LEI MUNICIPAL Nº 597 DE, 05 DE ABRIL DE 2.021.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EXTRAÇÃO VEGETAL NO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído por esta Lei que, em obediência aos princípios estabelecidos pela Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 e demais legislações federais e estaduais, dispõem sobre a proteção, conservação e monitoramento de árvores isoladas e associações vegetais no Município de Tesouro – MT.

Art. 2° - Para efeitos desta Lei entende-se por árvore, todo espécime representante do reino vegetal que possua sistema radicular, tronco, estipe ou caule lenhoso e sistema foliar, independente do seu diâmetro, altura ou idade.

Art. 3° - É vedado, sem a devida autorização, o corte, derrubada ou a prática de qualquer ação que possa provocar dano, alteração do desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em terreno particular.

Art. 4° - Em caso de necessidade de corte ou derrubada de árvores isoladas, deverá o solicitante, subordinar-se às exigências e providências que se seguem:

§ 1° - O requerimento de autorização de corte de árvores deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em formulário próprio assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, e será instruído:

I – com o comprovante de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; II – com cópia dos documentos pessoais do requerente; III – com o original do instrumento público de mandato, quando o proprietário for representado por procurador;

§ 2° - Os pedidos para corte de árvores deverão ser formalizados:

I – pelo proprietário, seu representante legal ou o locatário do imóvel; II – pelos proprietários dos imóveis envolvidos ou seus representantes legais, no caso de árvore(s) localizada(s) na divisa de imóveis; III – por todos os proprietários ou seus representantes legais, no caso de árvores localizadas em imóvel pertencente a mais de um proprietário; IV – pelo proprietário ou representante legal de imóvel sujeito a dano ou colocado em risco por árvore situada em imóvel vizinho.

§ 3° - Todos os responsáveis mencionados no parágrafo anterior deverão juntar ao formulário padrão de corte e os documentos citados no § 1°.

§ 4° - No caso do corte de árvore com a justificativa de construção de muro, será firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de imposição das penalidades previstas nesta lei.

§ 5° - No caso do inciso IV, aplicar-se-á, no que couberem os seguintes requisitos:

I – se a situação não exigir atuação imediata, o prazo da notificação não será inferior a cinco (5) e nem superior a dez (10) dias; II – ao custo da execução do serviço, será acrescido o valor da doação de árvores para plantio em áreas escolhidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 6° - Toda autorização de corte de árvore, será publicada em meio eletrônico oficial.

I – os documentos a que se refere o parágrafo sexto deverão ser publicados no sítio da Prefeitura Municipal de Tesouro, assim que emitidos, com as respectivas justificativas técnicas, respeitados as atualização que os sistemas informatizados requerem; II – as autorizações para corte de árvores motivadas por construção civil serão válidas a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a sua publicação; III – em caso de urgência, justificada por laudo técnico, poderá ser realizado o corte de árvores, pela Prefeitura ou por seus agentes delegados, com a devida publicação da autorização ou licença no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após a operação de corte de árvore.

Art. 5° - No caso de construção civil deverá o solicitante apresentar estudo ou projeto definitivo de ocupação do terreno e planta planialtimétrica com a localização das árvores de diâmetro igual ou superior a 0,15m (quinze centímetros) a altura de 1,30m (um metro e trinta centímetros) a partir da base da árvore, tanto para arborização interna quanto aquelas em bem público, localizadas nas calçadas do imóvel, para serem analisados e vistados.

§ 1° - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitará qualquer alteração no projeto apresentado que julgue necessária para a manutenção do maior número de árvores possíveis.

§ 2° - Após a expedição do alvará de construção, o requerente retornará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para obter a autorização para o corte das árvores especificadas no processo liberatório do alvará.

§ 3° - No caso de requerentes que recebam parecer negativo quanto ao projeto apresentado e mesmo assim procedam o corte das árvores, haverá aplicação da multa pelo corte não autorizado.

Art. 6° - Seja qual for a justificativa, cada árvore abatida será substituída pelo plantio, no mesmo imóvel, de 2 (duas) outras, de espécies recomendadas nesta Lei em seu anexo III.

§ 1° - Em casos específicos, poderá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente aceitar a doação de mudas, quando comprovadamente não for possível efetuar o replantio no imóvel;

§ 2° - Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada pelo fato da árvore estar comprometida, irreversivelmente doente, morta, ocasionando danos à propriedade,

pública ou privada, impedindo a acessibilidade urbana, oferecendo risco à população e semelhantes, não será solicitado o plantio previsto no caput deste artigo;

§ 3° - Quando houver solicitação para remoção de espécie florestal exótica invasora motivada apenas pela intenção da substituição desta por outras de espécies nativas, a Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação poderá ser emitida observada as previsões do art. 4° desta Lei, devendo o solicitante executar previamente a remoção das exóticas, no imóvel onde se encontra o objeto da solicitação, o plantio de 2 (duas) mudas de espécies florestais nativas indicadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com altura mínima de 1,00m (um metro e cinquenta centímetros) e diâmetro de caule mínimo de 0,02m (dois centímetros), para cada árvore a ser substituída.

Art. 7° - O padrão das mudas das árvores a serem plantadas ou doadas ao Município, será de: altura mínima de 1,00m (um metro), com diâmetro de caule mínimo de 0,02m (dois centímetros) e espécies florestais nativas ou que se prestem a arborização urbana contidas no anexo III.

Art. 8° - O corte de árvores de arborização pública é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

§1° - Em casos excepcionais e desde que comprovada à necessidade pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o solicitante poderá ser autorizado a promover o corte de árvores de arborização pública.

§2° - Em caso de danos materiais provocados pela árvore ou que criem obstáculos à acessibilidade das pessoas nas calçadas ou vias públicas, devidamente constatadas pela fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após a expedição da autorização de corte, poderá o município executar a remoção ou transplante, ou ainda, solicitar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que o faça, sem ônus para o mesmo.

§3° - Havendo necessidade de corte ou transplante da árvore, não enquadrado no parágrafo anterior, após a expedição da autorização,

poderá o município efetuá-lo, ou solicitar que a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o faça.

Art. 9° - É vedada a fixação de faixas, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas que venha a causar algum tipo de dano na arborização pública.

Art. 10° - É vedada a poda excessiva ou drástica de arborização pública, ou de árvores em propriedades particulares, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

§1° - Entende-se por poda excessiva ou drástica:

a) Corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa; b) Corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical; c) Corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.

§2° - Quando forem constatados problemas fitossanitários ou riscos imediatos à população no caso de arborização viária, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderá executar a poda drástica.

Art. 11 - Os casos que não se enquadrem no artigo anterior serão analisados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e, havendo necessidade, será emitida licença especial.

Art. 12 - Em se tratando de árvore em propriedade particular, é dispensada a autorização especial para execução de poda, para manutenção e formação da árvore, desde que respeitados os parâmetros do art. 10°, desta Lei.

Art. 13 - A poda da árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, respeitando os parâmetros do art. 10°, desta Lei.

Art. 14 - É vedada a poda de raízes em árvores de arborização pública, exceto aquelas executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a avaliação local e o atendimento necessário.

Art. 15 - A fiscalização e vistorias relativas a árvores deverão ser executadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 16 - Os laudos e pareceres técnicos, autorizações e semelhantes, relativos as árvores, serão emitidos por portador de diploma de 2° Grau Técnico com curso de especialização e/ou diploma de Nível Superior devidamente autorizado pelo Ministério da Educação - MEC em uma das seguintes áreas:

I – agronomia; II – engenharia florestal; III – engenharia agrícola e ambiental; IV – engenharia ambiental; V – biologia; VI - Técnico Agrícola; VII - Técnico em Gestão Ambiental; VIII - 2° Grau completo com curso de capacitação; IX – outras, com pós-graduação na área florestal.

Art. 17 - Vistorias e fiscalização poderão ser executadas por técnicos com 2° Grau completo de escolaridade com curso de capacitação, designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para tal tarefa.

Art. 18 - A pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que infringir qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica sujeita às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I – advertência através de notificação, para que o infrator cesse a irregularidade, independente da aplicação de outras sanções previstas nesta Lei; II – multa, através de auto de infração; III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município; IV – embargo de obra; V – cassação do alvará e licença concedida, a ser executada pelos órgãos competentes do Executivo.

§1° - Nos casos de reincidência, as multas, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderão ser aplicadas por dia e em dobro sobre o valor original.

§2° - Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para sua prática, ou delas se beneficiar.

§ 3° - As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por autoridades federais ou estaduais.

Art. 19 - Fica o Poder Público autorizado, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na jurisdição do Município, a apreender qualquer equipamento ou máquina que esteja sendo utilizada para o corte ou derrubada de árvores, não autorizada ou com documentação irregular, perante os órgãos de proteção ao meio ambiente, independente de outras penalidades previstas nesta Lei.

Art. 20 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, procederá o embargo de qualquer atividade que esteja causando danos ambientais, sem a devida autorização deste órgão, independente de outras penalidades previstas nesta Lei.

Art. 21 - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

Art. 22 - Quando da notificação, nos termos estabelecidos nesta lei, o agente do dano, seu preposto, ou o proprietário do imóvel terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para comparecer junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos.

§1° - Após o comparecimento do notificado e confirmada à infração ambiental, será lavrado o auto de infração, quantificado de acordo com o previsto nesta Lei.

§2°- No caso do não comparecimento do infrator após a emissão da notificação, fica autorizado o Poder Executivo a emitir o auto de infração que será encaminhado via Aviso de Recebimento – AR, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ou quando do desconhecimento do paradeiro do infrator, o auto de infração será publicado em Mural e ou Diário Oficial do Município, mantendo-se os prazos de recurso.

§3° - No caso de flagrante de infração ambiental, será lavrado o auto de infração no local onde esteja ocorrendo tal situação, de imediato, isentando-se a necessidade de notificação.

Art. 23 - Todo aquele que for autuado terá direito a ampla defesa, em processo administrativo, conforme regulamentações específicas, num prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a partir do recebimento do auto de infração, endereçado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 24 - No caso de decisão condenatória terá direito o autuado a recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, num prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados a partir da ciência da condenação, encaminhado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 25 - Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.

Art. 26 - Exauridos os recursos administrativos, o infrator terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para efetuar o pagamento do valor da multa, sob pena da inscrição em dívida ativa.

Art. 27 - Além das ações previstas poderá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, solicitar o bloqueio da indicação fiscal do imóvel objeto da infração ambiental.

Art. 28 - Na fixação do valor da multa a autoridade levará em conta a capacidade econômica do infrator.

§1° - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as multas poderão ter a sua exigibilidade suspensa, mediante Termo de Compromisso perante a autoridade competente, no qual o infrator assuma o compromisso de corrigir e interromper a degradação ambiental.

§2° - Cumpridas as obrigações assumidas pelo infrator, a multa poderá ter uma redução de até 90% (noventa por cento) do seu valor original.

§3° - Perderá os benefícios da redução dos valores da multa o infrator que não efetuar o pagamento respectivo no prazo legal e serão inscritos em dívida ativa os valores integrais do auto de infração.

§4° - A critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, as penalidades pecuniárias poderão ser transformadas em obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental, a serem cumpridas pelo infrator, podendo-se optar pela transformação do valor do auto de infração em doação de equipamentos ou materiais, a serem usados nas ações de controle ambiental, ou por prestação de serviços em ações ambientais.

Art. 29 - O descumprimento às disposições da presente Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multas, arbitradas em valores correspondentes a Unidade Padrão Fiscal – UPF do Estado de Mato Grosso, nas seguintes hipóteses:

I – corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvores isoladas, conforme estabelecido no art. 3°, de 1 (um) a 10 (dez) UPF, a critério da avaliação técnica; II - poda excessiva de que trata o art. 10°, desta Lei, de 1 (um) a 5 (cinco) UPF, por árvore, a critério da avaliação técnica; III – não cumprir o replantio ou doação, na forma do art. 6° desta Lei, de 1(um) a 10 (dez) UPF, por árvore; IV - poda de raízes em arborização pública, de que trata o art. 14, da presente Lei, de 1 (um) a 10 (dez) UPF, por árvore; V - para o corte de árvore com a justificativa de construção de muro que não ocorra conforme estabelecido no art. 4°, § 4°, a multa será quantificada em dobro do estabelecido nesta Lei, alínea I.

Art. 30 - Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, independente da responsabilidade civil ou penal cabível.

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I Árvore isolada cuja projeção da copa perfaça uma área mínima de 40% (quarenta por cento) da área total do imóvel: redução de 50% (cinquenta por cento). ANEXO II

COBRANÇA DE SERVIÇOS

01 (um) UPF para transplante de 01 (uma) árvore; 01 (um) UPF para remoção por árvore de diâmetro até 0,02m (vinte centímetros); 02 (dois) UPF para remoção por árvore de diâmetro superior a 0,02m (vinte centímetros). ANEXO III

ESPÉCIES RECOMENDADAS PARA PLANTIO

IPÊ (TABEBUIA SP.) OIITI (LICANIA TOMENTOSA) NIM (AZADIRACHTA INDICA)