PORTARIA N.º 104/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Noêmia Soares da Silva.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. NOÊMIA SOARES DA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n.º 0338872-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 329.185.181-15, efetiva no cargo de PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificada no PCCS Nível “05”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos Integrais à média aritmética simples do período de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2021.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 13 de abril de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal