Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL Nº 009 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DO TELHADO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DESTE MUNICÍPIO.QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI PROCESSO ADMINISTRATIVO 541/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2021, AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO 541/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2021Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 1187/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 09/2021 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Empresa contratada e parecer técnico Setor de engenharia constantes no Processo Administrativo n. 1187/2021 de aditivação de prazo contrato nº 009/2021 referente ao objeto do presente contrato a Contratação de Empresa especializada em obras e serviços de engenharia para a Reforma do Telhado do prédio da Prefeitura Municipal deste Município, Conforme especificações e quantidades no Termo de Referência 28/2021. Processo Administrativo 541/2021 Dispensa de Licitação 008/2021 Parecer Jurídico 137/2021, com a EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 18.523.063/0001-98, com sede a Rua Almirante Barroso (Lot C Sul), nº 376 Bairro Centro Sul CEP: 78.110-046,, decide celebrar este termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGENCIA CONTRATUAL

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 02 (meses) meses a partir do termino de vigência do contrato original em 04/04/2021

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. e 65, I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 190/2021.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 09/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 25 de março 2021

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

EMPRESA A.M. DE ABREU EIRELI

CNPJ nº 18.523.063/0001-98,

Representada pela Senhora Ana Maria de Abreu

RG: nº 1433071-7 SSPMT, CPF-MF nº 951.204.321-15