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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Nossa Senhora do Livramento

Conselho Municipal de Assistência Social

Resolução Nº 003/2021/CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 624/2009:

Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. IV, Art. IX e da LOAS Lei Nº 8741;

Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMAS, realizada no dia 07 de Abril de 2021 sob o Registro da Ata Nº 003/2021/CMAS;

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS ao município de Nª Srª do Livramento referente ao ano de 2020, conforme apresenta abaixo:

Valor da Receita do FEAS

Valor Gasto em 2020

R$ 97.188,92

R$ 44.261,00

Art. 2º - Aprovar a Reprogramação do Saldo de R$ 52.927,92 (Cinqüenta e dois mil Novecentos e vinte e sete reais e Noventa e dois centavos) para ser utilizado no exercício de 2021.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se!

Nª Srª do Livramento, 07 de Abril de 2021.

Rosenil Maria Guimarães

Presidente do CMAS