DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 938/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica suprimida a alínea c, do artigo 3º da Lei Municipal nº. 938/2015, de 22 de setembro de 2015, retificando-se as demais alíneas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - Para se habilitar a receber os recursos a Associação deverá apresentar os seguintes documentos:

a) Fotocópia da Ata que elegeu a atual diretoria, como prova de seu mandato;

b) Fotocópia do Estatuto;

c) Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade dos responsáveis (presidente e tesoureiro);

d) Fotocópia do Cartão CNPJ da Entidade;

e) Certidão Negativa Municipal da Entidade.”

Art. 2º - Fica suprimidas as alíneas “d” e “e” do Artigo 5º.

Art. 3° - Retifica-se o Artigo 7º passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT., 06 de outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal