PORTARIA N. º 342, 12 DE ABRIL DE 2021
14 de Abril de 2021
PORTARIA N. º 342, 12 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a nomeação de fiscal de contrato responsável pela contratação de empresa especializada na aquisição de produtos tipo areia e seixo rolado e antracito a fim de serem utilizados no Departamento de Água e Esgoto do Município de São Félix do Araguaia – MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n. ° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1° Nomear o servidor da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sr. VALDEMAR DA SILVA FARIAS, CPF: 902.961.251-72 contrato/matrícula: 334-1, para exercer a função de Fiscal do CONTRATO N.º 016/2021, sendo a empresa contratada TRATAE INDUSTRIA E COMERCIO PARA SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI, CNPJ 17.920.464/0001-19, estabelecida na Linha Encantado, s/n, zona rural, Guaraciaba – SC, CEP 89.920-000, neste ato representada pelo sr. LEONARDO CASARIL.
Parágrafo único. O Contrato tem como objetivo a aquisição de produtos tipo areia e seixo rolado e antracito a fim de serem utilizados no Departamento de Água e Esgoto do Município de São Félix do Araguaia – MT.
Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) as condições de pagamento foram obedecidas; b) o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) o crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita