DECRETO Nº 1130/2021 DE SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1032/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 87.633,93 (OITENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E TRINTA E TRES REAIS E NOVENTA E TRES CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

13 SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Cód. Reduzido 768

002.08.244.0295.20135 INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSIC

0.3.29.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL - FNAS-EXER

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 72.633,93

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00

SUBTOTAL 87.633,93

TOTAL 87.633,93

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.29.000.000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

TOTAL 87.633,93

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL