“Institui normas administrativas específicas para inscrição, protesto e ajuizamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”.

MOISES DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. A Fazenda Pública Municipal, através da Procuradoria-Geral do Município, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária.

Parágrafo único. Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal nº 1090, de 28 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal), cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.

Art. 2º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrá à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.

Art. 3º. Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, serão inscritos como dívida ativa da fazenda pública municipal.

Art. 4º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa serão objeto de protesto ou de execução fiscal;

Parágrafo único: Fica permitido, ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa de débitos já ajuizados.

Art. 5º. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:

I. Acordos administrativos rompidos;

II. Créditos em fase extrajudicial;

III. Hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.

Art. 6º. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separada.

Art. 7º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não executar o crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária ou não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Parágrafo único. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) devidos na cobrança dos créditos tributários ou não tributários, ajuizados ou não, inclusive nos parcelamentos, até a data da apuração.

Art. 8º. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos.

Art. 9º - Fica autorizado o protesto dos débitos inscritos em dívida ativa, incumbindo ao município promover com a respectiva baixa e expedir a carta de anuência, assim que o contribuinte apresentar a quitação e promover a exclusão de seu nome do referido cadastro municipal.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos, bem como entidades de proteção ao crédito, poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, ou sua inclusão em cadastros de proteção ao crédito, observado o disposto na legislação federal e estadual.

Art. 11 A Procuradoria-Geral do Município adotará meios alternativos de cobrança dos créditos previstos nesta Lei, podendo inscrever o nome do devedor em quaisquer cadastros informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito, além de promover o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.

§1º. Os valores devidos na apresentação e distribuição a protesto de Certidões de Dívida Ativa serão pagos exclusivamente pelo devedor por ocasião do ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de seu cancelamento, observando-se os valores vigentes à época deste requerimento.

§2º. Os valores devidos pelo registro de penhora e de protesto decorrente de ordem judicial na execução fiscal serão pagos pelo executado, ao final, de acordo com os valores vigentes à época do pagamento.

§3º. A Fazenda Pública fica isenta de emolumentos, taxas e de quaisquer outras despesas quando esta solicitar o cancelamento ou a desistência do protesto por motivo de remessa indevida, bem como nos casos de sustação judicial.

§4º. O pagamento do título protestado deverá ser comunicado pelo devedor ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, que após análise encaminhará à Procuradoria-Geral do Município no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que esta promova em até 10 (dez) dias o despacho solicitando a exclusão do cadastro da Dívida Ativa do Município, após o pagamento das custas.

Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira– MT, 12 de Abril de 2021.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal