LEI Nº 1114, DE 13 DE ABRIL DE 2021

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI Nº 1104, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU A AJUIZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a prorrogar os efeitos da lei 1104, de 18 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Poderão ser quitados, na forma do PRTM, os débitos de natureza tributária ou não tributária, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Lei, devendo a adesão ser feita até o dia 14 de maio de 2021, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, tendo seus efeitos retroagidos para o dia 09/04/2021, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte verde – MT, 13 de abril de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito