DECRETO Nº22 DE 13 DE ABRIL DE 2021

“ALTERA O DECRETO N. 20/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de providências e medidas restritivas para o enfrentamento do expressivo aumento de casos de infecções por COVID-19;

DECRETA:

Artigo 1° -Fica alterada a redação do inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal n. 20/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II – Sexta-feira a partir das 20h aos sábados e domingos, fica decretada medida de quarentena coletiva obrigatória, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, ficando permitido apenas o funcionamento de farmácias e funerárias; distribuidores de água e gás; postos de combustíveis; Oficinas mecânicas e borracharias, ficando autorizado o funcionamento dos demais serviços apenas na modalidade delivery.

Artigo 2º - Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavírus estabelecidas no Decreto Municipal nº. 20/2021 têm sua obrigatoriedade prorrogada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 13 de abril de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal