo de Referência/Projeto Básico; | Setor Demandante | ||||||
| 4 | Solicitação com relação dos itens a serem adquiridos, com quantidades e unidades, com código compatível ao TCE/MT (sistema); | Setor Demandante | ||||||
| 5 | Cópia da ata que pretende aderir assinada. | Setor Demandante | ||||||
| 6 | Publicação da ata no diário oficial ou justificativa da não publicação; | Setor Demandante | ||||||
| 7 | Cópia na integra do edital; | Setor Demandante | ||||||
| 8 | Ofício solicitando autorização do órgão gerenciador da ata, nas quantidades desejadas conforme o termo de referência e seu anexo, limitado a 100% registrado na ata; | Setor Demandante | ||||||
| 9 | Autorização de forma expressa do órgão gerenciador da ata; | Setor Demandante | ||||||
| 10 | Comprovante de comunicação ao TCE/MT "Autorização para Adesão a ARP - APLIC" - emitido no PUG pelo Órgão gerenciador da ARP; | Setor Demandante | ||||||
| 11 | Ofício solicitando aceita da empresa detentora da ata, nas quantidades desejadas conforme o termo de referência e seu anexo, limitado a 100% registrado na ata; | Setor Demandante | ||||||
| 12 | Aceite de forma expressa da empresa detentora da ata; | Setor Demandante | ||||||
| 13 | CESTA DE PREÇOS: consiste de no mínimo 03 (três) referências de preços; preço de referência consistente em comprovada pesquisa de mercado; Nessa sequência: 1. Contratos atuais; 2. Preços praticados por outros órgãos; 3. Banco de preços; 4. Orçamentos emitidos por prováveis fornecedores; (orçamentos dos mesmos produtos ou serviços a serem adquiridos ou contratados (Orçamento original assinado pelo responsável da empresa e cópia do documento de identificação)); | Setor Demandante | ||||||
| 14 | Mapa com tabela (planilha) demonstrando a vantagem, item por item; | Setor Demandante | ||||||
| 15 | Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios; | Setor Demandante | ||||||
| 16 | Cópia do CNPJ da empresa; | Setor Demandante | ||||||
| 17 | Cópia do requerimento de empresário ou estatuto ou contrato social e alterações; | Setor Demandante | ||||||
| 18 | Documentos de habilitação que foram exigidos no edital que originou a ata a ser aderida; | Setor Demandante | ||||||
| 19 | Conferir a regularidade fiscal, anexar certidões; | Setor de Licitação | ||||||
| 20 | Previsão Orçamentária e Compatibilização; | Contabilidade | ||||||
| 21 | Minuta do contrato ou justificativa da não confecção; | Setor de Licitação | ||||||
| 22 | Manifestação técnica conclusiva da Assessoria Jurídica; | Setor Jurídico | ||||||
| 23 | Homologação da Autoridade Superior | Gabinete | ||||||
| 24 | Publicação da Adesão à ata aderida | Setor de Licitação | ||||||
| 25 | Confecção de contrato, nomeação do fiscal e suas correspondentes publicações no Diário Oficial e emissão da ordem de fornecimento; Conferir a regularidade fiscal; | Setor de Licitação | ||||||
| 26 | Encaminhamento do contrato ou ordem ao Setor de Compras | Setor de Licitação | ||||||
| 27 | Arquivamento do Processo | Setor de Licitação | ||||||
ANEXO VI
MODELO DE DESPACHO CONTABILIDADE
PARECER - CONTÁBIL E FINANCEIRO Nº XX/2021
PROCESSO Nº: XXX/2021
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE...
VALOR ESTIMADO: 0000,00
Vimos através deste, encaminhar as dotações orçamentárias solicitadas no referido pedido, P/ CONTRATAÇAO NO EXERC. DE 2021:
RECURSO ORÇAMENTÁRIO:
Dando atendimento à consulta formulada pela Comissão Permanente de Licitações o Departamento de Contabilidade informa que:
(x) Há recursos orçamentários PREVISTOS PARA O OBJETO ACIMA ESPECIFICADO PARA CONTRATAÇAO PARA O EXERCICIO DE 2021, conforme dotação (ões) especificada(s) abaixo:
| ÓRGÃO | DOTAÇÃO | PROJ/ATIVIDADE | ELEMENTO DESPESA | FONTE DE REC | VALOR |
| Sec. de ... | |||||
( ) Não Há recursos orçamentários para pagamento das obrigações.
RECURSO FINANCEIRO
Para fazer face às despesas acima solicitadas utiliza-se a seguinte forma de pagamento e fonte de recursos:
Forma de pagamento:
Fonte de Recursos: (x) Próprios
( ) Vinculados a Convênio/Fundo a Fundo
Alto Taquari – MT, xx de xxxxx de 2021.
______________________________________
Nome e assinatura do Responsável pelo Setor de Contabilidade ou Contador
ANEXO VII
MODELO DE DESPACHO PREFEITA (O)
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE
PROCESSO LICITATÓRIO
Ao
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE ALTO TAQUARI – MT
Nesta
DETERMINO E AUTORIZO a abertura de processo licitatório na Modalidade Pregão Presencial tendo a finalidade de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA XXXX.
Atenciosamente,
Alto Taquari – MT, xx de xxxx de 2021.
_______________________________
Nome e assinatura da(o) Prefeita(o)
ANEXO VIII
FLUXOGRAMA – ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO
| 1 |
| 2 |
| 3 |
| 4 |
| 5 |
| 6 |
| 7 |
| 8 |
| SOLICITAÇÃO JUSTIFICATIVA TERMO DE REFERÊNCIA |
| ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO BALIZAMENTO DE PREÇOS |
| INDICAÇÃO E RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
| PUBLICAÇÃO DE ABERTURA |
| PARECER JURÍDICO |
| ELABORAÇÃO DO EDITAL E ANEXO |
| DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGOEIRO |
| AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR PARA ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO |