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Pref. Cláudia

CONTRATO Nº 020/2021

”CONTRATO DE AQUISIÇÃO, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA-MT E A EMPRESA LICITAMAIS COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI”.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF nº 01.310.499/0001-04, representada neste ato por seu Prefeito Municipal,Sr. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPFnº 403.786.169-00, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro, lado a empresa LICITAMAIS COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.201.732/0001-91, e Inscrição Estadual n.º 13.458.230-6, estabelecida a Rua Manoel Vargas, n.º 316, bairro Cristo Rei, cidade de Varzea Grande/MT, CEP: 78.118-114, neste ato representada pelo seu sócio proprietário Srº. Marcos Eduardo Rodrigues Machado, portador do CIRG n.º 2616359-4 SSP/MT e CIC n.º 055.923.981-58, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Edital de Pregão Presencial nº 012/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 - AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA COMPUTADOR, MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS E MICROFONES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CLÁUDIA/MT, nas seguintes condições descritas abaixo:

ITEM

TCE

DESCRIÇÃO

QTD

MARCA

UND

VL.UNIT.

VL.TOTAL

5

53746-2

Mouse optico: com 3 botoes, usb; cor preta (fosco ou brilhante) 3 botoes scroll vertical sensor optico interface usb v2.0 ergonomia para destros e canhotos, comprimento do cabo até 2m, 2000 dpi. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

220

C3TECH

UND

R$ 24,80

R$ 5.456,00

6

312485-1

Teclado: usb abnt2 - cor preta (fosco ou brilhante) - comprimento do cabo no mínimo 1,5 mts. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante de cada componente do computador, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

200

MYMAX

UND

R$ 28,30

R$ 5.660,00

7

.00018083

PLACA DE REDE GIGABIT - COM CONEXÃO PCI EXPRESS, POSSUIR ESPELHO LOW PROFILE DO MESMO FABRICANTE DA PLACA DE REDE; VELOCIDADE DE NO MÍNIMO 10/100/1000 MBITS/S, PADRÕES ETHERNET, FAST ETHERNET E GIGABIT ETHERNET; AUTO SENSE, FULL- DUPLEX, PLUG-ANDPLAY, COM DRIVERS PARA SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 7 OU SUPERIOR E LINUX KERNEL 2.6 OU SUPERIOR; CONFIGURÁVEL TOTALMENTE POR SOFTWARE, COM INTERFACE PADRÃO RJ-45; FUNÇÃO WAKE-ON-LAN; DEVE VIR COM CD DE INSTALAÇÃO DA PLACA OU DISPONIBILIZAR OS DRIVERS NA INTERNET PARA DOWNLOAD. GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

19

VINIK

UND

R$ 145,80

R$ 2.770,20

8

166277-5

CONECTOR RJ45 MACHO CAT 5E - PARA CONFECCAO DE CABOS, MODELO RJ45, MACHO, Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

1000

FORTREK

UND

R$ 1,34

R$ 1.340,00

9

358987-0

HD EXTERNO PORTATIL: CAPACIDADE 1TB. TAXA DE TRANFERENCIA (5 Gbps (USB 3.0) e 480 Mbps (USB 2.0)), INTERFACE USB 3.0 E 2.0. TIPO DE CONEXÃO USB. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

7

WESTERN DIGIT

UND

R$ 393,90

R$ 2.757,30

10

153743-1

Switch Gigabit montável em rack de 24 portas; Padrões e protocolos: IEEE 802.3i, IEEE 802.3u, IEEE 802.3ab, IEEE 802.3x, Interface:24 Portas RJ45Auto-sensíveis 10/100/1000 Mbps com Auto Negociação (Auto MDI / MDIX), Capacidade de comutação: 48Gbps Fonte de alimentação externa: 100-240V CA, 50/60Hz. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

9

TP LINK

UND

R$ 1.142,00

R$ 10.278,00

15

275120-8

CABO DE FORÇA PARA COMPUTADORES, MODELO PADRÃO ABNT COM 3 PINOS, COM 1,8M DE COMPRIMENTO.

49

C3TECH

UND

R$ 18,90

R$ 926,10

16

399798-7

CABO HDMI PADRÃO 2.0 COM 1.8 M DE COMPRIMENTO, PARA VIDEO 4K

20

PROELETRONIC

UND

R$ 16,80

R$ 336,00

17

316572-8

CAIXA DE AUDIO PADRÃO 2.0, COM CONEXÃO USB PARA ALIMENTAÇAÕ, 3 RMS DE POTÊNCIA E CONEXÃO AO COMPUTADOR P2.

29

C3TECH

UND

R$ 68,00

R$ 1.972,00

18

169937-7

CABO USB 2.0 PARA IMPRESSORA, COM 1,8M DE COMPRIMENTO, MODELO UNIVERSAL.

40

PLUSCABLE

UND

R$ 12,20

R$ 488,00

19

315067-4

telefone SIMPLES, COM TECLADO NUMÉRICO PADRÃO, com 3 volumes de campainha, 2 tipos de toque e funções Flash, Rediscar e Mudo. GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES PRESTADOS PELO FORNECEDOR; A ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERÁ PRESTADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA, NA MODALIDADE “ON SITE”, ISTO É, EFETUANDO A INTERVENÇÃO NO LOCAL; APRESENTAR MARCA E MODELO NA PROPOSTA SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO

20

VTECH

UND

R$ 57,80

R$ 1.156,00

20

345165-8

ROTEADOR SEM FIO COM Alcance DE até 200m2, Antena (Ganho): 5dBi, COM 2 ANTENAS EXTERNAS, Freqüência DE OPERAÇÃO DO Wi-Fi: 2,4 GHz / 5 GHz, Segurança: Acesso protegido Wi-Fi (WPA/WPA2) / WPS, COM Velocidade Wi-Fi 2.4GHz: 300Mbps E 5GHz: 867Mbps, Alimentação Elétrica: Entrada: 100-240V / Saída: 12V / 1a, Interfaces do Dispositivo DE PELO MENOS, 1 x Porta USB 2.0, 1 x WAN 10/100Mbps E 4 x LAN 10/100Mbps. GARANTIA DE NO MÍNIMO 12 MESES PRESTADOS PELO FORNECEDOR; A ASSISTÊNCIA TÉCNICA SERÁ PRESTADA, DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA, NA MODALIDADE “ON SITE”, ISTO É, EFETUANDO A INTERVENÇÃO NO LOCAL; APRESENTAR MARCA E MODELO NA PROPOSTA SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. GARANTIA DE 12 MESES, O FORNECEDOR DEVERÁ INDICAR UMA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CASO O FABRICANTE NÃO TENHA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA CIDADE DE CLÁUDIA, O FABRICANTE OU O FORNECEDOR DEVERÁ GARANTIR A RETIRADA DO EQUIPAMENTO NO LOCAL E CONDUÇÃO DO MESMO ATÉ A AUTORIZADA DO FABRICANTE, ESTA INFORMAÇÃO DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAR NA PROPOSTA, MARCA E MODELO DO ESCANER OFERTADO. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

20

TP LINK

UND

R$ 298,50

R$ 5.970,00

27

260435-3

FILTRO DE LINHA - DE 6 TOMADAS TENSÃO 220V, CABO 2,5MM2.

25

MEGATRON

UND

R$ 31,81

R$ 795,25

28

.00014270

FILTRO DE LINHA - COM 10 TOMADAS PADRAO NOVO, CORRENTE MAXIMA: 10A, TENSAO MAXIMA: TENSAO DE ENTRADA 127V - 1.270W, TENSAO DE ENTRADA 220V - 2.200W.

25

FIOLUX

UND

R$ 97,80

R$ 2.445,00

31

.00020050

MICROFONE PARA RADIOCOMUNICACAO - MICROFONE AURICULAR SEM FIO COM TRANSMISSOR (SEM FIO), FREQUENCIA DE OPERACAO 720 A 865 MHZ, DISTANCIA EFETIVA MININO DE 60 METROS, COMPOSTO 01 MICROFONE AURICULAR, 01 BASE RECEPTORA, 01 PILHA DE 09 VOLTS, 01 ADAPTADOR, 01 CABO DE LIGACAO E MALETA PARA TRANPORTE. Deverá ser apresentado prospecto (folder) documento retirado do site do fabricante desse item, no caso de apresentação de prospecto que não seja do site do fabricante, o mesmo deverá ser consultado no momento do certame pela equipe técnica da prefeitura.

9

SHIYA

UND

R$ 335,60

R$ 3.020,40

TOTAL

R$ 45.370,25

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 2.1 – O regime de execução do contrato é o de menor preço por item. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – O valor global do referido contrato é de R$ 45.370,25 (Quarenta e cinco mil e trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos).

3.2 – Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos solicitados,mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Administração.

3.3 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior em até 30 (trinta) dias.

3.4 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS

4.1 - O contrato terá sua vigência de 23/03/2021 até 23/03/2022.

4.1.1 -O contrato poderá ser prorrogado, desde que as situações fáticas de prorrogação se enquadrem nos permissivos delineados no artigo 57 da Lei 8.666/1993.

4.2- Os itens adquiridos/registrados através deste Contrato deverão ser entregues nas quantidades solicitadas, nos locais indicados pela Secretaria solicitante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após solicitação, pedido ou autorização de fornecimento expedido pela Secretaria solicitante.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

5.1 – Todas as despesas decorrentes desta contratação correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

MATERIAL DE CONSUMO

(141) 03.001.04.122.0004.2006/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Administração

(390)06.001.10.122.0025.2040/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Saúde(SECRETARIA)

(306) 09.001.20.606.0027.2030/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Rural

(363)07.001.08.244.0026.2036/3390.30.00- Secretaria Municipal de Assistência Social (Secretaria).

(461) 05.001.12.122.0012.2058/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

(290) 08.001.15.452.0007.2028/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

(322)10.001.18.122.0020.2032/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

(274)11.001.27.812.0014.2026/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

(164) 04.001.04.123.0005.2009/3390.30.00 – Secretaria Municipal de Finanças.

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

(151) 03.001.04.122.0004.2006/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Administração

(478)06.002.10.304.0032.2059/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Saúde(SECRETARIA)

(313) 09.001.20.606.0027.2030/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Rural

(371)07.001.08.244.0026.2036/4490.52.00- Secretaria Municipal de Assistência Social (Secretaria).

(468) 05.001.12.122.0012.2058/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

(298) 08.001.15.452.0007.2028/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

(330)10.001.18.122.0020.2032/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

(281)11.001.27.812.0014.2026/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

(175) 04.001.04.123.0005.2009/4490.52.00 – Secretaria Municipal de Finanças.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS

6.1 – Em decorrência do presente no caput, do art. 56, da Lei 8666/93, fica dispensada a exigência de garantia para o contrato supra.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 7. Cláusula Sétima – Direitos, Deveres e Obrigações das Partes

7.1 Da Contratante:

7.1.1 Emitir as requisições conforme especificado neste Contrato;

7.1.1 Efetuar os pagamentos conforme disposto na Cláusula Quarta deste Contrato. 7.1.2 Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

7.1.3 Intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

7.1.4 Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

7.1.5 Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

7.1.6 Fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

7.1.7 Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

7.1.8 Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

7.1.9 Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

7.1.10 Modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

7.1.11 Rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7.2 Da Contratada:

7.2.1 Receber os pagamentos nos prazos e condições estipulados na Cláusula Quarta;

7.2.2 Fornecer o quantitativo licitado nas formas e condições especificadas.

7.2.3 Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

7.2.4 Arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato;

7.2.5 Assumir quaisquer acidentes na execução do objeto do presente contrato;

7.2.6 Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretaria Municipal competente.

7.2.7 Receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia – MT, por prazo não superior a dois anos;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de dois dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE INÍCIO" ou interrompê-los por mais de dez dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços, ou com respeito a quaisquer dos serviços prestados;

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações prevista neste contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.

h) Por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, a qualquer momento, desde que justificado pela CONTRATANTE, conforme art. 78 item XII.

9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO 10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial nº 012/2021 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO 12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/PRODUTOS

13.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado pela Secretaria Municipal de Administração, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

13.3 – Todas as ORDENS DE INÍCIO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS/produtos

14.1 – Os recebimentos dos produtos pela CONTRATADA serão recebidos por servidor responsável pela coordenação e credenciado pela Secretaria Municipal de Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de quantidades ou especificações dos produtos se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.

15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar a execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados ela subcontratada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.

15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas de execução dos serviços/produtos serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cláudia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

16.2 – E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cláudia – MT, 23 de Março de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Altamir Kurten

Prefeito Municipal

LICITAMAIS COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI

Marcos Eduardo Rodrigues Machado

EMPRESA/PROMITENTE FORNECEDORA