PARECER FISCAL E DECISÃO
14 de Abril de 2021
| PARECER FISCAL |
Trata-se de Requerimento proposto pela empresa DOIS M TERRAPLANAGEM LTDA, CNPJ 22.261.186/0001-75, com a finalidade de obter o cancelamento dos débitos de taxas de licença de localização e funcionamento, bem como o cancelamento de um débito de ISSQN, lançamento n° 195893/2015, inscrito em dívida ativa e objeto da execução fiscal 1001991-35.2019.811.0005.
No fundamento, o contribuinte alega se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, razão pela qual o lançamento do ISSQN alegado é, em tese, indevido, ao passo que a empresa mudou o domicílio de sua sede para São José do Rio Claro no decorrer do ano/exercício 2016, razão pela qual também seria indevida a cobrança das taxas de licença e funcionamento dos anos seguintes pelo Município de Diamantino.
Após solicitação da Sra. Secretária Municipal de Fazenda, aportou aos autos a C.I 002/2021 oriunda da Procuradoria Municipal, contendo o respectivo parecer jurídico, onde o douto Procurador Jurídico aponta pela ausência de procuração por parte da Requerente, bem como recomendou que o Requerimento fosse encaminhado ao setor de tributação.
Inicialmente, mediante consulta no sistema do Simples Nacional, verifica-se de fato se tratar de empresa optante do Simples Nacional, desde 15/04/2015 a 31/12/2018, conforme consulta em anexo, razão pela qual deve-se atentar para a regulamentação dada pela Lei Complementar 123/2006:
“Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.”
Desse modo, recolhe-se os tributos em documento único de arrecadação, portanto de fato indevido o lançamento n° 195893/2015 questionado pela empresa Requerente.
No pertinente às taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia, no presente caso a licença de localização e funcionamento, convém a devida atenção à Lei Complementar Municipal 046/2018:
Art. 11. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial, comercial, agroindustrial ou à prestação de serviços, inclusive os profissionais autônomos, ou a qualquer outro ramo de natureza econômica, em caráter permanente ou temporário, em zona urbana e ou rural, com ou sem fins lucrativos, somente poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da correspondente taxa para fiscalização e funcionamento.
Contudo, vê-se que de fato a empresa mudou seu domicílio tributário conforme sustentado no Requerimento, pendente apenas a atualização no Cadastro Mobiliário Municipal, sendo inaplicável o dispositivo supracitado para empresas situadas em outro Município.
Pelos fundamentos expostos, recomenda-se o deferimento do pedido formulado pelo contribuinte.
É o parecer.
Diamantino-MT, 13 de Abril de 2021
Pedro de Almeida Calvo
Fiscal Tributário de Nível Superior
Mat 6226-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA |
Trata-se de pedido de isenção de taxas de alvará, que após requerimento gerou O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 009/2021.
Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo SR. PEDRO DE ALMEIDA CALVO, verifica-se fundamentos suficientes para o deferimento do pedido.
Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR o requerimento do contribuinte, determinando o cancelamento do lançamento195893/2015 e 1018446/2021, referente ao ISSQN, bem como o cancelamento dos débitos vencidos decorrentes de taxa de licença de localização e funcionamento dos exercícios 2017 e seguintes.
Solicito à Procuradoria Municipal o desbloqueio dos lançamentos ora apontados que estejam em execução fiscal, bem como as demais providências para a extinção da mesma caso seja fundada apenas nos débitos que serão cancelados.
Dê-se ciência ao contribuinte.
Diamantino-MT, 13 de Abril de 2021
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria nº 001/2021