Carregando...
Pref. Cláudia

CONTRATO Nº­­­­ 014/2021

Por este instrumento de Contrato Administrativo, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, Snº, Centro, CLÁUDIA – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, no exercício de seu mandato,e, de outro lado, a empresa GS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 26.814.856/0001-94, estabelecida à Rua José Salmen, nº 1145, Qd. 31ª, Lt. 05, Vila Birigui, Rondonópolis-MT, neste ato representada por seu representante legal o Srº. GERALDO VIEIRA FILHO, portador da cédula de Identidade nº 17398622 SSP/MT e inscrito no CPF nº 014.716.871-63, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e celebram o presente contrato, nos termos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALIBRAGEM DE UNIDADES, CALIBRAGEM DE BICOS, CALIBRAGEM DE BOMBA INJETORA, CALIBRAGEM DE BOMBA HIDRÁULICA, TROCA DE REPAROS DE UNIDADES, SERVIÇOS DE RASTER EM MÁQUINAS PESADAS, ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, sendo na oportunidade os itens mencionados abaixo:

Item

Cod.TCE

Descrição

Unid

Quant

Vlr. Unit

Vlr.Total

01

0007193

Prestação de Serviço/Hora Na Manutenção, Calibragem De Unidades, Calibragem Da Transmissão , Calibragem De Bicos Injetor, Regulagem De Válvulas Do Motor, Regulagem De Pressão Do Sistema Hidráulico, Calibragem De Bomba Injetora, Calibragem De Bomba Hidráulica Em Maquinas Pesadas

Horas

1000

R$ 198,00

R$ 198.000,00

02

0002799

Prestação de Serviço/Hora Na Manutenção, Troca De Reparos Das Unidades, Revisão e Troca De Reparos Bomba, Comando, Redutores Hidráulicos, Troca e Revisão Reparos De Transmissão Em Maquinas Pesadas

Horas

1000

R$ 213,00

R$ 213.000,00

03

0007220

Prestação de Serviço/Hora Na Manutenção, Serviço De Diagnostico Eletrônico (Raster), Revisar Sistema Elétrico, Modulo, Painel, Chicote, Alavanca De Marcha e Falhas Elétrico, Em Maquinas Pesadas.

Horas

1000

R$ 227,00

R$ 227.000,00

VALOR TOTAL

R$ 638.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1. Para a presente aquisição foi realizada a Licitação, Modalidade Pregão Presencial nº 010/2021, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1. Os serviços deverão ser executados de acordo com as especificações e exigências contidas no Termo de Referência encaminhado pela Secretaria solicitante, que é parte integrante do Edital e deste Contrato.

4.1.1.A empresa contratada deverá iniciar os serviços no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, após o recebimento da solicitação expedida pela Secretaria interessada.

4.1.2.A empresa contratada deverá disponibilizar a prestação dos serviços nos locais indicados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no município de Cláudia, ou em outro município, desde que as despesas com a remoção dos veículos e/ou maquinas sejam por conta da contratada, bem como a responsabilidade sobre os bens, dentro do prazo acima estipulado..

4.2. Ficará a cargo da contratada todas as despesas diretas ou indiretas para realização do serviço, incluindo a troca dos serviços que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

4.3. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de serviços de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.

4.4. Os itens licitados deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato ou da ARP.

4.5. O objeto licitado somente será adquirido se houver eventual necessidade de aquisição/contratação da Prefeitura Municipal de CLÁUDIA.

4.6. O contrato terá validade da data de sua assinatura até 09/03/2022.

4.6.1.Em havendo necessidade, o contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, em comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. Os pagamentos serão efetuados conforme relatórios emitidos pela secretaria,por horas trabalhadas, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

5.2. A prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

5.3. Ficará a cargo da contratada todas as despesas diretas ou indiretas para realização do serviço, incluindo a troca dos serviços que porventura forem fornecidos em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

5.4. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de serviços de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.

5.5. Os itens licitados deverão ser conferidos na presença do fiscal de contrato ou da ARP.

CLÁUSULA SEXTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

6.1. As despesas relativas a esta aquisição correrão por conta de recursos próprios do orçamento do Município sendo nas seguintes dotações orçamentárias:

(294) 08.001.15.452.0007.2028/3390.39.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

(35) 08.002.26.782.0009.1035/3390.39.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Fethab).

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÃOES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 – DO MUNICÍPIO:

7.1.1. Utilizar-se dos serviços, observando o disposto na categoria profissional dos detentores da Ata de Registro de preços; 7.1.2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos neste contrato e no edital do respectivo pregão; 7.1.3. Informar à contratada o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Agendamentos ou requisições. 7.1.4. Fiscalizar e acompanhar a execução deste contrato, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

7.1.5. Fornecer os materiais/produtos que vier a ser necessário para prestação dos serviços constantes no edital em conformidade com as especificações estipuladas.

7.2 - DA CONTRATADA:

7.2.1 - A empresa vencedora do certame (empresa contratada) obriga-se a: a) Atender as ordens de prestação dos serviços (requisições), prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas na Cláusula I deste Contrato, no decorrer da vigência contratual; b) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta ata, sem prévia anuência do Município; c) Manter, durante a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital; d) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto; e) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente. 7.2.2 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:

7.2.1. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALIBRAGEM DE UNIDADES, CALIBRAGEM DE BICOS, CALIBRAGEM DE BOMBA INJETORA, CALIBRAGEM DE BOMBA HIDRÁULICA, TROCA DE REPAROS DE UNIDADES, SERVIÇOS DE RASTER EM MÁQUINAS PESADAS, ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a contratada às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa por dia de atraso na entrega do objeto do contrato;

c) Multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato;

d) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2.A multa por atraso na execução do objeto da licitação, quando cabível, será da ordem de 1% (um por cento) ao dia, até chegar o limite de 10%(dez por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.3.A multa por inadimplemento, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.

8.4. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.5. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.6.As multas previstas nos itens anteriores são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO

9.1. O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou de interpelação judicial ou extrajudicial, quando ocorrer a hipótese prevista no art. 77 da Lei 8.666/93 ou qualquer dos motivos elencados nos incisos I, II, IV, V, IX, X, XI, XII do art. 78 da Lei n. 8.666/1993.

9.2. O presente contrato também poderá ser rescindido, automaticamente, por decurso do prazo de vigência e, por iniciativa do Contratante quando:

9.2.1. A contratada não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.2. Por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Administração.

9.3. A comunicação sobre a rescisão do contrato, nos casos previstos nos itens 9.1, 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3 deste instrumento, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo administrativo de licitação, ou por meio de publicação, por 01 (uma) vez, no Diário Oficial, quando for ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada.

9.4. O presente contrato também poderá ser cancelado por comum acordo entre as partes, desde que seja conveniente para Administração Pública.

9.5. Pela contratada, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do contrato, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.5.1. A solicitação da CONTRATADA para rescisão do contrato deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, sendo facultada à Administração aplicar as penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

9.6. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

10.1 A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

10.2. O objeto da licitação será recebido:

10.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações.

10.3. Definitivamente:

10.3.1. Na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

11.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial n° 010/2021-SRP, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos serviços prestados e aceitos.

13.2 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65, da Lei acima referida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Cláudia/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Cláudia – MT, 09 de Março de 2021.

MUNICÍPIO DE CLÁUDIA – MT

Altamir Kurten

CONTRATANTE

GS MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS EIRELI

GERALDO VIEIRA FILHO

CONTRATADO