AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao Parágrafo Único, doArt. 5º, acrescido pela Lei n.º 484, de 17 de março de 2.021, da Lei nº 30, 21 de Junho de 2.001, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições, especial com fundamento no §1º, Art. 49 da Lei Orgânica, a Lei Complementar Federal n. 95, de 28 de fevereiro de 1998 e Art. 55 do Decreto Federal n. 9.191, de 1º de Novembro de 2017, a vista da publicação com lapso manifesto em relação a denominação da Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Dá nova redação ao Parágrafo Único, doArt. 5º, acrescido pela Lei n.º 484, de 17 de março de 2.021, da Lei nº 30, 21 de Junho de 2.001, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. (...)

Parágrafo Único. O limite máximo do adiantamento aos Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos e Secretário Municipal de Educação e Cultura, para cada elemento de despesa, será até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei nº 30 de 21 de junho de 2.001.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 9 de abril de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal