LEI Nº 1113, DE 14 de ABRIL DE 2021

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento programa para 2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020, pelo excesso de arrecadação até o valor de R$ 1.364.016,00 (Hum milhão trezentos e sessenta e quatro mil e dezesseis reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos.

Unidade: 001 – Departamento de Obras e Transportes.

Função: 26 – TRANSPORTE.

Sub Função: 782 – Transportes Rodoviários.

Programa: 0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transportes e Urbanismo.

Projeto/Atividade: 1.033 – Aquisição de Maquinários e Caminhões 44.90.52.00.00.00 – Material Permanente.

Art. 3º - A inclusão do Crédito Adicional Suplementar, no valor estipulado no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, oriundos de Operação de Crédito junto ao Agente Financeiro Banco do Brasil, Programa Eficiência Municipal (Exclusivo para Aquisição de Máquinas e equipamentos).

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as suas disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 13 de abril de 2021

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal