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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2021

REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA - MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Todas as obras públicas contratadas através de processo licitatório, para serem realizadas por empresas privadas no Município de Araputanga, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:

I – Data de início e término da obra;

II – Dados referentes às empresas executoras da obra;

III – Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

IV – Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;

V – Contato do órgão de fiscalização;

VI – Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

VII – Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

VIII – Dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

Parágrafo Único – Eventuais custos decorrentes do cumprimento da presente lei correrão por conta exclusivamente da empresa privada responsável pela obra, não onerando os cofres públicos.

Art. 3º - Esta lei se aplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL