“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Município de Juscimeira autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial a parte de 334,74m² de um total de aproximadamente 43,66 (quarenta e três hectares e sessenta e seis ares) do imóvel localizado na rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT, Matrícula nº. 1.383, às fls. 009/012 e 013/016, do livro nº. 016, conforme escritura pública Livro 13-E, folhas 050, cuja porção expropriada segue descrita no Anexo I – Croqui, deste decreto.

Parágrafo único. A parte desapropriada possui as seguintes coordenadas: Lat: 16º 3’21.10”S – 54º53’39.35W, com confrontação com a rua T (Livio Soares), com encontro com Rua Professora Genir Alves da Cruz, Cajus I, Juscimeira-MT.

Art. 2º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior,destina-se para obras de pavimentação asfáltica, que passará a ser pavimento/calçamento público(rua e calçada).

Art. 3º. O valor a ser pago pela porção do imóvel de que trata o art. 1º. desta Lei é de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais)e deverá ser pago até 23 de abril de 2021.

Parágrafo Único. O valor referido no caput deste artigo está dentro do valor de mercado e em consonância com a avaliação do imóvel realizada por comissão designada para este fim.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos próprios do Município, ficando o Executivo Municipal a realizar as adequações orçamentárias necessários para seu fiel cumprimento.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 12 de abril de 2021.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal