DECRETO Nº 066, DE 09 DE ABRIL DE 2.021.

“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO JUNTO AO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – SICREDISUL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 36 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Sistema de Crédito Cooperativo – SICREDISUL, visando operacionalizar concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, aos servidores efetivos, eletivos e comissionados.

Art. 2º O valor máximo do empréstimo/financiamento consignado será aquele cuja a prestação não exceda a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor.

Art. 3º O prazo máximo de pagamento para servidores efetivos é de 60 (sessenta) meses.

Art. 4º O prazo máximo de pagamento para servidores eletivos e comissionados é de 48 meses (período do mandato).

Art. 5º É vedado a Prefeitura Municipal de Tesouro, atuar como avalista e/ou garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento de qualquer de seus membros.

Art. 6º Este Decreto poderá ser revisto a qualquer tempo. Art. 7º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete Municipal, Tesouro/MT, 09 de abril de 2.021.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL