CONTRATO Nº 012/2021
14 de Abril de 2021
CONTRATO Nº 012/2021
Por este instrumento particular de Contrato de Locação, de um lado o Srº. JACOMO DOMINGOS BIACHIN, portador da CI/RG n° 1524331 SSP/SC, CPF nº 518.006.679-49, residente e domiciliado na RUA Castelo Branco, nº 1231, Centro, no município de Cláudia, Estado de Mato-Grosso, doravante denominada simplesmente LOCADOR(A), e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 403.786.169-00, doravante denominada simplesmente LOCATÁRIA, têm como justa e contratada a locação e cláusulas especificas a seguir, e regulamentada pela Lei Federal.
1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 – O objeto do presente Contrato é a LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DO COVID-19, conforme Dispensa de Licitação nº 006/2021.
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 – O presente contrato vigerá por 06 (seis) meses, contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado, no interesse das partes, até o máximo permitido em lei.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – Receberá a CONTRATADA pela locação do imóvel da Cláusula Primeira, a importância total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), valor bruto, a ser pago em 06 (seis) parcelas mensais fixas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pagos impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante a apresentação de fatura(recibo).
3.2 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.
3.3 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado com de acordo com interesse do locador e do locatário.
4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, aja vista que o caso em tela satisfaz o elencado no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃOAPLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
5.2 – Aplica-se ainda, subsidiariamente as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes aos contratos de locação de imóvel.
6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:
6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;
6.2.3 – o falecimento do contratado;
6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato;
6.2.6 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – DO LOCATÁRIO:
7.1.1 – Efetuar os pagamentos pela locação imóvel o disposto na Cláusula primeira;
7.1.2 – Zelar pela conservação do bem, reparando qualquer dano que a ele seja causado em face de mau uso, ou mesmo por determinação em função do uso normal;
7.1.3 – Entregar o bem, ao final do Contrato, em perfeitas condições de uso, em idênticas condições do momento de sua locação.
7.2 – DALOCADORA:
7.2.1 – Entregar em locação e pelo prazo combinado o bem objeto deste Contrato.
7.2.1 – Cumprir as demais Cláusulas contratuais.
8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
8.1.1 – advertência;
8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos Da Secretaria, e serão empenhados globalmente na seguinte dotação orçamentária:
(525) 06.002.10.122.0035.2065/339036.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – REALIZAÇÕES DE AÇÕES DE COMBATE DAS EMERGÊNCIAS DO COVID- SECRETARIA DE SAÚDE
10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 – O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.
11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Cláudia – MT, 24 de Fevereiro de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Altamir Kurten
LOCATÁRIA
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JACOMO DOMINGOS BIANCHIN
LOCADOR