Lei 436/2015
14 de Outubro de 2015
LEI Nº 436/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, para uso, a antena telefônica do Distrito do Tira Sentido e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, par auso, a antena telefônica do Distrito de Tira Sentido, neste município, à empresa Transtel Telecomunicações.
Art. – 2º - A empresa cessionária poderá fazer uso da antena para fornecer sinal de internet, a título oneroso ou gratuito, a moradores do Distrito de Tira Sentido e vizinhanças.
Art. 2º. – A – A empresa cessionária deverá ceder sinal aberto de internet para as entidades públicas ou privadas que atendam de forma coletiva e sem fins lucrativos em todo o território de abrangência do sinal, sob pena de cancelamento do comodato sem prévio aviso ou indenização.
Parágrafo único. O Termo de Cessão especificará as responsabilidades das partes.
Art.3º. – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 13 de outubro de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal