DECRETO Nº 029/2021

“ALTERA O DECRETO N. 25/2021 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de providências e medidas restritivas para o enfrentamento do expressivo aumento de casos de infecções por COVID-19;

CONSIDERANDO que conforme os últimos Boletins Epidemiológicos deste Município apontam o aumento expressivo dos casos de Coronavírus bem como dos casos letais da doença em decorrência da contaminação pelo novo Coronavírus;

DECRETA:

Artigo 1° -Fica alterada a redação do inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal n. 25/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II – sexta-feira a partir das 20h, aos sábados, domingos e feriados fica decretada medida de quarentena coletiva obrigatória, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, ficando permitido apenas o funcionamento de farmácias e funerárias; distribuidores de água e gás; postos de combustíveis; Oficinas mecânicas e borracharias, ficando autorizado o funcionamento dos demais serviços apenas na modalidade delivery.

Artigo 2º - Todas as medidas de contenção e combate à proliferação do novo coronavírus estabelecidas no Decreto Municipal nº. 025/2021 têm sua obrigatoriedade prorrogada pelo período de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, em Santo Antônio de Leverger/MT, 13 de Abril de 2021.

Francieli Magalhães de Arruda

Prefeita Municipal