Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sr.ª Ester Julia Nascimento Lopes.”

O Secretário Municipal de Gestão Pública do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição, c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 072/2013, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Curvelândia; e Lei municipal nº 135 de 18/02/2020 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Educação e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Ester Julia Nascimento Lopes, brasileira, portadora do RG n.º 511.044 SSP/MT e CPF n.º 429.859.431-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Professora, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob nº 283, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2021.04.00004P, a partir da data de 01/04/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de abril de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 08 de abril de 2021.

DELCI CACIANO PONTES

Diretor do CURVELANDIA

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal