AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação a alínea “d” do inciso II do art. 1º da Lei n. 389, de 27 de abril de 2017, dando outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições, especial com fundamento no §1º, Art. 49 da Lei Orgânica, a Lei Complementar Federal n. 95, de 28 de fevereiro de 1998 e Art. 55 do Decreto Federal n. 9.191, de 1º de Novembro de 2017, a vista da publicação com lapso manifesto em relação a denominação da Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. A alínea “d” do inciso II do art. 1º da Lei n. 389, de 27 de abril de 2017passa avigorar com a seguinte redação:

Art1º (...)

(...)

II – (...)

d) (1) Associação dos Amigos do Rio Branco e Afluentes de Rondolândia/MT – AARBA.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 389, 27 de Abril de 2017.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 9 de Abril de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal