LEI Nº 1403/2021
14 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO DE DIAMANTINO DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO NA PÁGINA OFICIAL, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Diamantino fica obrigado a divulgar informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção, em seu sítio eletrônico na página oficial.
Parágrafo único: Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - O sítio oficial da Prefeitura Municipal de Diamantino, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino-MT, 12 de abril de 2021
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal