DECRETO MUNICIPAL Nº 060/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-ncov) a serem adotados pelo executivo do Município de Tesouro/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 36, inciso I à XII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as proposições exaradas pelo Comitê Municipal de Gestão, Prevenção, Orientação e Enfrentamento ao COVID-19 nomeados pelo Decreto nº. 51 de 28 de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO as determinações que constam na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO o disposto em diversos Decretos Estaduais e Notas Técnicas que versam sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19);

CONSIDERANDO a Recomendação N° 25/2020, da Procuradoria de Justiça Especializada - Defesa da Cidadania e do Consumidor, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade de dar efetividade às normas sanitárias de combate ao COVID-19, bem como, primordialmente, evitar a sua propagação;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn°6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, para dirigirem o sistema único e executarem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 38, que fixa a competência aos municípios de definirem o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o art. 30, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as ações fiscalizatórias em estabelecimentos comerciais pela Vigilância Sanitária e pela Polícia Militar, bem como de coibir as atividades e condutas incompatíveis com as ações de combate à pandemia da COVID19 no Município;

CONSIDERANDO: o DECRETO Nº 836 de 01 de março de 2021, editado e publicado pelo governo do Estado de Mato Grosso.

DECRETA

Art. 1º - o Município de Tesouro/MT, adotará integralmente as medidas delineadas no painel epidemiológico nº 358 Corona Vírus – Covid-19 – Mato Grosso, de 01 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, conforme o DECRETO 836/2021.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Em 05 de março de 2021.

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JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL