Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Juscimeira à UCMMAT – União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências.

Prefeito Municipal de Juscimeira, Senhor MOISÉS DOS SANTOS, faço saber que a Câmara Municipal de Juscimeira Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar a UCMMAT (União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), Pessoa Jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

§ 1º - A filiação se dará conforme interesse através de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, cujo prazo de duração definido, não poderá ultrapassar a gestão vigente.

Artigo 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá financeiramente com a entidade representativa, as mensalidades correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 3.3.90.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Serviços de Pessoa Jurídica.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito de Juscimeira-MT, 12 de Abril de 2021.

MOISES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL