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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2021

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147-B DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 147-B da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 147-B – (...)

Parágrafo único: O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado à Câmara até 30 (trinta) de setembro do exercício em que houver a apresentação do Plano Plurianual e 30 (trinta) de abril nos demais exercícios, sendo devolvido para sanção, neste último caso, até 30 (trinta) de junho.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos nove (09) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL