DECRETO Nº 065, DE 02 DE ABRIL DE 2.021.

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE REGRAS E MEDIDAS RESTRITIVAS A SEREM ADOTADAS NO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT ACOMPANHANDO OS TERMOS DO DECRETO Nº 874 DE 25 DE MARÇO DE 2.021, BUSCANDO PREVENIR O AUMENTO DE DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 36 da Lei Orgânica do Município.

Considerando a incidência na ocupação de leitos públicos de UTIs, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico, nº 381 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso de 24 de março de 2021, da Secretaria Estadual de Estado da Saúde, indicam 98,05% de taxa de ocupação;

Considerando o aumento persistente da demanda hospitalar publica e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de enfermos em estado grave e o alargamento numérico de contaminações e hospitalizações;

Considerando as regras dispostas na Lei Estadual n.º 11.316/2021, alterada pela Lei Estadual n.º 11.326/2021, que dispõe sobre medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo Coronavírus e fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando ainda a decisão Judicial por ADI sob nº 1003497-90.2021.8.11.0000, deferida pela Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Des. Maria Helena Póvoas, que entendeu serem impositivas as determinações contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

Considerando que o descumprimento da determinação judicial acarretará responsabilização do Gestor Municipal, tal como: o afastamento do cargo com imputação de pratica tipificada como ilícito penal;

Considerando ainda que no Art. 5º, Inciso IV, alínea “b” do Decreto Estadual nº 874 determina quarentena coletiva obrigatória no território do Município, pelo período de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado o prazo, haja vista, ser considerado e classificado de alto risco.

Considerando que o Município de Tesouro/MT, encontra-se no presente momento em classificação ALTA, e que devemos prezar pela saúde de todos munícipes, acata as medidas impostas no DECRETO Nº 874 DE 25 DE MARÇO DE 2.021, por todo o exposto:

DECRETA

Art. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para adoção de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas de circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas e públicas, para prevenção de riscos de contágio pelo Coronavírus, no âmbito do Município de Tesouro/MT.

I - DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT.

Art. 2º - Conforme consta no Anexo II do Decreto nº 874 de 25 de março de 2.021 o município de Tesouro/MT encontra-se em CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ALTO.

II – COM OBJETIVO DE IMPEDIR O CRESCIMENTO DA TAXA DE CONTAMINAÇÃO NO TERRITÓRIO E REDUZIR O IMPACTO NO SISTEMA DE SAÚDE, O MUNICÍPIO DE TESOURO/MT ADOTARÁ AS SEGUINTES MEDIDAS NÃO-FARMACOLÓGICAS:

I - Nível de Risco BAIXO:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

II - Nível de Risco MODERADO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

III - Nível de Risco ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;

c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§ 1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§ 2º O Município de Tesouro/MT poderá adotar medidas mais restritivas do que as contidas no Decreto Estadual n.º 874/2021, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.

Art. 3º Fica vedado o acesso e permanência em parques públicos municipais, cachoeiras, lagos e rios, bem como nas praças situadas no Município de Tesouro/MT.

Art. 4º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2.021.

III – O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS PERMITIDOS CONFORME A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT, FICARÁ SUJEITO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:

Art. 5º - De segunda à sábado, autorizado o funcionamento no período compreendido de 05:00 às 20:00 horas;

Art. 6º - Aos domingos e feriados, autorizado o funcionamento no período de 05:00 às 12:00 horas;

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, manejo de pecuária e congêneres, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo;

§ 2º Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em todo território do Município de Tesouro/MT, enquanto vigência ou alteração do grau de risco desta municipalidade;

§ 3º Os mercados, nos horários de funcionamento acima determinados, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família, preferencialmente que esta frequência seja realizada por pessoas maiores de 18 anos e menores de 65;

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, bem como o comércio em geral são permitidos, respeitado o distanciamento social, usou obrigatório de máscara e o álcool 70% em conformidade com as medidas sanitárias;

§ 5º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23:59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 6º Fica vedada a prática de esportes coletivos, em locais públicos ou privados, ao ar livre ou não, bem como o compartilhamento de objetos em esportes e práticas esportivas individuais, sem a devida desinfecção do mesmo.

Art. 7° - Fica ainda proibida a utilização e comercialização do cachimbo denominado "narguilé", enquanto vigência deste decreto.

Art. 8º - A fiscalização das regras deste decreto no município de Tesouro/MT ficará a cargo:

I – Da vigilância sanitária do município;

II – Da Policia Militar – PM/MT;

III – De outros servidores municipais investidos de poder fiscalizatório, devidamente designados para a função.

§ 1º As equipes de fiscalização do Município de Tesouro/MT ficam autorizadas a convocar a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para dispersar aglomerações, inclusive em bares, restaurantes, rios e cachoeiras.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos estaduais e municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Art. 9º Fica suspenso o atendimento presencial nos órgãos públicos do município, exceto hospital, UBS (unidade básica de saúde), ficando estes em regime de trabalho interno, disponibilizando os e-mail de cada secretaria municipal através do link: https://www.pmtesouro.com.br/site/conheca-tesouro/... ou pelo telefone (66) 3435-1118;

Art. 10º Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto 02/04 a 16/04/2021, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais;

Art. 11º Fica restringido circulação de pessoas entre 22:00 às 05:00 horas, salvo motivo de necessidade apreciado pelas autoridades fiscalizatórias.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 12º Revoga-se somente as disposições em contrário ao presente. Art. 13º Este Decreto poderá ser revisto a qualquer tempo, de acordo com a evolução epidemiológica da COVID-19 no Município de Tesouro/MT.

Gabinete Municipal, Tesouro/MT, 02 de abril de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA ILUSTRATIVA DAS ATUAIS REGRAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 EM TESOURO/MT.

ESTABELECIMENTO	SEGUNDA À SÁBADO	Domingos e feriados
MERCADOS, AÇOUGUES, PANIFICADORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES	FUNCIONARÁ DAS 05:00 ÀS 20:00 HORAS (PRESENCIALMENTE)	FUNCIONARÁ AS 05:00 ÀS 12:00 HORAS (PRESENCIALMENTE)
BARES E CONVENIÊNCIAS	FUNCIONARÁ DAS 05:00 ÀS 20:00 HORAS (PRESENCIALMENTE) PROIBIDO CONSUMO NO LOCAL	FUNCIONARÁ DAS 05:00 ÀS 20:00 HORAS (PRESENCIALMENTE) PROIBIDO CONSUMO NO LOCAL
REGRAS GERAIS
EXPRESSAMENTE PROIBIDO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓLICAS EM TODOS LOCAIS DE VENDA (BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES ETC.)
DELIVERY (ENTREGA) PERMITIDO ATÉ ÀS 23:59MIN – TODOS OS DIAS
RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DE PESSOAS A PARTIR DAS (22:00 ÀS 05:00 HORAS), TODOS OS DIAS
COMÉRCIO EM GERAL, IGREJAS, DEVEM INCENTIVAR O DISTANCIAMENTO SOCIAL, O USO DE MÁSCARAS, E HIGIENIZAÇÃO COM ÁLCOOL GEL, AFIM DE EVITAR A PROPAGAÇÃO DO VÍRUS
LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA, NÃO EXUARINDO AS REGRAS CONTIDAS NA DETERMINAÇÃO DO DECRETO Nº 874, INCLUSIVE AS QUAIS O MUNICÍPIO ESTÁ ENQUADRADO – RISCO BAIXO – RISCO MODERADO – RISCO ALTO.