DECRETO N° 072/2021
14 de Abril de 2021
DECRETO N° 072/2021
SÚMULA: “Prorroga o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e alvará de funcionamento, do município de Itanhangá – MT, do exercício de 2021, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO – os impactos da pandemia COVID-19, que tem causado dificuldades financeiras para população;
CONSIDERANDO – o comprometimento da atual gestão com o bem-estar de toda a população itanhangaense:
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o recolhimento em cota única com desconto de 20% (vinte por cento), previsto no caput do artigo 1º do Decreto 009/2021, do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2021 com vencimento original em 09 de abril de 2021, para a data de 10 de maio de 2021.
Art. 2° Fica prorrogado o prazo para pagamento da primeira parcela do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, com vencimento original em 09 de abril de 2021, para a data de 10 de maio de 2021, sem acréscimos de juros, multas e correção.
Art. 3° As demais parcelas do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, mantem seus vencimentos de acordo com o estabelecido no Decreto 009/2021.
Art. 4° Fica prorrogado o vencimento do alvará de funcionamento, estabelecido no artigo 2º do Decreto 010/2021 com vencimento original em 31 de março de 2021 para a data de 31 de maio de 2021, sem acréscimos de juros, multas e correção.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 12 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças