Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 515.000,00 (Quinhentos e Quinze Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender as seguintes despesas:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 06.03 – Fundo de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.148 – Construção da UBS do Coutinho União

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.1006

- Obras e Instalações

R$

166.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade : 06.03 – Fundo de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.149 – Construção da UBS do Setor G

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.1006

- Obras e Instalações

R$

349.000,00

TOTAL

R$

515.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal