PORTARIA N° 192, DE 13 DE ABRIL DE 2021.

“Remove e designa a servidora pública que menciona, para o órgão que especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas na Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas.

R E S O L V E:

Art. 1º - Remover e Ceder a servidora pública municipal efetiva LETICIA RODRIGUES CORREA, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, onde exerce a função de Fiscal de Tributos, para aDelegacia de Polícia Judiciaria Civil deste município, em conformidade ao Termo de Cooperação Técnica 001/2017, devidamente aditivado com prorrogação de prazo, sem prejuízo de sua função ou direitos funcionais, legalmente adquiridos.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração que proceda as anotações e providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais na data de 12 de Abril de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 13 de Abril de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT