DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE NÍVEL MUITO ALTO NA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas restritivas em conjunto com demais municípios que circundam a cidade polo de Rondonópolis-MT, cujas taxas de ocupação de UTIs encontram-se acima de 85%.

CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Mato Grosso n. 874 de 25 de março de 2021 que estabelece medidas para contenção da panemia de COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de São José do Povo, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:

I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

V - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais. A prefeitura de São José do Povo atenderá as demandas pelo telefone (66) 3494-1137 e pelo E-mail: gabinete.sjpovo@outlook.com, de segunda a sexta-feira das 12:00 às 17:00 horas;

VI - barreiras sanitárias e educativas aos sábados, feriados e dias de grande fluxo de pessoas visitantes;

VII - suspensão de aulas presenciais em creches e escolas, permitido tão somente o acesso dos profissionais às unidades escolares para viabilizar a gravação das aulas, cuja essas continuarão remotas;

VIII Vendedores ambulantes só poderão entrar no município para fazer entregas de seus produtos a clientes determinados, proibida oferta de porta em porta.

Art. 2º Fica instituída a quarentena coletiva obrigatória no âmbito do Município de São José do Povo.

§ 1º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais, bem como for ascendente e/ou descendente de pessoa que necessita de cuidados especiais, para levar mantimentos, medicamentos e outras justificações comprovadas no risco a segurança, saúde e na dignidade da pessoa.

§ 2º Consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIDADES ECONOMICAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR

Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista, atacadista, supermercados e congêneres exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 05:00hs às 20h:00m, e aos domingos e feriados das 05:00hs às 12:00hs.

Parágrafo-único: O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, de imprensa, de transporte, funerárias, os postos de combustíveis, atividades rurais, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia, internet, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos.

Art. 4º As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento previsto no art. 3º.

Art. 5º As distribuidoras de bebidas e as lojas de conveniência, funcionarão de segunda-feira à sábado das 05:00hs às 20h:00hs, e aos domingos e feriados das 05:00hs às 12:00hs.

Art. 6º As atividades econômicas de padarias, açougues, lanchonetes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda a sábado das 05:00hs às 20:00hs, e domingos e feriados das 05:00hs às 12:00hs.

Art. 7º As atividades rurais em geral, funcionarão sem qualquer restrição de dias e horários.

Art. 8º Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de São José do Povo, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:

I controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio);

II demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

III disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;

IV uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;

V proibição de jogos como sinucas, baralhos e outros dentro dos estabelecimentos;

VI - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

VII - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;

VIII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;

IX higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;

X vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;

XI - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;

XII - limitação de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do local;

Art. 9º. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:

I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

II realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização.

III vedação a disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;

Art. 10. A atividade de comércio de alimentos nas vias e logradouros públicos, por aqueles que possuírem a respectiva autorização para tanto emitida pelo Município, funcionarão de segunda-feira à sábado das 05:00hs às 20:00hs e aos domingos e feriados das 05:00hs às 12:00hs.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL

Art. 11. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 07:00hs às 20:00hs desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local e duração de 01:30horas.

Art. 12. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de São José do Povo:

I Shows, espetáculos, apresentações públicas e congêneres;

II - os clubes de lazer em geral, salvo com o isolamento de piscinas e áreas de jogos.

III atividades coletivas nas praças municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras, campos, ginásios de esportes e congêneres;

CAPÍTULO IV

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS APLICADAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM GERAL

Art. 13. Os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências exclusivamente pelo sistema teletrabalho (home office).

§1º Durante o período disposto no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia imediata meios para contatá-los sempre que for necessário, como número de telefone, WhatsApp e e-mail, devendo comparecer ao local de trabalho se convocado em situações excepcionais.

§2º O previsto no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos nos respectivos órgãos/setores de lotação, conforme orientação dos respectivos gestores das Secretarias:

I servidores públicos municipais da área fim da Saúde;

II servidores públicos das áreas de fiscalização;

III servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais, inclusive os da área meio que sejam necessários ao suporte das atividades fins essenciais;

IV servidores públicos que exerçam a função de vigilante, salvo se componente do grupo de risco;

V servidores públicos lotados no setor de compras, licitação, contratos, contabilidade, tributação, secretaria de agricultura e Fundo Previdênciário Próprio.

Art. 14. As obras públicas e privadas em andamento não sofrerão qualquer paralização, desde que realizadas a céu aberto e limitadas a 30 (trinta) trabalhadores.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto.

Art. 16. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Parágrafo Único O atendimento por drive-thru poderá ocorrer entre 05:00 hs e 20:00 hs.

Art. 17. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de São José do Povo, no período compreendido entre as 21h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo.

§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I estabelecimentos hospitalares;

II farmácias e drogarias;

III funerárias e serviços relacionados;

IV - serviço de segurança pública e privada;

V serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VI profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;

VII servidores públicos das áreas de fiscalização e demais não abrangidos neste Decreto ao home office;

VIII atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

IX comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;

X hospedagens e congêneres;

XI fornecimento de combustíveis;

XII serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

II quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens;

III quando em direção a residência de ascendente ou descendente debilitado e/ou que necessita de cuidados especiais, devidamente comprovado.

§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo.

Art. 18. A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá aos servidores públicos das áreas de fiscalização, controle de endemias, agentes sanitários e servidores em geral convocados para tais fins.

Parágrafo único. Quando da realização da fiscalização, deverá a autoridade policial ser informada imediatamente da inobservância das disposições contidas no presente decreto, para fins de proceder a certificação do estado de flagrância do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e administrativa.

Art. 19. As medidas previstas no presente decreto vigorarão do dia 12/04/2021 à 21/04/2021, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 12 de Abril de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ATIVIDADES ESSENCIAIS CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 10.282, DE 20 DE 20 DE MARÇO DE 2020

ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE;

ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA, INCLUÍDAS A VIGILÂNCIA, A GUARDA E A CUSTÓDIA DE PRESOS;

ATIVIDADES DE DEFESA NACIONAL E DE DEFESA CIVIL;

TRÂNSITO E TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS;

TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET;

SERVIÇO DE CALL CENTER;

GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCLUÍDOS:

A) O FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS PARA O FUNCIONAMENTO E A MANUTENÇÃO DAS CENTRAIS GERADORAS E DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA; E

B) AS RESPECTIVAS OBRAS DE ENGENHARIA;

PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E ENTREGA, REALIZADAS PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO, DE PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, LIMPEZA, ALIMENTOS, BEBIDAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO;

SERVIÇOS FUNERÁRIOS;

GUARDA, USO E CONTROLE DE SUBSTÂNCIAS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COM ELEMENTOS TÓXICOS, INFLAMÁVEIS, RADIOATIVOS OU DE ALTO RISCO, DEFINIDOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, METROLOGIA, CONTROLE AMBIENTAL E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS;

VIGILÂNCIA E CERTIFICAÇÕES SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS;

PREVENÇÃO, CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE PRAGAS DOS VEGETAIS E DE DOENÇA DOS ANIMAIS;

INSPEÇÃO DE ALIMENTOS, PRODUTOS E DERIVADOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL;

VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA INTERNACIONAL;

CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO, AQUÁTICO OU TERRESTRE;

SERVIÇOS DE PAGAMENTO, DE CRÉDITO E DE SAQUE E APORTE PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL;

SERVIÇOS POSTAIS;

SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, ENTREGA E LOGÍSTICA DE CARGAS EM GERAL;

ERVIÇO RELACIONADOS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE PROCESSAMENTO DE DADOS (DATA CENTER) PARA SUPORTE DE OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTE DECRETO;

FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA FEDERAL;

PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO À POPULAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO;

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;

PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, BIOCOMBUSTÍVEIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E DEMAIS DERIVADOS DE PETRÓLEO

MONITORAMENTO DE CONSTRUÇÕES E BARRAGENS QUE POSSAM ACARRETAR RISCO À SEGURANÇA;

LEVANTAMENTO E ANÁLISE DE DADOS GEOLÓGICOS COM VISTAS À GARANTIA DA SEGURANÇA COLETIVA, NOTADAMENTE POR MEIO DE ALERTA DE RISCOS NATURAIS E DE CHEIAS E INUNDAÇÕES;

MERCADO DE CAPITAIS E SEGUROS;

CUIDADOS COM ANIMAIS EM CATIVEIRO;

ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO EM RESPOSTA ÀS DEMANDAS QUE CONTINUEM EM ANDAMENTO E ÀS URGENTES;

ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, COMPREENDIDAS NO ART. 194 DA CONSTITUIÇÃO;

ATIVIDADES MÉDICO-PERICIAIS RELACIONADAS COM A CARACTERIZAÇÃO DO IMPEDIMENTO FÍSICO, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POR MEIO DA INTEGRAÇÃO DE EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS E INTERDISCIPLINARES, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVISTOS EM LEI, EM ESPECIAL NA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;

OUTRAS PRESTAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE;

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO;

ATIVIDADES DE PESQUISA, CIENTÍFICAS, LABORATORIAIS OU SIMILARES RELACIONADAS COM A PANDEMIA DE QUE TRATA ESTE DECRETO;

ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS EXERCIDAS PELA ADVOCACIA PRIVADA E PÚBLICA;

ATIVIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER NATUREZA, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

UNIDADES LOTÉRICAS;

SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO DE PARTES E PEÇAS NOVAS E USADAS E DE PNEUMÁTICOS NOVOS E REMOLDADOS;

SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS;

ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUÍDAS AQUELAS REALIZADAS POR MEIO DE START-UPS, PARA OS FINS DE QUE TRATA O ART. 3º DA LEI Nº 13.979, DE 2020;

ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUÍDAS AQUELAS DE ALIMENTAÇÃO, REPOUSO, LIMPEZA, HIGIENE, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTOMOTIVAS, DE CONVENIÊNCIA E CONGÊNERES, DESTINADAS A ASSEGURAR O TRANSPORTE E AS ATIVIDADES LOGÍSTICAS DE TODOS OS TIPOS DE CARGA E DE PESSOAS EM RODOVIAS E ESTRADAS;

ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO E DE OUTROS BENEFÍCIOS RELACIONADOS, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA E PELA SAÚDE DO TRABALHO;

ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS;

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, REPOSIÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MONITORAMENTO E INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA, INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EM GERAL, INCLUÍDOS ELEVADORES, ESCADAS ROLANTES E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO E CLIMATIZAÇÃO;

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS QUÍMICOS, PETROQUÍMICOS E PLÁSTICOS EM GERA;

ATIVIDADES CUJO PROCESSO PRODUTIVO NÃO POSSA SER INTERROMPIDO SOB PENA DE DANO IRREPARÁVEL DAS INSTALAÇÕES E DOS EQUIPAMENTOS, TAIS COMO O PROCESSO SIDERÚRGICO E AS CADEIAS DE PRODUÇÃO DO ALUMÍNIO, DA CERÂMICA E DO VIDRO;

ATIVIDADES DE LAVRA, BENEFICIAMENTO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESCOAMENTO E SUPRIMENTO DE BENS MINERAIS;

ATIVIDADES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, REFERENTES AOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS OU PRIVADOS DESTINADOS A MITIGAR AS CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI Nº 13.979, DE 2020;

PRODUÇÃO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL;

INDÚSTRIAS QUÍMICAS E PETROQUÍMICAS DE MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS DE SAÚDE, HIGIENE, ALIMENTOS E BEBIDAS;

ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE;

ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.