Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL – MT.

Proponente: CONSTRUTORA INNOVARE PRE-MOLDADO E METALÚRGICA EIRELI.

CNPJ: 27.677.356/0001-10.

Endereço: Rua das Colombinas, nº 860, bairro Setor Industrial Norte, Cidade de Sinop/MT.

Objeto: Aquisição emergencial, junto a proponente acima mencionada, de 90 (noventa) tubos de concreto armado, DN 1000, Classe PA-1 M/F – NBR 8890/2020, para realização de drenagem de águas pluviais na Avenida Santa Catarina, no perímetro urbano da cidade de União do Sul – MT, para reabilitação do cenário de desastre ocasionado por chuvas intensas, conforme decretação de situação de emergência (Decreto nº 1.312 de 17/03/2021).

Valor: R$ 36.450,00 (trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de Licitação embasada no disposto no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores, e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto Nº 1.312 de 17 de março de 2021 (publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, Edição nº 3.690, páginas 916 e 917, do dia 19 de março de 2021), em decorrência da Situação de Emergência no território do Município de União do Sul, caracterizada por Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, IN/MDR 36/2020, com parecer favorável - Parecer Técnico Nº 008/2021/COP/DEFESA/CIVIL datado de 19 de março de 2021 e reconhecido pela Portaria Nº 508 de 23 de março de 2021 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Razões da escolha da Proponente: Acolhendo a argumentação da Comissão Permanente de Licitações de que se trata de proponente idônea, estruturada e devidamente habilitada, conforme documentação anexada, considero viável a contratação direta da proponente supra, para a urgente aquisição de tubos de concreto armado para construção de drenagem de águas pluviais, com dispensa de licitação fundamentada no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666/93 e com fulcro no Decreto Nº 1.312 de 17 de março de 2021.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 016/2021.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 14 de abril de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal