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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3960 DE 13 DE ABRIL DE 2021

ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3956/2021 e REVOGA O DECRETO Nº 3958/2021, O QUAL DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE QUARENTENA OBRIGATÓRIA COVID-19.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam alterados o artigo 3º, caput, §3º e artigo 4º, 23 e 24 do Decreto Municipal nº 3956/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 06h00min as 18h00min, e aos sábados das 06h00min às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

(...)

§3º As atividades do Poder Legislativo, ficarão a cargo do Presidente da Câmara de Vereadores que decidirá sobre o funcionamento;

Art. 4º. As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, e aos sábados das 06h00min às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§1º Considera atividade essencial a exercida pelos profissionais OPTOMETRISTAS.

(...)

Art. 23. As medidas previstas no presente decreto passarão a valer a partir das 00h00min do dia 14 de abril de 2021 pelo período de 10 (dez) dias, podendo ser objeto de prorrogação automaticamente ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19, com redução da taxa de risco do município de muito alto para outra inferior.

Art. 24° Os prazos dos processos administrativos que tramitam junto à Administração Pública Municipal de Mirassol D’Oeste, continuarão fluindo, devendo os protocolos ser realizado pelo mail: protocolo@mirassoldoeste.mt.gov.br.

Parágrafo único. Excetua-se do protocolo virtual os processos que na sua essencialidade por não ser suportado pelo meio virtual/digital, seja necessário o atendimento presencial, o que será realizado por agendamento por meio do mail: protocolo@mirassoldoeste.mt.gov.br.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir das 00h00min do dia 14 de abril de 2021, revogando o Decreto Municipal nº 3958/2021.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 13 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito