Regulamenta no âmbito do Município de Querência, o tráfego de veículos pesados e caminhões no perímetro urbano e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. lº Fica vedado o tráfego de veículos pesados e caminhões no perímetro urbano de Querência, exceto para carga e descarga, embarque e desembarque de passageiros e uso local.

§ 1º Para os fins desta lei, o tráfego de caminhões e veículos pesados será permitido apenas nos seguintes logradouros:

a) Avenidas Sul;

b) Avenida Norberto Schwanttes (R-20);

c) Rua 02 de Novembro (R-21);

d) Rua Padre Roque Ripller (R-19);

e) Rua Juvino Gomes (R-9);

f) Perímetro Industrial conpreedido entre Avenida Sul e Rua Herta Kist Mallmann.

§ 2º As placas indicativas deverão constar a obrigatoriedade do uso das vias mencionadas no § 1°, bem como informação de multa por descumprimento da referida lei.

Art. 2º Para os fins desta lei entendem-se por veículos pesados todo e qualquer que possua mais de 10 (dez) toneladas, abrangendo reboque, semi-reboque, ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras, trator misto e demais semelhantes.

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a confeccionar as referidas placas indicativas, sempre cumprindo os padrões e normas do código nacional de transito bem como do DETRAN e Órgãos Competentes.

Art. 4º Caberá a Policia Militar fazer a fiscalização do cumprimento das imposições da referida lei bem como a aplicação das sansões e penalidades decorrentes da infração de condutores quanto a lei em questão , bem como a aplicação das normas contidas no código de trânsito brasileiro.

Art. 5º O disposto nesta lei não se aplica aos ônibus do transporte coletivo urbano, veículos pertencentes às Forças Armadas, Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros empregados em serviços essenciais e de emergência, quando utilizados exclusivamente em serviço.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 06 de Outubro de 2015.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal