“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no Orçamento vigente até o montante de R$ 195.956,50 (centro e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), para criar as seguintes dotações orçamentarias.

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0033.20247– Covid 19 - MAC

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 38.832,25

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física - PF R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - PJ R$ 5.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.583,06

TOTAL R$ 66.415,31

Fonte: 0.3.29.074000 – TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID - 19

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0033.20248 – Covid 19 – Proteção Básica

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 68.800,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços Pessoa Física - PF R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica - PJ R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.220,14

TOTAL R$ 115.020,14

Fonte: 0.3.29.074000 – TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID – 19

08.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.244.0033.20249 – Covid 19 – EPI

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 14.521,05

TOTAL R$ 14.521,05

Fonte: 0.3.29.074000 – TRANSFERENCIA DO F.N.A.S - ENFRENTAMENTO AO COVID – 19

Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos do Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme disposto no artigo 43º. da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – MT, 12 de Abril de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal