CONTRATO Nº 021/2021
14 de Abril de 2021
CONTRATO Nº 021/2021
”CONTRATO DE AQUISIÇÃO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT E A EMPRESA ANTONIA DE PAULA BONFIM”.
O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº 01.310.499/0001-04, representada neste ato por seu Prefeito Municipal,Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPFnº 403.786.169-00, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro, lado a empresa ANTONIA DE PAULA BONFIM, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.154.542/0001-05, e Inscrição Estadual n.º 13.823.903-7, estabelecida a Rua Dos Cupuaçus, n.º 401, bairro Jardim Jacarandás, cidade de Sinop/MT, CEP: 78.557-643, neste ato representada pela Srª. Antonia De Paula Bonfim, portador do CIRG n.º 863013 SSP/MT e CIC n.º 537.944.781-34, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 012/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA COMPUTADOR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E MICROFONES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA/MT, nas seguintes condições descritas abaixo:| ITEM | TCE | DESCRIÇÃO | QTD | MARCA | UND | VL.UNIT. | VL.TOTAL |
| 4 | 202172-2 | FONTE DE ENERGIA 550 WATTS - PADRÃO ATX REAL, COR: PRETO, PADRÃO: ATX 12V 2.2 TENSÃO DE ENTRADA: 100~240V AUTOMÁTICO, CONECTORES: CONECTOR MB ATX 24P, 5 CONECTORES IDE, 4 CONECTORES SATA, 2 CONECTORES PCI-E (6 PINOS) 1 CONECTOR ATX 12V 8 (4+4) PINOS, DIMENSÕES (AXLXP): 86X150X160MM, CONECTOR PLACA MÃE: 20+4 PINOS, COOLER: 1 140MM, POTÊNCIA REAL: 500W, CONECTOR SATA: 4 CONECTORES, PFC ATIVO: SIM, CABO DE FORÇA INMETRO: SIM. GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura. | 100 | AEROCOOL KCA | UND | R$ 518,00 | R$ 51.800,00 |
| 11 | 362700-4 | Switch Gigabit de mesa de 8 portas; Padrões e protocolos: IEEE 802.3i, IEEE 802.3u, IEEE 802.3ab, IEEE 802.3x, Interface:8 Portas RJ45Auto-sensíveis 10/100 Mbps com Auto Negociação (Auto MDI / MDIX), Capacidade de comutação: 24Gbps Fonte de alimentação externa: 100-240V CA, 50/60Hz. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura. | 9 | TP-LINK TL-SG10 | UND | R$ 614,00 | R$ 5.526,00 |
| 14 | .0007538 | MEMÓRIA DE 4GB DDR4 COM BARRAMENTO DE 2033 ACIMA. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura. | 29 | BRAZIL PC BPC2 | UND | R$ 155,90 | R$ 4.521,10 |
| 26 | 174453-4 | GPS Portátil, visor 2.2, rede GLONASS, 4 GB de memória interna, COM SOFTWARE SISTEMA WAAS, CAPACIDADE 500 PONTOS IDENTIFICADOS COM ATE 6 CARACTERES E SIMBOLO, 1 ROTA REVERSIVEL COM ATE 50 PONTOS, IDENTIFICADOS COM ATE 6 CARACTERES, 1536 PONTOS DE TRILHA CONFIGURAVEIS, CALCULO DE AREA, APRESENTACAO COMPUTADOR DE VIAGEM,VELOCIDADE ATUAL,VELOCIDADE MEDIA, TEMPO DE VIAGEM E ODOMETRO, COM 2 PILHAS TAMANHO AA COM AUTONOMIA PARA 22 HORAS, 12 CANAIS INDEPENDENTE E PARALELO PARA CALCULAR EATUALIZAR POSICAO, CABO DE DADOS, GUIA RAPIDO, PULSEIRA, MANUAL DE OPERACAO EM PORTUGUES, COM 15 METROS, DGPS 3-5 METROS, VELOCIDADE 0,05M/S, DINAMICA 6G-,INTERFACE RS 232 COM NMEA 0183 E RTCM-1, 04, ANTENA PATCH INTERNA. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura. | 4 | GARMIM e Trex | UND | R$ 1.842,00 | R$ 7.368,00 |
| TOTAL | R$ 69.215,10 |
3.1 – O valor global do referido contrato é de R$ 69.215,10 (Sessenta e nove mil e duzentos e quinze reais e dez centavos).
3.2 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos solicitados,mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.
3.3 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior em até 30 (trinta) dias.
3.4 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS4.1 - O contrato terá sua vigência de 23/03/2021 até 23/03/2022.
4.1.1 -O contrato poderá ser prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.
4.2- Os itens adquiridos/registrados através deste Contrato deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA5.1 – Todas as despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados nas seguintes dotações orçamentárias:
MATERIAL DE CONSUMO
(141) 03.001.04.122.0004.2006/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Administração
(390)06.001.10.122.0025.2040/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Saúde(SECRETARIA)
(306) 09.001.20.606.0027.2030/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Rural
(363)07.001.08.244.0026.2036/3390.30.00- Secretaria Municipal de Assistência Social (Secretaria).
(461) 05.001.12.122.0012.2058/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(290) 08.001.15.452.0007.2028/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
(322)10.001.18.122.0020.2032/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
(274)11.001.27.812.0014.2026/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
(164) 04.001.04.123.0005.2009/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Finanças.
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
(151) 03.001.04.122.0004.2006/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Administração
(478)06.002.10.304.0032.2059/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Saúde(SECRETARIA)
(313) 09.001.20.606.0027.2030/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Rural
(371)07.001.08.244.0026.2036/4490.52.00- Secretaria Municipal de Assistência Social (Secretaria).
(468) 05.001.12.122.0012.2058/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(298) 08.001.15.452.0007.2028/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
(330)10.001.18.122.0020.2032/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
(281)11.001.27.812.0014.2026/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
(175) 04.001.04.123.0005.2009/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Finanças.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS
6.1 – Em decorrência do presente no caput, do art. 56, da Lei 8666/93, fica dispensada a exigência de garantia para o contrato supra.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7. Cláusula Sétima – Direitos, Deveres e Obrigações das Partes7.1 Da Contratante:
7.1.1 Emitir as requisições conforme especificado neste Contrato;
7.1.1 Efetuar os pagamentos conforme disposto na Cláusula Quarta deste Contrato. 7.1.2 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.7.1.3 Intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.
7.1.4 Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.
7.1.5 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.
7.1.6 Fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.
7.1.7 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.
7.1.8 Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.
7.1.9 Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.
7.1.10 Modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.
7.1.11 Rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
7.2 Da Contratada:
7.2.1 Receber os pagamentos nos prazos e condições estipulados na Cláusula Quarta;7.2.2 Fornecer o quantitativo licitado nas formas e condições especificadas.
7.2.3 Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;
7.2.4 Arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;
7.2.5 Assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;
7.2.6 Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.
7.2.7 Receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia – MT, por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.
8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de dois dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE INÍCIO" ou interrompê-los por mais de dez dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.
b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.
c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;
d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços, ou com respeito a quaisquer dos serviços prestados;
e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;
g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
h) Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, a qualquer momento, desde que justificado pela CONTRATANTE, conforme art. 78 item XII.
9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO 10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial nº 012/2021 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS13.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado pela Secretaria Municipal de Administração, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
13.3 – Todas as ORDENS DE INÍCIO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS/produtos14.1 – Os recebimentos dos produtos pela CONTRATADA serão recebidos por servidor responsável pela coordenação e credenciado pela Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de quantidades ou especificações dos produtos se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados ela subcontratada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.
15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas de execução dos serviços/produtos serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cláudia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 – E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Cláudia – MT, 23 de Março de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Altamir Kurten
Prefeito Municipal
ANTONIA DE PAULA BONFIM
Antonia De Paula Bonfim
EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA