DECRETO Nº 1131/2021 DE SEGUNDA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1034/2021, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 38.836,67 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Cód. Reduzido 769

002.10.301.0294.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- SAÚDE

0.3.26.076000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, LC 173/20,ART.5,I-SAÚDE –

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 38.836,67

SUBTOTAL 38.836,67

TOTAL 38.836,67

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro do exercício anterior da Fonte de Recurso 0.1.26.076.000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, LC173/2020,ART5,I-SAÚDE, conforme preceitua o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

TOTAl 38.836,67

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DOZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL