JULGAMENTO DE RECURSO
14 de Abril de 2021
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Original Comercio e Serviços LTDA solicitando a desclassificação da proposta para todos os itens da Empresa Maria Jose dos Reis Neto ME por ter anexado sua proposta de preços em campo impróprio do Pregão Eletrônico n°. 07/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT.
A Empresa Maria Jose dos Reis Neto ME apresentou contrarrazões.
É o relatório.
Passo a decidir.
Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, insta mencionar que segundo previsão contida no Edital do Pregão Eletrônico n°. 07/2021 da Prefeitura de Paranatinga/MT, in verbis:
“6.8 - No julgamento das propostas, em favor da ampliação da disputa, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
Obs: A proposta inserida inicialmente no sistema não poderá conter identificação da licitante, sob pena de desclassificação”.
Ocorre, entretanto, essa desclassificação, conforme prescrição do item supra indicado, tem o condão de impedir que o Pregoeiro tenha informações quanto as empresas cadastradas no início da sessão. Contudo, depois de terminada a fase de lances, o Pregoeiro poderá ter acesso a identificação das licitantes e de seus documentos de habilitação, tendo sido exatamente o que ocorreu no presente processo.
Isso, porque, somente na segunda fase do pregão eletrônico em questão é que a Empresa Maria Jose dos Reis Neto ME inseriu sua proposta identificada, portanto, em consonância com as disposições contidas no Decreto n°. 10.024, de 20 de setembro de 2019, in verbis:
“Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.
§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38”.
Uma vez, pois, que a Empresa Maria Jose dos Reis Neto ME cumpriu fielmente as disposições do Edital, imperiosa a manutenção da classificação de sua proposta, a teor do que leciona o Art. 41 da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.
Nesse sentido, aliás, posiciona-se a jurisprudência:
“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A norma municipal que restringe a condição de licitante somente aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no Município de Campo Verde, afronta aos princípios da igualdade, isonomia e à competitividade, que constituem o caráter essencial do processo licitatório e entalhado no artigo 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações. Em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, as exigências editalícias para participar de licitação não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública”. (N.U 0001295-77.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 26/11/2020) (gn)
Ante ao exposto, nego provimento ao recurso interposto pela Empresa Original Comercio e Serviços LTDA e mantenho a classificação da proposta apresentada pela Empresa Maria Jose dos Reis Neto ME.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Paranatinga/MT, 12 de abril de 2021.
DANIEL SCHILO
Procurador Jurídico
Portaria 447/2017
OAB/MT 9954/MT