Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19 no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste – MT e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2.021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio do Leste atualmente encontra-se na classificação de risco ALTO,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santoantoniense.

Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços permitidos ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 20h00min;

II – aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 12h00min;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do presente artigo.

§2º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput,devem aplicar sistema de controle de entrada, sendo permitida a entrada simultânea de 06 (seis) clientes, mantendo a restrição a 01 (um) membro por família.

§ 3º A academia de ginástica poderá funcionar, respeitando o horário acima descrito, com a presença máxima, simultaneamente, de 06 (seis) clientes.

§ 4º Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos ficam proibidos, enquanto igrejas, templos e congêneres são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 5º Excepcionalmente, os supermercados, mercados, padarias e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00min., ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidas neste Decreto.

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos sábados e domingos, até as 14h00min., obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 8º Fica autorizada a retirada de alimentos, em balcão, nas lanchonetes e restaurantes, até as 20h 45min., sendo permitido o serviço de delivery até as 23h59min, conforme o § 7º deste artigo.

Art. 3º Todos os estabelecimentos públicos e privados em atividade no território do Município de Santo Antônio do Leste devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 4º. O funcionamento de bares e congêneres ficará no horário estabelecido no artigo 2º, sendo permitido o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos, devendo seguir as seguintes determinações:

I – As mesas disponibilizadas poderão ser ocupadas no máximo por 04 (quatro) clientes;

II – Fica proibida a junção de mesas por parte de clientes.

Art. 5º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santo Antônio do Leste a partir das 21h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00min., bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 6º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo dos órgãos municipais fiscalizatórios e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme o Decreto Estadual nº 874/2021.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2.021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2.021.

Art. 7º Durante a vigência deste Decreto, ficam suspensas as consultas e procedimentos eletivos que dependam de deslocamentos de pacientes a outras localidades.

Art. 8º. Ficam suspensas as realizações de aulas presenciais de cursos técnicos e/ou científicos no Município de Santo Antônio do Leste.

Art. 9º. Fica suspenso o atendimento ao público nas unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, devendo este ser realizado somente através de meios eletrônicos, como telefones, skype, e-mail, entre outros.

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 023/2021, de 29 de março de 2.021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE ABRIL DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL