“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT, PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58º. da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações existentes no orçamento vigente até o montante de R$ 1.706.641,52 (hum milhão, setecentos e seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos). Será utilizado recursos do Superávit Financeiro verificado no exercício anterior para sua cobertura, de acordo com o Art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

I – Deverá ser limitado o valor por Fonte de Recursos, conforme quadro abaixo:

Cód. Fonte	Descrição	Valor
0.3.00.080000	APOIO FINAN. UNIÃO – COMPL. FPM (MP 938, 02/04/2020)	18.532,75
0.3.01.000000	RECEITA DE IMP. TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO	9.056,27
0.3.02.000000	RECEITA DE IMP. TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE	8.830,54
0.3.15.000000	TRANSFERÊNCIAS DO FNDE	131.967,38
0.3.16.000000	CONTRIB. DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE	1.853,45
0.3.17.000000	CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP	17.569,32
0.3.19.000000	TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 40%	299.603,02
0.3.24.000000	CONVÊNIOS (NÃO REL. À EDUCAÇÃO/SAÚDE/ASSIST. SOCIAL)	175.462,14
0.3.25.000000	DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO	162.940,52
0.3.30.000000	RECURSOS DO FUNDO DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB	318.446,69
0.3.42.000000	TRANSF. DE REC. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ESTADO	386.459,39
0.3.46.000000	TRANSF. RECURSOS DO SUS - BLOCO DE CUSTEIO	26.893,02
0.3.46.072000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DO ESF	18.000,00
0.3.46.074000	TRANSF. SUS - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19	62.518,46
0.3.47.000000	TRANSF. DE RECURSOS DO SUS - BLOCO DE INVESTIMENTOS	7.008,57
0.3.92.000000	ALIENAÇÃO DE BENS	61.500,00
TOTAL		1.706.641,52

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante de R$ 480.367,11 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e onze centavos), de acordo com o Art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, suplementando a dotação mencionada abaixo.

07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.10012 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO

4.4.90.51.00.00 – Obras Instalações R$ 480.367,11

TOTAL R$ 480.367,11

Art. 3º. Para cobertura do crédito mencionado no artigo anterior será utilizado recursos por anulação total ou parcial das dotações mencionadas abaixo.

07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0011.10139 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.20016 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 150.000,00

07.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.365.0006.20019 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 280.367,11

TOTAL R$ 480.367,11

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado, suplementar, remanejar ou transpor créditos orçamentários e suplementares, entre dotações já existentes até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, observada a previsão do Artigo 43, incisos, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e observado os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 1099/2017– Plano Plurianual (PPA) e da lei nº 1254/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2021.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juscimeira – M, 12 de Abril de 2021.

Dê ciência, publique-se e cumpra-se.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal