Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente às farmácias e drogarias no município de Querência – MT e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica autorizado o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição ou uso de medicamentos, em frente às farmácias e drogarias, localizadas no município de Querência, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.

Parágrafo único – Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá ter sua sinalização de emergência acionada.

Art. 2º – As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente às farmácias e drogarias da cidade, com sinalização horizontal de cor amarela, com 5 (cinco) metros de extensão, bem como respectiva sinalização vertical.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta própria do Orçamento vigente.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Outubro de 2015.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal