TERMO DE RECEBIMENTO
14 de Abril de 2021
TERMO DE RECEBIMENTO
O MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, por meio de sua Procuradoria Jurídica Municipal, declara que na data de 16/02/2021, por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto aos autos do Processo nº 0000369-47.2011.8.11.0027 – Código 13073, RECEBEU a intimação Ref. 16, o qual requisita desta Fazenda Pública Municipal para que proceda ao Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (RPV) dos débitos apurados no processo acima mencionado, sendo:
- Em favor da Exequente ELENISE PEREIRA DA SILVA (CPF/MF: 907.374.071-15), no VALOR LÍQUIDO de R$ 4.228,04 (oito mil, quinhentos e cinco reais e doze centavos).
Desta forma, passo aos trâmites legais conforme art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.
Itiquira/MT, aos 08 de abril de 2021.
LAYANE INÁCIO PARREIRA
COORDENADORA DE PROCESSOS LEGISLATIVOS E
ASSISTÊNCIA PROCESSUAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 53/2021