DECISÃO ADMINISTRATIVA- PREGÃO PRESENCIAL 009.2021
14 de Abril de 2021
DECISÃO ADMINISTRATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU/MT, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula De Identidade/RG n° 681901, expedida por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n° 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica Municipal, com base, ainda, nas disposições da Lei Federal n. 10.520/2002 e Lei Federal n. 8.666/1993, bem como nos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade, expõe e determina o que segue:
CONSIDERANDO que o Município de Poxoréu realizou o Pregão Presencial 009/2021, onde tem como objeto contratação de empresa para o fornecimento de serviços/softwares constantes do termo de referências – anexo I, na forma e condições estabelecidas, e os serviços agregados aos sistemas/ softwares;
CONSIDERANDO que a Administração pública pode a qualquer momento rever seus atos quando nulos ou anuláveis, e quando há vícios ou erros.
CONSIDERANDO que a notificação do TCE/MT processo 42.7454/2021, em que determina que o gestor apresente as correções do Edital.
CONSIDERANDO que conforme as alterações que serão retificadas no Edital, deverá retornar a fase do pregão, com abertura de nova data, novos lances, desta forma é mais viável anular o procedimento, para abertura de nova licitação, ainda considerando que para que não reste dúvidas em relação ao preços será necessário buscar atas públicas de registro em outros órgão das Administração.
CONSIDERANDO que as alterações por se tratar de um serviço técnico especializado em serviços de informáticas e sistema, sendo estes complexo, não podendo ser executado por qualquer servidor, necessitando de uma análise mais técnica.
CONSIDERANDO que o contrato anterior, foi realizado em 2015, e devido o lapso de tempo surgiu novas necessidades na Administração que requer a contratação de um sistema maior e e de melhor qualidade.
CONSIDERANDO que o processo apesar de realizado ainda não foi homologado por este gestor, passando pelo crivo final da avaliação, bem como parecer Administrativo 008/2021, confeccionado pelo setor Jurídico, resolve:
ANULAR o procedimento PREGÃO PRESENCIAL 009/2021 cujo objeto contratação de sistema de serviço/software constantes do termo de referências.
É a decisão. Intime-se. Publique-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 09 de abril de 2021.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal