SUMULA: CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE NOVA MARINGÁ E COOPERATIVA SICREDI OURO VERDE/MT.

O MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pela Prefeita Municipal Srª. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE brasileira, viúva, portadora do CPF: 378.869.831-49 e RG n.º 1400970 SSP-PR, natural de Amoreira/PR, residente e domiciliada no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominada CONCEDENTE, e de outro lado COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE - MT, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Mato Grosso, n°. 1157 E, bairro Cidade Nova, Lucas do Rio Verde, CEP 78.455-00, inscrito no CNPJ sob nº 26.529.420/0001-53, representado neste ato pelo PresidenteSr. ELEDIR PEDRO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 381.102.020-04, portador do Cédula de Identidade RG nº 951.875 - SSP/MT, doravante simplesmente denominado CONVENENTE, em consonância com o Art. 54, XIII da Lei Orgânica Municipal, celebram o presente convênio, objetivando Estabelecer a mútua cooperação entre o município e a Cooperativa Sicredi contribuindo com a educação integral de crianças e adolescentes, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – SUPORTE LEGAL

1.1. Este Convênio se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos regulamentos estabelecidos pela Lei Municipal Orgânica Municipal e neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Estabelecer a mútua cooperação entre o município e a Cooperativa Sicredi contribuindo com a educação integral de crianças e adolescentes. Promover a formação continuada para os educadores através de uma Metodologia Ativa para as disciplinas escolares e oferecer assessoria pedagógica para o desenvolvimento dos projetos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

3.1. O prazo do presente Convênio será de 12 (doze) meses, iniciando a partir de 05/04/2021, com seu término em 05/04/2022, Observando o disposto no artigo 57 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

4.1. Executar o Plano de Trabalho, realizando a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades;

4.2. Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do Município, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão;

4.3. Dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao Convênio bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

4.4. Destacar a participação da SME e Prefeitura em qualquer ação promocional relacionada ao convênio, obtendo previamente seu consentimento formal.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

5.1. Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste CONVÊNIO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela COOPERATIVA;

5.2. Disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continuada;

5.3. Promover a integração do objeto deste CONVÊNIO com toda comunidade de aprendizagem;

5.4 Oferecer as condições necessárias para a realização dos programas de formação continuada;

5.5. Cumprir com as atividades de responsabilidade do MUNICÍPIO previstas no Plano de Trabalho e neste CONVÊNIO;

5.6. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste CONVÊNIO antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto;

5.7. Prestar o apoio necessário à COOPERATIVA para que seja alcançado o objeto deste CONVÊNIO em toda extensão;

5.8. Desenvolver e implantar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela COOPERATIVA e seus parceiros, se houver;

5.9. Indicar a Sra. Sonia Maria Rosa Leite, CPF n°. 650.572.441-91, como coordenadora local, que ficará responsável por participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste CONVÊNIO, articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado, promover a utilização dos materiais didáticos disponibilizados e manter os relatórios atualizados. Eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicada imediatamente por escrito, à COOPERATIVA.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO DO PROJETO

6.1. A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo CONCEDENTE para o desenvolvimento do objeto deste CONVÊNIO, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Plano de Trabalho (Anexo I), bem como de trabalho da CONVENENTE.

CLÁUSULA SETIMA – RECURSOS FINANCEIROS

7.1. Não haverá transferência de recursos pela CONCEDENTE à CONVENENTE, arcando essa última com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. A rescisão do presente Convênio poderá ser:

a) Amigável – por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Prefeitura.

b) Administrativa – em caso de descumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelo Convenente nos termos do artigo 77 da Lei 8.666/93.

c) Judicial – nos termos da legislação processual.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do objeto deste contrato será efetuada pela fiscal de contrato Nilcéia Morais Eugenio Ono, designado pela administração publica municipal, cabendo o acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da CONVENENTE e fazendo cumprir as determinações legais.

9.2. No desempenho de suas atividades é assegurado ao fiscal de contrato o direito de verificar a perfeita execução do presente, ajuste em todos os termos e condições, acompanhamento da execução do contrato in loco, e o apontamento das irregularidades caso verificadas.

9.3. A fiscalização por parte do MUNICÍPIO não eximirá ou reduzirá, em nenhuma hipótese, as responsabilidades do CONVENENTE sobre eventuais faltas que venha a cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.

9.4. Todas as ocorrências que vierem a prejudicar a regular execução do objeto do presente contrato deverão ser comunicadas, imediatamente a Administração Publica, bem como o fiscal de contrato notificará a CONVENENTE para que tome as devidas providencias.

9.5. Será facultado ao CONVENENTE no prazo de 05 (cinco) dias úteis apresentar defesa escrita.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

10.1. Como condição de eficácia, o extrato resumido deste convênio será publicado na imprensa oficial, por responsabilidade da Concedente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. A prestação de contas resumir-se-á à comprovação da consecução das metas e conclusão das etapas previstas e deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias desde que devidamente justificado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ­– DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS.

12.1. O presente convênio não gera com o MUNICÍPIO nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido pela COOPERATIVA ou de seus empregados e a serviço da mesma. PARAGRÁFO PRIMEIRO: Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações.

12.2. A COOPERATIVA é responsável pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente CONVÊNIO, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do CONVÊNIO ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO

13.1. As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Convênio, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2. E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

Nova Maringá – MT, 30 de março de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E

INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO

GROSSO - SICREDI OURO VERDE

MT

Testemunhas:

Luciana Garcia Harala Roberto de Lima

CPF nº 786.955.701-34 CPF nº 827.430.611-20