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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Diamantino do Estado de Mato Grosso, Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, apresentar o seguinte Projeto:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), por conta da inserção do elemento de despesa com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

001 – FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA

SUB-FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA AO IDOSO

PROGRAMA 0087 – PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 1.361 – Aquisição de veiculo

4.4.90.52.00 – Aquisição de equipamentos e material permanente...................... R$ 68.400,00

Fonte: 100 – Recursos Ordinários.

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I - Recurso de Superávit Financeiro, apurado no exercício anterior, conforme o inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de acordo com superávit financeiro, proveniente de doação realizada pela empresa IHARABRAS AS INDUSTRIAS QUIMICAS, inscrita sob CNPJ: 61.142.550/0001- 30, ao “Lar São Roque”...............................R$ 65.000,00

II – Recursos provenientes de Anulação Parcial e ou Total de Dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, reduzindo recursos das seguintes dotações/fontes:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002 – CONVENIOS

FUNÇÃO 08 – ASSISTENCIA

SUB-FUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA 0087 – PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE PROJETO/ATIVIDADE 10303 – Construção e reforma da casa do menor

4.4.90.51.00 – Obras e instalações.................................................................... R$ 3.400,00

Fonte: 100 – Recursos Ordinários.

Cod.red.: 908

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 12 de abril de 2021.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal