LEI Nº 1402/2021
14 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA INICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÕES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Diamantino fica obrigado a divulgar anualmente, em seu sítio eletrônico na página inicial, as seguintes informações referentes ao recebimento de valores do Governo Estadual a título de repartição do recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA:
I – os valores recebidos;
II – as datas dos repasses;
III – a destinação dada aos valores recebidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Diamantino-MT, 12 de abril de 2021
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal